Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada sob o fundamento de que ela teria sido realizada de forma genérica, sem impugnar especificamente o cálculo da parte exequente. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tema 1190 que determina que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência em face da sentença que julgou extinto um dos incidentes de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, VI do CPC - Descabimento - Ausência de motivo para a instauração de dois incidentes de cumprimento de sentença - Os incidentes possuem o mesmo objetivo e natureza na forma de apuração do cálculo do IPTU dos exercícios passados e futuros, não havendo previsão no ordenamento jurídico processual que permita a realização simultânea de dois cumprimentos de uma mesma sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a apreciação de embargos de declaração opostos contra a decisão que rejeitou a impugnação, a qual ainda pode ser objeto de recurso. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Cálculos não homologados. Incidente de origem que aguarda providências destinadas a aferir a legitimidade de parte e a proceder a adequação dos cálculos. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos ao que foi determinado pelo Juízo. Cálculos que ainda podem ser objeto de contestação ou revisão. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos ao que foi determinado pelo Juízo. Cálculos que ainda podem ser objeto de contestação ou revisão. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3004657-36.2020.8.26.0000, interposto pela Fazenda. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 -- Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado - Decisão Mantida - Recurso Desprovido.... ()
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63 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Aresto que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários em crédito submetido a regime de obrigação de pequeno valor em sede de cumprimento de sentença não impugnado. Juízo de conformidade com o Tema 1.190/STJ. Precedente cujos efeitos se aplicam somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01.07.2024), por força de modulação. Cumprimento de sentença ajuizado em momento anterior. Ausência de desconformidade. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos e apreciação de embargos de declaração opostos contra a decisão que a determinou, a qual ainda pode ser objeto de recurso. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos e apreciação de embargos de declaração opostos contra a decisão que a determinou, a qual ainda pode ser objeto de recurso. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos e apreciação de embargos de declaração opostos contra a decisão que a determinou, a qual ainda pode ser objeto de recurso. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovid... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3000066-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos ao que foi determinado pelo Juízo, que também determinou o cancelamento dos requisitórios. Cálculos que ainda podem ser objeto de contestação ou revisão. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008606-63.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008176-14.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 -- Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado (julho de 2017) - Decisão Mantida- Recurso Desprovido.... ()
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condenação consistente na retirada de piso assentado com defeito pelo executado Agravante, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, faculdade do exequente Agravado encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando da apelada o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso instalado. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso e ao valor a ser gasto com a retirado do piso instalado. Impugnação ao cumprimento de sentença em 09/09/2015. Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por não se ter caracterizado o descumprimento. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença para apreciação do pleito de reconhecimento do excesso de execução, com lastro nos trabalhos periciais já realizados. Retomada do cumprimento de sentença 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320. Exequente que deu início a novo cumprimento de sentença, de 0009216-97.2020.8.26.0320, em 12/12/2020, cobrando R$ 1.826.818,91. Nova impugnação, de 24/02/2021, arguindo inépcia da inicial, porquanto ilíquida a obrigação, pois em curso complementação do trabalho pericial no primeiro e original cumprimento de sentença. Decisão de suspensão do segundo cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que consiste em parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença original, de 0020881-62.2010.8.26.0320, fixando o valor da execução em R$ 89.142,00, com honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Desacolhimento de reiterados embargos de declaração. Agravo em que o executado alega não terem sido apreciados os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença 0009216-97.2020.8.26.0320: inépcia da inicial, porque o acórdão executado determinara a retomada do original cumprimento de sentença para decisão sobre excesso de execução; e pleito de aplicação de multa por litigância de má fé, por ter o exequente Agravado iniciado novo cumprimento de sentença para cobrança R$ 1.826.818,91, a despeito do quanto decidido no acórdão de apelação interposta contra a extinção do primeiro cumprimento de sentença. Requerimento de fixação de honorários no segundo cumprimento de sentença. Agravo insubsistente. Decisão impugnada que resolveu o cumprimento de sentença de 0020881-62.2010.8.26.0320, reduzindo o quantum de R$ 963.640,00 para R$ 89.142,00, fixando inclusive e corretamente honorários de sucumbência em favor do agravante, na ordem de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Matéria aduzida no agravo não concerne aos autos em que prolatada a decisão e deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença próprio, de 0009216-97.2020.8.26.00320, no que tange ao pleito de inépcia da inicial, litigância de ma-fé e fixação de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Julgamento de mérito do Tema 1190, em 20.06.2024 e publicado em 01.07.2024, com modulação dos efeitos, para aplicação do Tema apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cabimento de condenação em honorários - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso de Agravo de Instrumento que é o cabível em face de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença (precedente STJ). Parte executada que apresentou contestação, com argumentos que não cabem em sede de cumprimento de sentença. Erro grosseiro. Preclusão consumativa. Impugnação ao Cumprimento de Sentença posteriormente protocolada que não traz matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3007644-40.2023.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Fazenda que ainda não efetuou os respectivos depósitos. Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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