Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

951 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e a tese de excesso de execução e determinando que devem ser acrescidas ao débito exequendo as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Confirmação da concessão da benesse aos agravantes, com base, precipuamente, na completa alteração, com a condenação que lhes foi imposta, do contexto fático verificado quando das anteriores postulações de tal benesse - Fundamentos que lastrearam o deferimento do benefício não infirmados - Ausência de ofensa à coisa julgada material, uma vez que o CPC, art. 99, § 1º preceitua, expressamente, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso - Não identificação, seja durante a concessão da benesse, seja durante a tramitação do recurso, de existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º - MÉRITO - Decisão exequenda que padece de evidente erro material, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 494, I, ensejador do manifesto excesso de execução apontada pelos agravantes, consistente na alteração da base de cálculo da verba honorária, à míngua de impugnação, por parte da agravada, que não apelou, por ocasião da majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, passível de ser correção, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo após o trânsito em julgado - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de extirpar do débito exequendo a quantia correspondente ao excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC - Condenação da agravada, com fundamento no art. 85º, §§ 1 e 2º, do CPC, bem como no princípio da causalidade e, ainda, no que decidiu o STJ, ao ensejo do julgamento de recurso repetitivo, em honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, visto que optou, por silenciar, de forma intencional, injustificada e inescusável, a respeito da inexatidão material presente no julgado exequendo, além de se insurgir, veementemente, contra a pretensão recursal, em suas contrarrazões, em evidente ofensa ao princípio da boa-fé processual e ao dever de cooperação das partes, positivados, respectivamente, nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º - Impossibilidade de condenação do patrono da agravada em honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pelo fato de o cumprimento de sentença ter sido requerido, exclusivamente, pela última, a despeito de compreender a condenação dos agravantes em honorários sucumbenciais em face da legitimidade do advogado para cobrar, de forma autônoma, a verba sucumbencial, «ex vi da Lei 8.906/94, art. 23 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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952 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Hipótese em que o objeto do cumprimento provisório de sentença não mais subsiste em face da decisão do C. STJ que reconheceu a integral procedência da ação principal - Impugnação acolhida - Art. 520, II do CPC - Cumprimento de sentença extinto - Honorários de sucumbência devidos pela parte exequenda vencida - Observância do princípio da causalidade. Tema Repetitivo 410 do STJ - Decisão reformada.

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953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PRÉVIAS - NECESSIDADE.

Considerando o disposto na Lei Estadual 14.939/03 e no Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio de custas para apresentação de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito deste Estado.... (Continua)

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954 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários de sucumbência - Sem hipótese - Agravada que não deu causa ao requerimento em face da agravante - Agravante citada na fase de conhecimento, com reunião de instrumento de procuração, sem manifestação alguma - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem reunião de documentos comprobatórios de que não existiram bens a inventariar - Comportamento contraditório que não se pode prestigiar - Dever das partes de cooperação para obtenção, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - Decisão mantida. ... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória fundada em nota promissória sem eficácia executiva transitada em julgado. Agravante que ajuizou ação alegando nulidade do título pela falsidade da assinatura nele aposta. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Ausência de prejudicialidade externa. Ademais, a pretensão viola a coisa julgada material. Decisão confirmada. ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Pretensão de suspensão da cobrança da taxa de fruição. Descabimento. Questão já decidida em fase de conhecimento. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Ação anulatória de leilão extrajudicial também julgada improcedente e já transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de extinção. Inconformismo da devedora. Justiça Gratuita. Questão afeta aos autos principais. Agravo que acompanhará o que restar decidido sobre o tema nas Cortes Superiores. Início do cumprimento de sentença. Apelação que teve pedido de gratuidade incidentalmente enfrentado. Agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial, proferido pela Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte. Julgamento ainda inexistente. Incidente do cumprimento de sentença iniciado de forma prematura. Admissibilidade do recurso de apelação ainda não finalizada. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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958 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Precedentes desta Corte - Recurso não provido... (Continua)

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959 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que não extinguiu a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Pretensão de cobrança de astreintes fixadas em face de terceira pessoa jurídica, alheia à execução. Interesse recursal. Pagamento do débito efetuado nos autos, que frustrou a higidez de outra penhora (direito de crédito em favor da parte executada) junto de terceira. EXTINÇÃO. Acolhimento. Cumprimento de sentença pelo CPC, art. 924, II. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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960 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo elaborado pela exequente - Alegação de vício na decisão agravada, por não ter analisado as razões expostas na impugnação - Agravante que não justificou, no presente recurso, os cálculos apresentados e o excesso de execução alegado, nem apontou especificamente quais fundamentos não foram devidamente analisados pela decisão agravada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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961 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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963 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.

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964 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que defere a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência das requeridas. Acolhimento. Alegação de violação ao contraditório. Petição inicial do incidente cadastrada com sigilo, impedindo o acesso pelos requeridos. Ofensa ao efetivo contraditório. Decisão nula. Recurso provido... (Continua)

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965 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS -

Pretensão de reformar a decisão que não conheceu da impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pelo exequente - Desnecessidade de apresentação dos cálculos, bastando a indicação do valor correto - CPC, art. 535, § 2º - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apreciação da impugnação aos cálculos apresentada... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o excesso de execução e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da agravada, fixado em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, em favor do impugnante - TEMA 410, de 21/10/2.011, do STJ - Agravante apresentou ao Juízo «a quo cálculos que continham excesso de execução no valor de R$ 50.956,48 (cinquenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), o que só foi corrigido após a impugnação da agravada - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Declaratória c.c Indenizatória - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição ao pedido de compensação de valores - Compensação autorizada nos autos principais - Juízo reconheceu que o valor do alegado empréstimo fraudulento foi depositado na conta bancária da parte autora e por ela utilizado - Devida a compensação - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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968 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA - CUSTEIO DA PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO -

Tratando-se de prova pericial a ser realizada em sede de cumprimento de sentença, cabe ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, arcar com os honorários periciais - Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, no qual se decidiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Decisão mantida- Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - INCLUSÃO NO CÁLCULO - LEI ESTADUAL

17.785/2023 - COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, do TJSP - Decisão recorrida que determinou o refazimento do demonstrativo da dívida, em cumprimento de sentença, para inclusão da taxa judiciária - Conforme previsão legal da Lei Estadual 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003, com eficácia a partir de 01/01/2024, o exequente deverá fazer constar no demonstrativo do débito a taxa judiciária pendente de pagamento - Norma também aplicável ao cumprimento de sentença instaurado por beneficiário da gratuidade de justiça assistido pela Defensoria Pública, cuja isenção fiscal é devidamente preservada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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970 - TJSP. Recurso inominado da executada - Decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da citação nos autos da ação de conhecimento e no presente incidente de cumprimento de sentença - Acolhimento - AR entregue no endereço em que a parte presta serviço ocasional, sendo recebido por terceiro, não atraindo a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE - Citação nula - Recurso Ementa: Recurso inominado da executada - Decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da citação nos autos da ação de conhecimento e no presente incidente de cumprimento de sentença - Acolhimento - AR entregue no endereço em que a parte presta serviço ocasional, sendo recebido por terceiro, não atraindo a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE - Citação nula - Recurso da ré/executada provido.

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971 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Executados que são beneficiários da gratuidade. Sentença que acolheu impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Crédito do patrono que está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Alteração na situação econômica dos apelados não demonstrada. Cumprimento acertadamente extinto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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972 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada e extinguiu o processo - Insurgência da executada - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Precedentes do C. STJ - Instauração do incidente após a homologação do plano de recuperação judicial - Sentença reformada, para impor à exequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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973 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios - Executados beneficiários da justiça gratuita no processo de origem - Exequente que não comprovou, inequivocadamente, ao propor o cumprimento de sentença, ter ocorrido a efetiva modificação das condições financeiras dos devedores - Obrigação inexigível, nos termos do §3º, do CPC, art. 98 - Cessação da situação de hipossuficiência financeira que não restou comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante que manifestou desistência do recurso. Desistência que é assegurada ao recorrente a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 998. Desistência homologada. Recurso prejudicado... (Continua)

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975 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência do devedor - Questões preclusas que não foram capítulo da sentença, já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Apelo não conhecido... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta por CLARO S/A, ora agravante, determinando o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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978 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção da execução. Inadmissibilidade. Decisão que extingue o cumprimento de sentença, encerrando a execução, é a sentença, conforme artigos 162, § 1º, e 795 do Código de Processo Civil. Inconformismo diante da decisão que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença, sem extinção da execução, deve ser apresentado por meio de agravo de instrumento (artigo 475, § 3º, do mesmo Códex). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade se o recurso foi interposto além do prazo previsto no CPC/1973, art. 522. Recurso improvido.

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de pagar - Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial contábil - Utilidade reconhecida pelo Juiz - Não cabe ao Tribunal substituir-se ao Juiz na condução do processo - Pagamento dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor em atenção ao princípio da sucumbência - Entendimento sedimentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 871- Decisão agravada mantida - Recurso de agravo, desprovido... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou que a apresentação de informes fique a cargo da executada - Cabimento - Exequentes que têm fácil acesso às informações determinadas pelo juízo - Cumprimento de Sentença que é de interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 534, art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016 e Lei 12.527/2011, art. 11, §6º - Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal - Decisão reformada. ... (Continua)

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981 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, arguindo a quitação da dívida, a necessidade de prestação de caução (CPC, art. 520, IV), a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado, bem como a aplicação da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Agravante que foi intimada para pagar o valor da dívida remanescente, quedado inerte - Cumprimento de sentença que versa, na verdade, sobre honorários advocatícios sucumbenciais, sendo plenamente possível o bloqueio de valores via SISBAJUD - Cumprimento de sentença, ademais, que é definitivo, não se exigindo a prestação de caução - Agravante que não se desincumbiu de indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos parágrafo único do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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982 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença que acolheu impugnação do executado para reconhecer a existência de excesso de execução, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios e do valor cobrado em excesso, em favor do executado, autorizando a compensação dos créditos existentes entre as partes e extinguindo o processo. Inaplicabilidade da regra do CCB, art. 940. Ausência de prova de que a cobrança a maior tenha resultado de má-fé do exequente que, ao se manifestar sobre a impugnação, imediatamente reconheceu o equívoco no valor indicado como devido. Precedentes. Condenação do exequente a pagar ao executado o valor cobrado em excesso afastada. Executado que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e não efetuou qualquer pagamento, nem mesmo da quantia considerada incontroversa. Incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Prosseguimento do cumprimento de sentença que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inadequação da via recursal eleita. Insurgência do exequente que deveria ter sido manejada por agravo de instrumento. Decisum recorrido que não encerrou o cumprimento de sentença. Houve apenas a exclusão de um dos executados do polo passivo da relação processual. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM AÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM.

Decisão ordenando o recolhimento das custas de distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Interposição prévia de recursos na Justiça Comum sem o recolhimento de preparo, que não foram julgados desertos. Compatibilidade dos critérios adotados pela Justiça Trabalhista e por este E. TJSP, para o deferimento da benesse. Redação revogada do art. 790, §3º, CLT. Prorrogação tácita do benefício concedido na Justiça do Trabalho. Extensão da gratuidade processual concedida na fase de conhecimento ao cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. ... (Continua)

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987 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA.

Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões e o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, nos autos de cumprimento de sentença, em cumprimento de sentença por liquidação proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... (Continua)

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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Decisão sucinta não se confunde com decisão sem fundamentação. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 525, caput.

«O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se imediatamente após findar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário. Impugnação apresentada após a fluência desse prazo. Determinação para levantamento dos valores depositados. ... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO À EXECUÇÃO -

Impugnação rejeitada - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da condenação - Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios corresponde à data da citação no processo de execução ou da intimação na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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991 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Elaine Cristina da Silva e Felipe Chaves Sampaio contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença de decisão homologatória de autocomposição extrajudicial, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo Banco Semear. ... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou o translado da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Executado (protocolado nos autos principais) e a certificação da tempestividade da impugnação - Proferida sentença que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II - Ausente prejuízo aos Exequentes - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO CONHECIDO... (Continua)

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993 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo pela não conversão da obrigação em perdas e danos. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Quantia fixada não excessiva. Decisão reformada. Recurso provido

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO NO POLO PASSIVO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELOS DÉBITOS DE SUAS AUTARQUIAS - INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 452/74 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO.

Insurgência do impugnante, acerca dos cálculos do contador judicial homologados na decisão agravada, que caracteriza supressão de instância, já que não levou a matéria ao conhecimento do juízo de origem nos moldes pretendidos no recurso. Homologação dos cálculos em observância ao devido processo legal e ao contraditório. Manutenção da fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a inteligência do art. 85. § 7ª, do CPC, observados aos fundamentos que levaram à edição da Súmula 519, editada na vigência do código processual anterior, bem como o atual entendimento da Corte Superior sobre a matéria, conforme a elucidativa decisão da Min. Regina Helena Costa no julgamento no AgInt no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Turma, DJe de 28/6/2023): «Assim, ao tempo em que o § 1º do art. 85 do estatuto processual afasta qualquer dúvida acerca do cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, o § 7º estabelece regra específica para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ao prescrever que, cuidando-se de obrigação sujeita a precatório, não será devida a condenação em verba sucumbencial, quando não impugnada. É dizer, tal dispositivo legal, apenas deslocou o momento da fixação dos honorários advocatícios quando se tratar de cumprimento de sentença que fixa obrigação sujeita a precatório. Nesses casos, os honorários não poderão ser fixados no início do cumprimento de sentença, como se dá nas execuções de título judicial de pequeno valor e naquelas propostas contra os particulares, mas, tão somente, ao final, caso, apresentada impugnação pelo ente público, venha a ser rejeitada; presente tal situação, conquanto a fixação da verba honorária possa ocorrer quando da rejeição à impugnação, porque a tem como pressuposto, não se tratará, evidentemente, de honorários devidos pelo fato da rejeição à impugnação. Revela-se, dessarte, acertado o afastamento da verba sucumbencial, porquanto não são cabíveis honorários advocatícios pelo fato da rejeição à impugnação, consoante a Súmula 519/STJ, ressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação dos honorários do cumprimento de sentença, objeto de impugnação pela Fazenda Pública, a qual restou rejeitada, nos precisos termos do § 7º do CPC/2015, art. 85 MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual o recurso de apelação interposto pelo agravante não foi admitido por inadequação da via eleita - impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo agravado que foi acolhida parcialmente, pois se reconheceu a existência de valor remanescente devido - todavia, constou da decisão que o acolhimento foi integral, o que ensejaria a extinção da fase de cumprimento de sentença e, consequentemente, o cabimento do recurso de apelação - circunstância que pode ter induzido o agravante ao erro de interpor o recurso de apelação em vez do agravo de instrumento - aplicação do princípio da fungibilidade recursal - juízo de admissibilidade da apelação, ademais, que compete privativamente ao tribunal (CPC, art. 1.010, § 3º) - decisão reformada para o fim de ser determinado o processamento do apelo, com sua posterior remessa a este Tribunal - agravo provido... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelos sócios da empresa executada (encerrada), determinando a continuidade do cumprimento de sentença contra eles, após reconhecer que a empresa executada foi extinta. Inconformismo dos executados/sócios. Não acolhimento. Alegação de ausência de responsabilidade dos sócios, que ingressaram na sociedade após a contração da dívida, a qual culminou na ação de cobrança contra a empresa extinta; bem como, indicam excesso de execução. Descabimento. Extinção da empresa executada que justifica a sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial. Aplicação do art. 110 e 779, II do CPC, por analogia. Responsabilidade dos sócios por dívidas anteriores à sua admissão que é prevista no art. 1.025 do CC. Impugnação genérica dos agravantes no tópico a respeito de excesso de execução que não atende ao disposto no art. 917, § 3º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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998 - TJSP. Apelação cível. Incidente de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários sucumbenciais. Interposição de impugnação com pedido de submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial. Acolhimento da impugnação com extinção do cumprimento de sentença.

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu o prosseguimento do cumprimento de sentença ante a tramitação de Ação Civil Pública em face da executada. Insurgência recursal da exequente. Convencimento. Ausência, por ora, de determinação para suspensão das ações individuais. Incidente em execução definitiva, decorrente de sentença já transitada em julgado. Agravante que não optou pela suspensão prevista pelo CDC, art. 104. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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1000 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que apenas extinguiu a execução em relação à obrigação de fazer - Interposição do recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro - Decisum que não pôs fim ao cumprimento de sentença - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de agravo de instrumento a ser protocolado em Segundo Grau de Jurisdição. ... (Continua)

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