Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo.... ()
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42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - Reconhecida a legitimidade da parte no processo de conhecimento, não é possível a rediscussão do tema de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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43 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Policial militar. Prescrição. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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45 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora de direitos creditórios sobre imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora de direitos creditórios sobre imóvel.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fepasa. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impugnaçâo a cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de impugnação à execução individual de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor violação de norma diversa de tratado ou Lei. Incidê ncia enunciado 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença rejeitou a impugnação manejada pelo ente público/agravante, determinando, ante a não ocorrência de prescrição, determinando que o requerido providencie a inclusão do percentual pleiteado na folha de pagamento do autor, com o pagamento do retroativo devido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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50 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo.... ()
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