Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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851 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelos Agravados, afastando os honorários estatutários do cálculo exequendo - Respeito à coisa julgada - Valores cuja exclusão do cálculo pretende a Agravada que não foram objeto da condenação - Sentença é expressa quanto à condenação - Discussão sobre verba honorária estatutária que não pode ser levantada em cumprimento de sentença já transitada em julgado - Inexistência de interposição de recurso oportuno contra a sentença - Cumprimento de sentença que deve se basear nos estritos termos do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido
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852 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e não implica na extinção do processo - Decisão recorrida que possui natureza jurídica de decisão interlocutória - Inadequação do recurso de apelação - Apelante que, apesar da oportunidade concedida, também deixa de recolher o preparo recursal. Recurso não conhecido... ()
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853 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Servidor autárquico do SAAE de Sorocaba. Recálculo de horas extras devidas pela autarquia municipal. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Exclusão da gratificação prevista na Lei Municipal 10.129/2012 da base de cálculo das horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Verba de caráter habitual. Gratificação que é paga a todos que exercem as atividades de manutenção e operação dos sistemas de água, esgoto e drenagem, sem distinção ou especificação. Não sendo vantagem pro labore faciendo, mas verba que, em razão de seu caráter geral e permanente, é concedida a todos os servidores da categoria, esta gratificação equivale à verba habitual, não eventual, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das horas extras, em estrita obediência ao comando da sentença em cumprimento que determinou a incidência das horas extras sobre todas as verbas habitualmente recebidas. Decisão reformada para rejeitar a impugnação e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO... ()
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854 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a apresentação de novas planilhas de débito pelas partes antes de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença - Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - CPC, art. 1.001 - Inexistência de prejuízo aos agravantes - Recurso não conhecido
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855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 69.578,82. IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO PELA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA. MORMENTE A REGULARIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO EXIGIDA, NO CASO CONCRETO, IMPOR À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 69.555,50), A FIM VIABILIZAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SIGNIFICA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBSTACULIZARA PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE A DIFERENÇA APURADA SEJA PAGA PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
AGRAVO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeita pedido de diferimento das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência mantida. Ausência dos requisitos da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Sentença que acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o cumprimento de sentença instaurado pelo exequente. Interposição de recurso de agravo de instrumento e apelação em face da mesma decisão. Impossibilidade, à luz do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido... ()
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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas devidas no cumprimento de sentença 1004561-49.2023.8.26.0356, referente ao valor de R$ 229.527,24, a título de honorários sucumbenciais. O agravante alega que a determinação onera o exequente e que há norma isentando o ente público do recolhimento das custas. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença instaurado pelo agravante, considerando a alegação de isenção. III. Razões de decidir: 5. O cumprimento de sentença foi instaurado após a vigência da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, exigindo o recolhimento prévio da taxa judiciária. 6. Não há previsão legal de isenção para o agravante, sendo a regra de isenção aplicável apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público. 7. A decisão agravada está em conformidade com a legislação vigente, que exige o recolhimento das custas, sem prejuízo de ressarcimento futuro. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «O recolhimento das custas processuais é obrigatório no cumprimento de sentença instaurado após a vigência da Lei 17.785/2023. Legislação: Lei 11.608/2003, art. 4º; Lei 17.785/2023, art. 5º, parágrafo único. Recurso desprovido... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que limitou o cumprimento de sentença aos meses indicados na inicial. Inconformismo dos exequentes. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 323. Prestações vencidas no curso da execução que devem ser incluídas no valor devido. Recurso provido.
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860 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida... ()
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861 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação, de parte da Municipalidade de que por meio da aplicação da Lei 1303/1994 tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Comprovado o descumprimento da ordem de desbloqueio e acesso livre às contas bancárias das recuperandas. Astreintes devidas. Decisão mantida. ... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução de valor equivalente ao custeio de tratamento odontológico. Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Inconformismo do exequente. Cabimento. Primeiro cumprimento de sentença abarcou apenas a devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Juízo determinou que a execução só será possível após pagamento e realização do tratamento. Sentença determinou o custeio do tratamento, não o reembolso. Orçamentos apresentados não impugnados. Prosseguimento do feito devido. Recurso provido... ()
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864 - TJSP. Cumprimento de sentença - acordo homologado judicialmente - ausência de previsão de penalidade para a hipótese de descumprimento - impossibilidade de fixação de multa retroativa - multa cominatória prevista, acertadamente, na decisão que determinou ao executado o cumprimento da obrigação de fazer - obrigação cumprida antes da intimação - multa indevida ao tempo da prolação da r. sentença guerreada - fato superveniente - CPC, art. 933 - novo protesto - penalidade fixada no bojo do presente cumprimento de sentença que se mostra devida, considerando o período em que o novo protesto permaneceu ativo - suposta falha na prestação do serviço - questão que, por si só, não implica no descumprimento do acordo - extinção afastada - cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento - recurso parcialmente provido
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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Agravante, incluída no polo passivo da relação processual em razão de acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deixou de analisar segunda «impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada/suscitada, por entender que houve preclusão consumativa. Irresignação improcedente. Caso em que, no rigor técnico, nenhuma das duas peças classificadas pela executada/suscitada como «impugnação ao cumprimento de sentença deveria ter sido analisada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a fase do CPC, art. 525, quando incluída a suscitada no polo passivo da execução, já se encontrava superada, conforme decidido, aliás, em agravo de instrumento antecedente. Quando assim não fosse, teria, de fato, existido, de todo modo, preclusão consumativa, uma vez que agravante havia apresentado anteriormente «impugnação ao cumprimento de sentença". Decisão agravada mantida.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Irresignação com a ausência de fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - Hipótese em que incabível a fixação de honorários a serem pagos pela impugnante, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519 do E.STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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867 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ATOS PRATICADOS APÓS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADOS. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos apresentados e autorizou atos constritivos. O recorrente alegou ilegitimidade passiva, fundamentada em acordos homologados judicialmente, que teriam atribuído a terceiro a responsabilidade exclusiva pelos débitos. ... ()
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868 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido
«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... ()
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869 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE) -
Decisão judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a condição suspensiva do crédito - Alegação de que o recorrido é o verdadeiro dono da empresa Nova Plásticos e, por isso, requereu o prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença, para que fosse determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade - Descabimento - Hipótese na qual, ciente da concessão da gratuidade processual e sabendo da existência dessa nova empresa (Nova Plástico), a condição financeira do recorrido seria outra, a insurgência deveria ser apresentada na própria contestação, por impugnação, conforme previsto no CPC, art. 100, caput - Ao deixar de fazê-lo, não há razão para que o faça agora em fase de cumprimento de sentença - Ademais, não é inequívoco que o agravado é o contato e o gestor da empresa, mas ainda que fosse, isso não o torna proprietário da empresa, nem comprova boa situação financeira - Sem demonstrar a titularidade da empresa e pelo fato de ser indevida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se levada a efeito, sua instauração seria inócua, pois não há prova de que eventuais valores auferidos nessa nova posição alterariam substancialmente a situação econômica do agravado - Indevida eventual penhora sobre patrimônio de terceiros - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Exequente que visa a restituição do valor pago a título de multas de trânsito reconhecidas como nulas - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, com o entendimento de que não houve a comprovação do respectivo pagamento - Apelante que impugnou a decisão extintiva do cumprimento de sentença por meio de Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido por ser inadequado à impugnação pretendida - No mesmo dia, interpôs o presente recurso de apelação - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - O sistema recursal brasileiro admite apenas uma espécie recursal para impugnação de cada decisão judicial, salvo exceções específicas - A interposição de agravo de instrumento e apelação contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto - Sentença mantida - Recurso não conhecido... ()
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871 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS.
Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. ... ()
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872 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Cumprimento de sentença - Prescrição executória - Ocorrência - Inaplicabilidade da Lei 14.230/1921 - Lapso prescricional evidenciado entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a data de cumprimento de sentença - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO CONTÁBIL.
Decisão que, em sede de incidente de cumprimento de sentença, determinou a feitura, de ofício, de laudo contábil, às custas da parte executada. Intempestividade. Recurso não conhecido... ()
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFESA CONTRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EQUÍVOCO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - OBJETOS DIVERSOS - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO.
-Não se admite a utilização dos Embargos à Execução contra cumprimento de sentença, por se tratar de ação cognitiva incidental destinada à contraposição de execuções de títulos extrajudiciais. ... ()
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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência (SPPREV) e outro contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou o pedido de desistência da parte, extinguindo o cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios. Os agravantes pleiteiam a fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC, art. 90, caput (CPC), considerando que, diante da desistência, a parte desistente deveria arcar com tais honorários. ... ()
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876 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida... ()
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877 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida... ()
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878 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida... ()
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879 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - NULIDADE - I-
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II- Hipótese em que o executado, ora agravante, constituiu dois advogados, não mencionando exclusividade de intimações a qualquer deles - Observado que todas determinações judiciais anteriores foram publicadas em nome de apenas um dos advogados sem que a parte se insurgisse quanto à publicação - Inocorrência de nulidade da intimação do executado na fase de cumprimento de sentença, que ocorreu por meio de seu advogado constituído - Publicações anteriores que se deram no nome deste mesmo advogado - Decisão suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.
Decisão agravada que determinou o desbloqueio de valores constritos e a suspensão do cumprimento de sentença até o desfecho da ação de Recuperação Judicial. Insurgência do exequente. Crédito de natureza extraconcursal. Fato gerador, data de prolação da sentença, posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Tema 1.051 do C. STJ. Cabimento do processamento do cumprimento de sentença. Afastada a suspensão determinada na decisão agravada. Competência do juízo especializado apenas para reconhecer o que, de fato, é indispensável à manutenção da atividade desenvolvida pela empresa recuperanda no intuito de seu soerguimento. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO NA MESMA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento do cumprimento de sentença originário, possibilitando que o agravante atue no cumprimento de sentença proposto pelo condomínio. ... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da Fazenda do Estado contra r. decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos do cumprimento de sentença, sob o argumento de ser isenta do respectivo pagamento. Descabimento. Decisão conforme ao desenho legal. Ingresso do cumprimento de sentença que exige o pagamento da taxa, devendo tal valor ser incluído no demonstrativo de débito. Inteligência do art. 4º, IV, e §13 da Lei 11.608/03. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC, segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas antecipadas pelo autor da ação. Executada que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Isenção de recolhimento de custas processuais que não afasta da Fazenda Pública o dever de reembolsar as respectivas quantias. Precedentes. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... ()
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883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de desapropriação que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. ... ()
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884 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença durante o trâmite do incidente. Recurso do credor. Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença contra o devedor originário, o qual já é responsável pelo débito. Recurso provido
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO (SANÇÃO PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA) JULGADA IMPROCEDENTE -
Pretensão ao cumprimento de sentença pela agravante ARTESP para recebimento de multa pecuniária administrativa imposta à concessionária Intervias, decorrente do decreto de improcedência da ação anulatória, com o consequente reconhecimento da higidez da citada sanção - CABIMENTO - Sentença declaratória dotada de eficácia executiva em favor da credora ARTESP - Possibilidade de conversão da garantia apresentada e que serviu de embasamento à concessão de suspensão de exigibilidade do crédito em discussão, de modo a obter a sua satisfação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reforma da r. decisão para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado pela credora agravante ARTESP - Recurso provido.... ()
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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio- devedor que informou o pagamento do débito nos autos principais, sobrevindo sentença extintiva pelo cumprimento da obrigação. Posterior pedido de penhora nos autos de cumprimento de sentença. Desorganização administrativa. Pedido do executado, ora agravante, de devolução em dobro. Descabimento. Ausente prova de má-fé. Súmula 159/STF. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido
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887 - TJSP. VOTO 40450
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Preclusão. Alegação de ausência de peças essenciais ao cumprimento de sentença e ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Matérias já rejeitadas em decisão anterior, não recorrida. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas, ainda que de ordem pública. Inteligência do CPC, art. 505. Questões que não comportam mais revisão. Decisão mantida. ... ()
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888 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Acolhimento - Sentença de extinção do cumprimento de sentença - Ausência de título executivo judicial representativo dos valores que estão sendo cobrados - Montantes referentes a débitos de multas e IPVA, serviços de manutenção e troca de peças e indenização pela suposta deterioração do veículo que não são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, demandando o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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889 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -
Conversão dos vencimentos para URV - Lei 8.880/1994 - Reestruturação remuneratória da carreira - Limites do título executivo - Impossibilidade de análise da questão em sede de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença reformada. ... ()
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890 - TJSP. VOTO 42069
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Insurgência contra decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela executada. Partes que, no curso da execução, firmaram acordo. Acordo homologado convertido em título executivo judicial. Art. 515, II, CPC. Descumprimento que enseja o cumprimento de sentença, não o prosseguimento da execução por título extrajudicial. Impugnação aos cálculos. Cabimento. Decisão anulada, com determinação. ... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra o r. pronunciamento que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, mantendo a determinação de cobrança dos honorários sucumbenciais em ação autônoma. Advogado agravante que, após atuar na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença até a arrematação do imóvel do executado, renunciou ao mandato em decorrência de conflito de interesses. Direito do agravante ao recebimento dos honorários de sucumbência que remanesce íntegro, o que poderá ocorrer nos mesmos autos. Fase de cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, com a reserva dos honorários de sucumbência atribuídos ao agravante. Recurso provido... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de memória de cálculos que inviabiliza a análise do alegado excesso de execução - Inicial que veio acompanhada de planilha descrevendo o débito exequendo e atualização de seu cálculo - Desnecessidade de juntada de procuração por Procuradores do Estado, cuja representação decorre diretamente de norma prevista em lei - Decisão mantida. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Não observada inércia processual do exequente. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens dos executados. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição não observada. Decisum mantido.... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Incontroverso descumprimento de tutela de urgência. Incidência da multa cominatória fixada. Valor das astreintes que se mostra proporcional e razoável para o caso. Juros de mora, todavia, que não incidem sobre o valor devido a título de astreintes, tão somente a correção monetária. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução de honorários advocatícios - Pretensão de que o pagamento do débito seja parcelado - Impossibilidade - Inaplicabilidade do parcelamento em cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no CPC, art. 916, § 7º - Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não autorizam a adoção de procedimento vedado pela Lei - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM PLANILHA CONTÁBIL (ART. . 525 §4ºdo CPC). ... ()
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897 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão que está em consonância com a decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ. Tema 1.190, REsp. Acórdão/STJ. V. Acórdão mantido... ()
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898 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Caderneta de poupança - Ação civil pública - Cumprimento de sentença individual - Pedido de expedição de guia para levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios - Indeferimento - Pertinência - Decisões anteriores indeferindo a expedição de MLE em favor dos advogados parceiros de causídicos investigados por advocatícia predatória - Ordem do Juízo de Itirapina - Decisão precedente já atacada por agravo de instrumento desprovido, com trânsito em julgado aos 15 de março de 2023 - Matéria preclusa - Agravo não conhecido.... ()
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899 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Caderneta de poupança - Ação civil pública - Cumprimento de sentença individual - Impugnação do banco rejeitada, julgando-se extinta a execução ante o depósito judicial realizado - Recurso de apelação interposto pelo executado - Acordo homologado antes do julgamento do recurso - Superveniente desistência do acordo pela parte exequente - Decisão homologatória revogada - Expedição do MLE condicionado ao trânsito em julgado do recurso de apelação a ser julgado - Inadmissibilidade - Possibilidade de levantamento da quantia incontroversa - Recurso provido... ()
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900 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Devedora intimada na pessoa do advogado para pagamento do débito - Falta de intimação pessoal prevista no CPC, art. 513, § 4º, que não importou em nenhum prejuízo à devedora - Sociedade individual de advocacia que tem como advogado constituído nos autos o único sócio da própria agravante - Nulidade dos atos processuais do cumprimento de sentença não reconhecida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... ()
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