Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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451 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
1.Hipótese em que o magistrado arbitrou os honorários na fase de cumprimento de sentença de RPV com base no valor da condenação. ... ()
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452 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento da demanda - Gratuidade de justiça - Inexigibilidade - Extinção - Honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença - Cabimento - Gratuidade de justiça - Benefício deferido nesta apelação - Ausente efeito retroativo. ... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE NOVAÇÃO, BEM COMO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO RECONHECEU O TRÂNSITO EM JULGADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.A questão em discussão consiste em determinar se é cabível aguardar o julgamento de recurso em processo conexo para decidir sobre o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ).... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ).... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA -
Insurgência da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários advocatícios em seu desfavor, por entender tratar-se de crédito de pequeno valor constituído em cumprimento de sentença não impugnado - REFORMA DO DECISUM - Existência de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela CBPM agravante que, ao contrário do esposado pelo MM. Juízo «a quo, foi acolhida, inclusive com a fixação de honorários advocatícios a serem suportados pelos agravados - Precedente desta Eg. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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457 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Taxa judiciária - Determinação de recolhimento - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença iniciado antes do advento da Lei Estadual 17.785/23 - Observância dos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária - Precedentes desta Câmara - Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parte, provido... ()
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458 - TJSP. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Hipótese em que o Estado teve sua impugnação parcialmente acolhida no cumprimento de sentença que lhe move o Município, o qual objetiva satisfação de crédito oriundo de depósito judicial realizado para a efetivação de cirurgia de terceiro. Tutela provisória que condenou os entes, solidariamente, para realizarem a cirurgia. ... ()
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459 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação de acordo - Descumprimento das obrigações previstas no acordo celebrado que permite à exequente a respectiva satisfação por meio da propositura de incidente de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 515, II - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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460 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA SENTENÇA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.
1.Processo em fase de cumprimento de sentença onde o Estado foi condenado ao pagamento de indenização a título de férias não gozadas. ... ()
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462 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão sem efetiva carga decisória. Recurso que deveria ter sido interposto contra a decisão que de fato acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso intempestivo, porque o pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recursos. De rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso desprovido... ()
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463 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Excesso de execução - Infringência à coisa julgada - Matéria de ordem pública - Ausente preclusão - Passível até mesmo conhecimento de ofício - Cumprimento de sentença e atos de execução que devem prosseguir nos exatos limites do título judicial - Juros computados em duplicidade - Erro material - Vedação ao enriquecimento sem causa - Decisão reformada. ... ()
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464 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Obrigação cumprida pelos devedores, substancialmente, antes do ajuizamento deste incidente - Observância do princípio da causalidade - Ônus processuais corretamente impostos aos credores, exceção feita a um único valor só satisfeito após a instauração do cumprimento de sentença - Decisão alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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465 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Cumprimento de sentença ajuizado com fundamento na inobservância de decisões judiciais. Obrigação incontroversamente observada durante o transcurso processual. Pretensão de fixação de astreintes descabida no presente estágio processual. Multa que tem caráter coercitivo e efeitos prospectivos, que são atualmente desnecessários. Pedido rejeitado. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47387)... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM RPV NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA -
Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190 do C. STJ - Modulação dos efeitos - Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/24 - Caso concreto em que o cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior - Decisão mantida... ()
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467 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva pela quantia pleiteada pela credora - Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via - Acordo firmado entre as partes prevê de forma expressa que o atraso de duas parcelas consecutivas levaria ao vencimento antecipado das demais parcelas, à incidência de multa de 50% e honorários de 20% - Cálculos da parte exequente devem mesmo prevalecer - Rejeição da impugnação mantida - Negado provimento.... ()
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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Alegação de excesso de execução. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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473 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 375-J.
«Taxa judiciária. Incidência. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destacar a definição dos autores Arakém de Assis (Cumprimento de Sentença, Forense, 2006) e Arruda Alvim (A natureza jurídica da impugnação, In aspectos Polêmicos da nova execução, vol. 3, IRT, 2006) atestando que a impugnação é uma ação incidental, e tendo natureza acionária, suscita a aplicação dos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual, que determinam o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, sendo considerado para este cálculo o valor Impugnado, e demais vantagens pretendidas na Impugnação.... ()
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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que se aguarde o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do cumprimento de sentença 0017621-94.2023. Inconformismo. Não conhecimento. Inadmissibilidade recursal. Intempestividade reconhecida. Inteligência do art. 1.003, caput, § 5º, do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CERTIDÃO PREVISTA NO CPC, art. 828. FINALIDADE INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.É cabível a expedição da certidão prevista no CPC, art. 828, para fins de averbação premonitória, em sede de cumprimento de sentença, considerando sua natureza meramente informativa e preventiva, que visa resguardar os interesses do credor sem configurar ato expropriatório. ... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SEJA EXTINTO ATÉ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO NÃO ABARCADO POR ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS POR OUTRO, QUE AINDA SERÁ JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO EM VISTA DO FATO DE QUE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido, com recomendação... ()
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477 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. A concessão de parcelamento prevista no CPC, art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Vedação expressa (CPC, art. 916, § 7º). Decisão mantida. Recurso desprovido
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". ... ()
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480 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu expedição de ofícios visando localização de ativos dos devedores - Admite-se, no entanto, a colheita de informações, para posterior análise sobre a possibilidade de penhora, em relação à SUSEP - Recurso provido.... ()
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Inadmissão da emenda à impugnação ao cumprimento de sentença inicialmente apresentada. Decisão que não comporta reforma. Preclusão consumativa evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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482 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.
«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... ()
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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor das astreintes afastadas do cumprimento de sentença. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Não incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes. Honorários advocatícios não devidos na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apenas para afastar ou minorar astreintes. Precedentes do egrégio STJ. Pretensão para reconhecimento da incidência das astreintes. Descabimento. Cumprimento de sentença ajuizado para cobrança da multa referente a obrigação de fornecimento de dados. Hipótese para a qual não havia multa cominada. Vedação ao comportamento contraditório para procurar inovar na composição do valor cobrado. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.
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484 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de nulidade processual dos atos praticados nos autos de conhecimento diante da ausência de publicação em nome do patrono do banco requerido. Inconformismo do banco executado. Cabimento. Nulidade das intimações que não foram realizadas no nome do Patrono indicado na contestação, nos termos do CPC, art. 272. Vício que não contaminou totalmente o incidente de cumprimento de sentença, dada a intimação efetivada por via postal. Dessa forma fica reformada a r. Decisão para suspender o levantamento de valores, com a determinação de republicação dos atos praticados, desta vez em nome do Patrono correto, bem como a conversão do cumprimento de sentença em cumprimento provisório de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão hostilizada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Insurgência do Executado. Multa de incidência única pretensamente arbitrada em valor exorbitante, desproporcional e desarrazoado. Inocorrência. Multa de incidência única no importe de R$25.000,00. Incidência de que decorre unicamente do descumprimento de decisão que conferiu prazo de 15 dias para regular cumprimento. Ausência de título executivo. Inocorrência. Cumprimento provisório de sentença decorrente de provimento jurisdicional julgado em segundo grau de jurisdição. Pendência de julgamento nos Tribunais Superiores que não afasta a exigibilidade do título. Decisão de mérito transitada em julgada no curso da fase executiva. Multa arbitrada regularmente arbitrada em sede de cumprimento de sentença. Recurso improvido... ()
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486 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que negou pedido de suspensão de atos constritivos - Descabimento da alegação de que o cumprimento de sentença individual não pode prosseguir, uma vez que a sentença, que decretou o encerramento da recuperação judicial da devedora, ainda não transitou em julgado - Pendência do julgamento de recurso interposto por um dos credores que não obsta o presente cumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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487 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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489 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, homologando o cálculo apresentado pelo credor para o cumprimento de sentença - Cálculo homologado que não conta com impugnação específica por parte da devedora - Observação feita de ofício, relativa à data de atualização do cálculo - Recurso não conhecido, com observação... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE POSSE.
Processo 1005888-68.2016.8.26.0099 em que restou determinado aos réus, ora agravados, que se abstivessem de praticar atos que impedissem a conservação e a manutenção da estrada de servidão, respeitando a largura de 5 (cinco) metros em toda a sua extensão, mediante indenização correspondente ao alargamento da via. Pretensão inicial dos agravantes de alargamento da servidão de passagem para o regular trânsito de caminhões, tratores, máquinas agrícolas. Cumprimento de sentença iniciado, com realização de perícia para apuração das medidas necessárias para tal alargamento da Leito carroçável. DESISTÊNCIA PARCIAL. Pedido de desistência parcial do cumprimento de sentença, pleiteando os agravantes renunciar ao alargamento da servidão de passagem, mantida a extensão originária de 4 (quatro) metros. Possibilidade de desistência mediante anuência da parte agravada, que, no caso, também tem interesse no prosseguimento da medida ante o seu direito à indenização. Agravados que não concordam com a desistência. Desistência incabível. Decisão de prosseguimento do cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/23.
Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou que recolhesse a taxa judiciária de 2%, instituída pela Lei Estadual 17.785/23, para que tivesse início a chamada «obrigação de pagar do cumprimento de sentença por ela interposto. ... ()
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492 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS.
I. CASO EM EXAME 1.Dois recursos de apelação interpostos contra decisão que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, ajuizado por Alimentados, contra o genitor Alimentante e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título judicial válido, determinando a correta formação do incidente de cumprimento de sentença vinculado à ação original. ... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido ante a nulidade da citação. Exequente que deu causa à nulidade informando endereço diverso mesmo tendo conhecimento do endereço atualizado. Sentença reformada para condenação em honorários advocatícios. Recurso provido... ()
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494 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 807.144,90. O crédito foi reconhecido em sentença anterior. O juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, entendendo que o crédito deveria ser habilitado no processo de recuperação judicial da devedora.... ()
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCEUÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante, ora executada, impugnando à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença consistente em excesso de execução.... ()
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496 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba honorária. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.
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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção. Inocorrência de excesso de execução. Cálculo apresentado no cumprimento de sentença que observou estritamente o determinado judicialmente. Recurso desprovido.
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498 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Iniciado o cumprimento de sentença da parte incontroversa em 2007 _- Quanto à parte controvertida houve definição em sede de recurso especial, com trânsito do título em 06.05.2011 - Cumprimento de sentença apresentado em 13.06.2022 - R. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Justificativas apresentadas que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional - Recurso desprovido.
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499 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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500 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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