(DOC. VP 486.3827.0390.9393)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Taxa judiciária - Determinação de recolhimento - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença iniciado antes do advento da Lei Estadual 17.785/23 - Observância dos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária - Precedentes desta Câmara - Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parte, provido

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