(DOC. VP 401.3500.7183.7865)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor indicado à fl. 475 dos autos principais (R$ 214.301,09), sem condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido resistência à impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão, para a condenação dos agravados ao pagamento de honorár

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