(DOC. VP 266.3670.3158.3370)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência (SPPREV) e outro contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou o pedido de desistência da parte, extinguindo o cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios. Os agravantes pleiteiam a fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC, art. 90, caput (CPC), considerando que, diante da desistência, a parte desistente deveria arcar com tais honorários. A questão em discussão

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