Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a inclusão da sublocatária no polo passivo da fase de cumprimento de sentença - Insurgência da exequente - Alegação de que a responsabilidade da sublocatária é subsidiária, nos termos da Lei 8.245/91, art. 16 - Não acolhimento - Pessoa jurídica que não figurou no polo passivo da fase de conhecimento - Violação à regra contida no art. 513, §5º do CPC - Agravante que não pode buscar diretamente no cumprimento de sentença de origem a responsabilização da sublocatária - Necessidade de observar os limites subjetivos do título judicial - Sublocatária que é terceira estranha à lide, posto que não condenada na fase de conhecimento - Cumprimento de sentença que não pode ultrapassar os limites do título executivo para alcançá-la - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo impugnante, que levou à rejeição liminar da impugnação. Ausência de cumprimento dos ônus no agravo. Rejeição. Recurso desprovido.

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que afastou a incidência da multa. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que deve observar o contido nos arts. 534 e 535, do CPC. Inaplicabilidade da multa. Inteligência do CPC, art. 534, § 2º. Decisão mantida. ... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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555 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese de decisão a rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de apelo ao invés de agravo. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação à verba honorária pericial. Insurgência relativa ao quantum fixado. 1.Hipótese do caso concreto que não atrai a incidência da Resolução 910/2023 do TJSP. Conquanto deliberada de ofício, presta-se a perícia contábil à aferição de divergências em cumprimento de sentença, de interesse da Fazenda Pública devedora. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871 do STJ) sob o regime de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento aplicável ao cumprimento de sentença em que igualmente sucumbente o ente público na fase de conhecimento. Exegese da Súmula 232/STJ. Precedentes. 2. Remuneração arbitrada em R$ 5.000,00 que, de princípio, ponderado o número de litisconsortes, não padece de excesso. Observação no sentido de que o valor poderá ser revisto à luz do trabalho efetivamente realizado. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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557 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - O

pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (CPC/2015, art. 203, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Exequentes que interpuseram recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a r. decisão recorrida se limitou a acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar o valor exequendo, com o prosseguimento do feito executivo - Precedentes do C. STJ - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, vez que ausente dúvida objetiva, configurado erro grosseiro e inescusável - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

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558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Decisão interlocutória que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença à comprovação do trânsito em julgado. ... (Continua)

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559 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e aumentou o valor da multa cominatória. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da parte agravante. Recurso improvido... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1137/STF - DIREITO AUTÔNOMO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO AFETADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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561 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença definitivo (sic). Decisão que rejeitou a respectiva impugnação. Inconformismo da executada. Cabimento em parte.

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição de impugnação a cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários. Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula 519/STJ. Distinção do Tema 973 do STJ. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a penhora das contas dos fiadores. Insurgência dos exequentes. Inadmissibilidade. Fiadores que não fizeram parte dos autos principais. Impossibilidade de integrarem o polo passivo do cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 513, § 5º. Decisum preservado. ... (Continua)

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564 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DE RPV.

Correção Monetária. Pleito para complementação do pagamento do RPV, que foi realizado em 2019, em razão da aplicação da Lei 11.960/09. Aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ no cálculo da correção monetária na diferença devida. Não cabimento. Inviável a adequação dos valores em fase de cumprimento de sentença após cinco anos do pagamento do RPV. Autores que não recorreram da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão consumativa. Ofensa a coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PERDA DE OBJETO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo - Impugnação já apreciada pelo Juízo a quo - Rejeição - Conhecimento do recurso - Impossibilidade: - Em se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, a decisão do mérito da impugnação torna prejudicado seu conhecimento. ... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de custas processuais e honorários advocatícios fixados em mandado de segurança - Impugnação acolhida - Verba honorária fixada por sentença transitada em julgado - Falta de impugnação ao tempo e modo adequados - Impossibilidade de correção em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo alcançado pelos efeitos da coisa julgada - Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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567 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovação de que subsiste a situação de insuficiência de recursos, que fundamentou a concessão da gratuidade ao requerente, na fase de conhecimento, dado o lapso temporal transcorrido. Inconformismo. Não acolhimento. Cumprimento de sentença cujo objeto são honorários de sucumbência. Em que pese a competência concorrente da parte e do advogado, para execução de honorários sucumbenciais, o pedido de gratuidade formulado no cumprimento de sentença com este objeto se sujeita ao disposto no CPC, art. 98, § 5º. O fato do interessado no cumprimento de sentença ser advogado afasta a presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º, e atrai o disposto no § 2º. Manutenção da decisão agravada, por fundamentos diversos. Recurso desprovido.

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568 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (CIRURGIAS) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Operadora de plano de saúde que afirma não estar judicialmente obrigada ao custeio de despesas com materiais, medicamentos e exames complementares, por ausência de previsão expressa no julgado - Descabimento - Agravante que foi obrigada a autorizar e custear cirurgias cardíacas, no que se inclui o custeio de todos os gastos relacionados com a internação, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «d e «e - Despesas devidamente comprovadas no cumprimento de sentença de origem, não se confundindo com aquelas cobradas em outro cumprimento de sentença (que se limitava aos honorários das equipes médicas) - Descumprimento da obrigação que é inequívoco - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DESOCUPAÇÃO LIMINAR.

Alegação de vício na notificação perante o juízo arbitral, a ser combatida em impugnação ao cumprimento de sentença. Supressão de instância que deve ser evitada. Precedente. Recurso não conhecido... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença - Agravante revel, citado por edital em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de nova intimação por edital na fase de cumprimento - Violação ao disposto no art. 513, §2º, IV, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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571 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autor (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP e da Municipalidade, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. ... (Continua)

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572 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento. Insurgência do executado. Desacolhimento. Fase de cumprimento de sentença não comporta novas discussões sobre o mérito. Multa adequada e proporcional. Quanto à impossibilidade de tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente haverá análise pelo juízo, nos termos do CPC, art. 499, para o efeito de conversão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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573 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Impugnação a ser ofertada nos próprios autos - Inteligência do CPC, art. 525, § 11 - Cancelamento da distribuição da impugnação - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 288 - No entanto, insuficiência da providência para suprir e sanear o vício, conforme aplicação do CPC, art. 139, IX - Princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas - Determinação de cadastro da petição no sistema SAJ como impugnação ao cumprimento de sentença nos autos do incidente 0000027-38.2023.8.26.0111, para que haja resolução - Meio de assegurar o direito à ampla defesa, o devido processo legal e a inafastabilidade de jurisdição. ... (Continua)

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574 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - EXTINÇÃO PELO ÓBITO DO EXEQUENTE, DESCABIMENTO

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar; cumprimento da obrigação da primeira; pendência de cumprimento da segunda obrigação (pagar). Extinção pelo óbito do credor, descabimento. ... (Continua)

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575 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Decisão que deferiu a adjudicação do imóvel em cumprimento de sentença - Irresignação quando ao valor da avaliação pericial, alegada sua defasagem - Não acolhimento - Ausente comprovação de que houve alteração substancial da especulação imobiliária do imóvel com dados técnicos do suposto valor atualizado do bem. Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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576 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de executar sentença proferida em ação rescisória, concedendo o reajuste salarial aos autores, servidores públicos municipais, referente ao mês de fevereiro/95. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Autores ajuizaram ação autônoma para cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. O direito ao reajuste salarial foi reconhecido nos autos do processo 0405345-59.1996.8.26.0053, devendo ser executado por meio do incidente processual adequado. Aplicação do CPC, art. 488. ... (Continua)

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577 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos material, moral e estético decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou sua impugnação.

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578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de planilhas atualizadas do débito exequendo em cumprimento de sentença, referente à desocupação de imóvel em Bertioga-SP. Os exequentes alegam que a decisão confunde obrigações do CPC e que a apresentação de planilhas está fora dos limites da lide. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de planilhas de débito em fase de cumprimento de sentença para desocupação de imóvel. III. Razões de Decidir. Desnecessária a apresentação de planilhas, pois a inadimplência já está comprovada nos autos. A suspensão da determinação de apresentação de planilhas é justificada, pois não houve adesão à proposta de acordo formulada em audiência conciliatória. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Desnecessidade de apresentação de planilhas de débito em cumprimento de sentença para desocupação de imóvel. 2. A inadimplência dos agravados já está comprovada nos autos... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE É A FAZENDA ESTADUAL, ISENTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - R. DECISÃO ATACADA REFORMADA - CUMPRIMENTO QUE DEVE PROSSEGUIR SEM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO - AGRAVO PROVIDO

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580 - TJSP. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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581 - TJSP. DIREITO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 924, II. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA PELA EXECUTADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO E A DECISÃO POSTERIOR QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DE PARTIDA QUE JÁ HAVIA SIDO APONTADO PELA PRÓPRIA APELANTE COMO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva que garantiu aos servidores o recálculo da sexta parte sobre os vencimentos integrais - Suspensão até à conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Pedido de desistência do recurso - Homologação, a teor do CPC/2015, art. 998 - Recurso prejudicado.... (Continua)

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583 - TJRS. Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o CPC/1973, art. 475-J, §1º, ambos. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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584 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinto o incidente, reconhecendo a prescrição intercorrente - Recurso da exequente, alegando impossibilidade de visualização do processo físico e suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia - Não acolhimento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença que se dá pela prescrição da pretensão executória, e não pela prescrição intercorrente, que pressupõe a existência de execução em curso e a inércia do credor em dar efetivo andamento à execução - Prescrição, no caso, que ocorreu pela inércia da autora em instaurar o cumprimento de sentença - Termo inicial com o trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em 01/12/2015 - Prescrição consumada - Inteligência da Súmula 150 do c. STF e art. 189 do Código Civil - Prazo prescricional de cinco anos, pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo final em 01/12/2020 - Cumprimento de sentença instaurado somente em 27/07/2023 - Suspensão do prazo prescricional durante a pandemia que não altera a situação da apelante - Argumento de que não tinha acesso aos autos da ação principal, que não favorece a autora, na medida em que, quando demonstrou interesse em visualizar aquele processo, o prazo prescricional já havia se escoado - Extinção do incidente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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585 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1)

Ainda que a natureza das verbas possa ser considerada periódica (taxa de manutenção de condomínio), a condenação foi de valores até termo final fixo. Título judicial que transitou em julgado. Não é possível a alteração do título em sede de cumprimento de sentença. 2) Condenação em honorários advocatícios que, apesar de ter como base a condenação dos valores prescritos, possui prazo próprio de prescrição. Cumprimento de sentença que pode continuar quanto a este capítulo. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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586 - TJSP. Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Sentença anulada - Recurso provido

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO LIQUIDANTE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS - VALOR ALTERADO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR NÃO ABRANGIDO PELA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

inclusão de honorários na fase de liquidação não se mostra pertinente. Contudo, retifica-se a homologação feita na origem, albergando os consectários legais que foram omitidos a r. Decisão. ... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença instaurado para execução dos honorários advocatícios, arbitrados na fase de conhecimento, entendeu que o crédito em execução pertence ao patrono constituído, no processo principal, para a defesa dos interesses da parte requerente. Assim, determinou que fosse emendado o cumprimento de sentença, a fim de que passe a constar tão somente a advogada constituída. Registrou que o benefício da Justiça Gratuita é personalíssimo e não aproveita ao advogado da parte beneficiária quando em discussão exclusivamente direito de titularidade daquele, bem como recolhidas as custas pertinentes, sob pena de indeferimento da instauração do incidente. Inconformismo da parte agravante. A legitimidade não é concorrente e a titularidade do crédito é exclusiva do Advogado. A parte obteve no feito principal os benefícios da Justiça Gratuita, que se estende ao cumprimento de sentença, somente em relação a ela e não em relação ao seu patrono. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV E PRECATÓRIO.

Irresignação em face da decisão que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios ante a rejeição à impugnação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de compensação com créditos cobrados em outro cumprimento de sentença - Insurgência dos executados - Agravantes que transacionaram com associação em relação aos débitos de taxa associativa - Sentença que previu que parte das taxas em cobrança seriam devidos pelos agravados, que deveriam reembolsar tais quantias - Ingresso com cumprimento de sentença sobre tal capítulo pelos executados da presente execução - Pretensão de compensação que ainda esbarra, porém, na certeza e liquidez dos créditos pleiteados pelos agravados na outra execução - Agravados que foram obrigados por sentença a restituir apenas parte dos débitos de taxa associativa - Ademais, falta a comprovação de quitação do acordo com a associação, avença que pode ainda ser desfeita caso os agravantes fiquem inadimplentes - Impossibilidade de compensação mantida, no momento - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA.

Pretensão de prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de cirurgia bariátrica. Possibilidade. Pedido julgado procedente na ação de conhecimento para condenar solidariamente o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba a realizar o procedimento cirúrgico. Trânsito em julgado em 6/10/2021. Cumprimento de sentença que teve início em 4/8/2023. Não houve cumprimento voluntário da obrigação de fazer, por parte dos réus. Pedido de fixação de multa diária para o cumprimento do título judicial foi feito em primeira instância, mas não foi objeto de decisão pelo magistrado. As astreintes a qualquer tempo podem ser impostas e revistas. O cumprimento de sentença teve início em agosto de 2023, e ainda não há comprovação alguma de que o agravante tenha passado por consulta com médico cirurgião para agendamento da cirurgia bariátrica. Reconhece-se a parcial procedência do pedido para que o cumprimento de sentença prossiga, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para a realização de consulta com médico cirurgião do aparelho digestivo da rede pública municipal ou estadual, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Caberá ao juízo acompanhar o cumprimento da determinação pelos agravados, bem como avaliar a eventual conveniência de prazo suplementar se houver justificativa para o não cumprimento desta decisão. ... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença em ação reivindicatória de posse, apesar da oposição de embargos de terceiro. A agravante alega que a decisão de prosseguir com a execução é precipitada, pois ainda não houve análise dos embargos de terceiro, e que tal decisão pode causar grave dano à sua posse legítima. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de embargos de terceiro tem o condão de suspender o cumprimento de sentença e se a agravante possui legitimidade para pleitear em nome próprio direitos de terceiros. III. Razões de Decidir. O pedido de suspensão foi formulado nos autos do cumprimento de sentença, onde não se analisa o mérito dos embargos, não havendo como verificar a probabilidade do direito da ocupante. A agravante não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18, e não há hipótese que autorize tal conduta no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de terceiro não suspende automaticamente o cumprimento de sentença. 2. A defesa de direito alheio em nome próprio é vedada, salvo autorização legal... (Continua)

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593 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Condenação da ação principal que foi solidária entre os Réus - Ausente óbice para a instauração de um único cumprimento de sentença no caso - Decisão agravada que já determinou que devem ser descontados no cálculo do Exequente os valores que foram previamente depositados nos autos - Prazo para pagamento pelo Agravante que não deve ser devolvido, afinal o Cumprimento de Sentença foi apresentado em face de todos os Executados solidários - Decisão mantida - Recurso improvido.

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual por irregularidade na citação no processo de conhecimento e na intimação no incidente de cumprimento de sentença. Rejeição da alegação de nulidade mantida. Ré citada por carta recebida por seu genitor e comparecimento em audiência de conciliação dias após, representada por sua genitora a quem a ré outorgou poderes para transigir em seu nome. Alegação de desconhecimento da ação que se aproxima de má-fé. Tentativa de intimação no incidente de cumprimento de sentença que resultou no aviso de recebimento com a ocorrência «mudou-se, incidindo o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Resta, pois, afastada a alegação de nulidade citatória. Em consequência, é mantida a decisão agravada que declarou intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença e preclusa a alegação de excesso de execução, que importa em não conhecimento. ... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA DE PROCESSO SUJEITA AO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. ENUNCIADO 15 FOJESP. Contra decisão põe fim ao cumprimento de sentença, pelo pagamento, em razão do seu caráter terminativo, é admissível, apenas, a interposição de recurso inominado, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA DE PROCESSO SUJEITA AO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. ENUNCIADO 15 FOJESP. Contra decisão põe fim ao cumprimento de sentença, pelo pagamento, em razão do seu caráter terminativo, é admissível, apenas, a interposição de recurso inominado, sendo incabível combatê-la por meio de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Obrigação não cumprida. Iniciado o cumprimento de sentença com fixação de novo prazo de 30 dias para o cumprimento, agora, com multa diária para R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pretensão do exequente/agravante de recebimento da multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da nova multa diária fixada. Ausência de intimação pessoal. Executado que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Primeira multa fixada que deve ser mantida, contudo, sua incidência só pode ocorrer a partir da data da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Cumprimento de sentença parcialmente anulado, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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597 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Insurgência. Alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante Ingridy e posterior condenação ao pagamento de honorários. Título judicial exequendo que apontou expressamente a base de cálculo dos honorários advocatícios objeto do cumprimento de sentença de origem, ou seja, honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre os valores pretendidos às fls. 115. Ausência de discriminação entre os valores pagos pela agravante Ingridy e os valores pagos por Silvana, seja na inicial do cumprimento de sentença, seja na planilha de fls. 115. Interpretação da executada que não se coaduna com o título executivo judicial. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45454)... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Réu revel durante o processo de conhecimento. Sentença de procedência. Comparecimento espontâneo durante o cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Não acolhimento. Oficial de Justiça que certificou indícios de ocultação para evitar a citação. Citação e intimação que foram recebidas pelo genitor do agravante, sem ressalvas. Inteligência do CPC, art. 252. Impenhorabilidade. Não acolhimento. Ausência de indicação de meio menos oneroso para saldar a obrigação. Possibilidade de constrição de fundo de investimento. Mínimo existencial garantido. Indícios de elevado padrão de vida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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599 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, pela prescrição intercorrente. Reforma que se impõe. Fase de cumprimento de sentença iniciada em 2018. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195, de 2021, a fatos anteriores à sua vigência. Prescrição intercorrente não verificada, conforme o art. 921, III, §1º, §2º e 4º, do CPC/2015, com redação anterior à Lei 14.195 de 2021. ... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NESSA FASE - DECISÃO MANTIDA.

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