Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

801 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MULTA JÁ REDUZIDA.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor executado atinente a multa por atraso no cumprimento da tutela de urgência para R$ 50.000,00. Pretensão de afastamento da multa fixada ou redução do valor fixado. Discussão imprópria sobre o cabimento de fixação de multa em tutela de urgência, já que houve estabilização da medida, não havendo insurgência da agravante à época. Agravante que não comprova ter cumprido as decisões dentro do prazo fixado. Inexistência de determinação de correção monetária, incidência de juros, bem como fixação de honorários advocatícios sobre o valor fixado a título de multa por descumprimento da decisão. Recurso desprovido.... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Temas 82 e 499, do Eg. STF - V. acórdão que manteve a r. decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença - Necessidade de readequação, em observância à tese paradigma fixada nos Temas 82 e 499, do STF - Readequação do julgado... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 290 CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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804 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que deferiu, em favor dos agravados, o levantamento de valor constrito - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, correspondente ao interesse em recorrer - Recurso prejudicado, pela perda de objeto, em decorrência da superveniente extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II, por sentença transitada em julgado, não se revelando apto a produzir, em prol da agravante, nenhum efeito de ordem prática - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a redistribuição do cumprimento de sentença, em razão da impossibilidade técnica. Inconformismo da requerente. Descabimento. V. Acórdão que determinou a remessa do cumprimento de sentença à uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana-SP. Nova informação de que o sistema operacional SAJ não permite a redistribuição de incidentes. Diante a impossibilidade técnica, cabe a parte interessada providenciar a distribuição do feito, através de nova ação, direcionada a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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806 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido justiça gratuita. Inconformismo do executado. Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença. Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu. Além disso, em regra, a concessão da justiça gratuita não possui efeito «ex tunc, ou seja, não retroage para atingir as custas pretéritas. Decisão mantida. Recurso improvido

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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR GUARDA DE EMBARCAÇÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO, PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO, NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E DA EQUIPARAÇÃO DO CRÉDITO ÀQUELES DE NATUREZA PROPTER REM. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL.

Decisão que indeferiu a inclusão da esposa do réu, proprietária da embarcação, no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como de equiparação do crédito àqueles de natureza propter rem. ... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor indicado à fl. 475 dos autos principais (R$ 214.301,09), sem condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido resistência à impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão, para a condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença em favor do impugnante - TEMA 410, de 21/10/2.011, do STJ - Agravados que apresentaram ao Juízo «a quo cálculos que continham excesso de execução, no valor de R$ 73.715,39 (setenta e três mil, setecentos e quinze reais e trinta e nove centavos), o que só foi corrigido após a impugnação da agravante - Aplicação do princípio da causalidade - Considerando o valor do proveito econômico obtido pela agravante, correspondente ao excesso de execução reconhecido na r. decisão agravada, de R$ 73.175,39 (setenta e três mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o que dispõe o art. 85, §§2º, 3º e 4º, do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para condenar os agravados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da agravante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por esta, que consiste no valor do excesso de execução (R$ 73.175,39), de acordo com o art. 85, §§2º, 3º e 4º, do CPC.... (Continua)

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810 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO ELABORADO NO CEJUSC - PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DO ACORDO E PARCELAS DO FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA

cumprimento de sentença de acordo deve se limitar aos exatos limites do acordado. Uma vez inexistente previsão de vencimento antecipada das parcelas do acordo e das parcelas do financiamento, somente parcelas do acordo podem ser exigidas no cumprimento de sentença. Excesso de execução configurado. ... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fato gerador do crédito anterior ao decreto de recuperação judicial. Irrelevância, na espécie, da data em que sentenciado o processo de conhecimento ou do seu trânsito em julgado. Emprego do Tema 1.051 do STJ. Necessária habilitação, afastado o cumprimento de sentença autônomo (art. 52, par. 1º, Lei 11.101/05) . ... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão rejeitou a impugnação apresentada pela executada que alegou excesso de execução.... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou os cálculos de cumprimento de sentença iniciado pelo valor total da dívida exequenda. Exequentes que, no entanto, anuíram à conta que a Fazenda apresentou em embargos à execução, sofrendo condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Prevalência dos cálculos homologados em sede de embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisitório de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1190): «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação dos efeitos para que a tese seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v.acórdão - Decisão reformada, para arbitrar os honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor em execução, respeitando-se as faixas constantes dos, do § 3º do CPC, art. 85 - Recurso provido... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisitório de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1190): «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação dos efeitos para que a tese seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v.acórdão - Decisão reformada, para arbitrar os honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor em execução, respeitando-se as faixas constantes dos, do § 3º do CPC, art. 85 - Recurso provido... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação apresenta pela executada. Insurgência do exequente. Não acolhimento. O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. Acórdão que reformou a sentença, determinando o custeio integral do procedimento cirúrgico, com exceção dos honorários da equipe médica. Inclusão do custeio destes últimos que configura excesso de execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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820 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia no feito cinge-se quanto à possibilidade de oportunizar à Fazenda Pública a apresentação posterior da planilha de cálculos, que deixou de ser anexada no momento da oposição da impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alega excesso executório. Matéria em tela que foi apreciada pelo STJ, que entendeu pela mitigação da norma prevista no art. 535, §2º, do CPC, em razão do poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. No caso, deve ser considerada a existência de interesse público, diante da possibilidade de prejuízo ao erário. Precedentes neste Tribunal. Decisão cassada. Recurso a que se dá provimento.

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821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC/2015, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC/2015, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Especiais. Aplicação do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. Ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de três anos decorrido entre o arquivamento da execução (25/02/2019) e o início da fase de cumprimento de sentença (19/04/2022) - iniciada equivocadamente. Sentença reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir os presentes autos e a execução de título extrajudicial. Recurso provido.

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822 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência da exequente. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro do recorrente ao interpor apelação em face de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença. A decisão recorrida não extinguiu a execução. Observância aos CPC, art. 203 e CPC art. 1.015. Recurso não conhecido... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Sentença recorrida que diante da penhora online de parte do débito exequendo reconheceu a satisfação da obrigação e julgou extinto o cumprimento de sentença. 2- Constrição de ativos financeiros em nome da empresa devedora que atingiu aproximadamente 10 % da dívida executada. 3- Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido... (Continua)

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824 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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825 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução - Possibilidade - Honorários fixados na fase de conhecimento em 10% do valor da causa (10% sobre R$ 1.000,00) - Credor que pretende cobrar 10% sobre o valor que entende seria o valor correto da causa, qual seja, o valor do bem sobre o qual recaiu a constrição que se combateu nos embargos de terceiro - Impossibilidade - Valor da causa que não foi impugnado oportunamente - Sentença transitada em julgado que fixou honorários fazendo referência ao valor da causa tal como lá posto - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Decisão agravada que não comporta reforma. ... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão à execução de sentença proferida nos autos da ACP 0004218-06.2010.8.26.0266 - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo apelado e indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, I - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Acórdão proferido na fase de conhecimento que reconheceu o direito dos servidores representados pelo apelante, todavia, asseverou a necessidade de prévia liquidação da sentença, o que não foi observado pelo apelante - Incidentes de cumprimento de sentença e de liquidação de sentença que não se confundem - Impossibilidade, contudo, de condenação do apelante ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, por expressa vedação contida no art. 18 da Lei Fed. 7.347, de 24/07/1.985 - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte, para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios... (Continua)

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828 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA ACESSÓRIA SEGUE A COMPETÊNCIA DA PRINCIPAL.

fixação da competência das ações acessórias é sempre determinada pelo juízo competente para julgar a ação principal. ... (Continua)

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829 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu a pretendida isenção ao recolhimento de custas processuais quando da instauração do cumprimento de sentença - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pleito que não foi formulado perante o Douto Juízo a quo, que, à evidência, não o apreciou no r. decisum recorrido, de modo que sua apreciação nesta sede configura inadmissível supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Desnecessidade de realização de perícia técnica. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial em cumprimento de sentença diverso. Valor devido aos patronos do exequente. Impossibilidade de abatimento. Obrigação solidária. Pretensão de reconhecimento de satisfação da obrigação em pagamento de parcela da dívida. Desacolhimento. CCB, art. 275. Recurso improvido.

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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a manifestação da parte executada sobre o saldo remanescente devido, sob pena de execução forçada. Inconformismo. Acolhimento. Impugnação ao cumprimento de sentença que ainda não foi julgada. Decisão reformada. Recurso provido.

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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários e multa do art. 523, §1º, do CPC. Depósito do valor a título de garantia com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Não caracterizado pagamento voluntário. Resistência ao feito executivo.

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834 - TJSP. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. ART. 18, «A DA LEI 6.024/74.

O juízo de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença com base na liquidação extrajudicial da parte executada, o que se revela inadequado, pois a legislação prevê a suspensão das ações e execuções relativas ao acervo da entidade liquidanda. ... (Continua)

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835 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores incontroversos depositados nos autos - No cumprimento definitivo de sentença, é admissível o levantamento pela parte credora de valores depositados, nos limites do julgado, independentemente de prestação de caução, como regra, ressalvadas as hipóteses em que configurada situação de evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Como a espécie (a) compreende (a.1) cumprimento definitivo de sentença, relativamente ao débito por astreintes, (a.2) a impugnação ao cumprimento de sentença foi processada, sem atribuição de efeito suspensivo e (a.3) o valor do débito decorrente da presente execução correspondente montante estabelecido em decisões judiciais já proferidas no cumprimento de sentença em questão; e (b) a parte devedora agravada não apontou qualquer fato concreto e determinado indicativo de impossibilidade superveniente de restituição das partes ao estado anterior, na hipótese de decisão superveniente que altere deliberação judicial passível de recurso na atual situação processual, revelador de evidente risco de lesão irreparável ou de difícil reparação com o levantamento do valor incontroverso decorrente do depósito judicial para garantia da dívida, ainda mais em situação em que não se manifestou nos autos de origem acerca do pedido de levantamento e nem mesmo ofereceu resposta a este recurso, nem há notícia de recurso pendente de julgamento processado com efeito suspensivo, (c) a solução é a reforma das rr. decisões agravadas, para deferir o levantamento pela parte agravante do montante correspondente ao valor da dívida exequenda no montante estabelecido em decisões judiciais já proferidas no cumprimento de sentença em questão. ... (Continua)

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836 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E PENHORA. DESCABIMENTO.

Decisão que indeferiu medidas coercitivas atípicas, em cumprimento de sentença. Irresignação do exequente. Acórdão anteriormente proferido que já havia afastado a possibilidade da aplicação de medidas atípicas no caso. Não alteração da realidade fática. Manutenção da decisão anterior. Preclusão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.

Agravo interposto contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença, após acolhimento de impugnação dos executados, beneficiários da justiça gratuita. Alegação da Municipalidade de que precatórios devidos aos executados modificariam sua condição econômica. ... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu a alegação do executado de nulidade da citação efetivada no processo principal, extinguindo o cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da exequente mediante a interposição de agravo de instrumento - Inviabilidade - O provimento jurisdicional questionado foi denominado na origem como sentença e levou à extinção do cumprimento de sentença, ou seja, não se limitou a parte das questões envolvidas no processo executivo prosseguindo-se em relação a outras, mas declarou o encerramento deste - A ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível na hipótese caracteriza o erro grosseiro, vício insanável, e impede o conhecimento do recurso, constatação passível de ser realizada de ofício por tratar-se de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cujo preenchimento deve ser assegurado pelo órgão judicial independentemente de provocação das partes - Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não ocorrência. Impugnação apresentada dentro do prazo previsto no CPC, art. 525. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Súmula 410/STJ que permanece vigente mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade que deve ser observada. Intimação via DJe (CPC, art. 270) que se dirige ao causídico e não supre a necessidade de intimação dirigida diretamente à parte. Imposição de multa que deve ser afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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840 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de parcelamento do débito - Discordância expressa do credor - Inaplicabilidade do parcelamento do débito autorizado pelo CPC, art. 916 ao cumprimento de sentença - Expressa disposição do art. 916, § 7º do CPC. ... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de Santos - Alegação excesso de execução - Decisão judicial acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento - Juros de mora - Aplicação da Tese fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 579.431 (TEMA 96), assim como o precedente vinculante estabelecido pelo E. STJ (TEMA 291) - Juros de mora aplicáveis tão somente a partir do cálculo, até a expedição do precatório ou RPV - Base de cálculo - Impossibilidade de adoção, pelo exequente, dos valores obtidos mediante sistema informatizado da municipalidade ou confessados pela própria entidade tributante no decorrer da execução fiscal - Valor objeto de cumprimento de sentença que goza de contornos próprios - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 515, I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar quantia certa e exigível é dotada de exequibilidade - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp 1.300.213 e 1.324.152/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão do processo administrativo de REURB. Impossibilidade Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Recurso provido.

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Incorporação do ALE. 1. Pedido de gratuidade processual admitido, à vista dos elementos indicativos de que os agravantes não compõem mais os quadros da Polícia Militar. 2. Incidente extinto de ofício. Cobrança alcançada pela prescrição. Trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorrido em 17/06/2015. Cumprimento de sentença iniciado somente em 09/09/2020. Temas 553 e 877 do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe. Matéria de ordem pública. Efeito translativo dos recursos. Agravo provido apenas para a concessão da gratuidade processual, extinto de ofício o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II e parágrafo único, c/c ar. 332, §1º, do CPC.... (Continua)

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848 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A

fixação de verba honorária em incidente de cumprimento de sentença dar-se-á: (a) nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente extinção parcial do incidente (CPC/2015, art. 85, §2º) e (b) nos casos em que não houver o pagamento voluntário da obrigação, no prazo previsto no art. 523, CPC, caso em que serão arbitrados honorários de advogado em 10% do valor executado (CPC/2015, art. 523, § 1º) - Como: (a) a parte devedora agravada efetuou o pagamento voluntário do débito, no prazo previsto no art. 523, caput, CPC, com pedido de extinção do feito, nos termos do art. 924, II, CPC, (b) não oferecendo resistência ao pedido formulado pela parte credora, por meio de impugnação, (c) descabe a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos doa arts. 523, §1º ou 85, §2º, CPC, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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849 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ofertada, com extinção da fase de execução. O recurso cabível contra sentença que põe fim à execução é o de apelação, nos termos do art. 203, §1º e do art. 1.009, caput, ambos do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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