(DOC. VP 502.3852.9069.4364)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV E PRECATÓRIO. 1.

Irresignação em face da decisão que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios ante a rejeição à impugnação em cumprimento de sentença. 2. Cabimento da condenação em verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para os créditos considerados como pequeno valor, ainda que não impugnado, nos termos do entendimento do STJ. 3. Afastamento dos honorários sobre os créditos a serem recebidos pelo regime de precatório. 4. Precedentes. Decis

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