Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de que o cumprimento de sentença siga de acordo com o regime de precatório - Fundação Padre Anchieta - Fundação constituída como pessoa jurídica de direito privado - Desnecessidade de que o cumprimento de sentença tramite pela via do precatório - Precedentes- Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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154 - TJSP. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte. Recurso das executadas. Exequente que deu início a dois cumprimentos de sentença. Má-fé não demonstrada. Juiz de primeiro grau que considerou o valor depositado nos autos do cumprimento de sentença já extinto, de modo que não há se falar em bis in idem, tampouco em decisões conflitantes. Ausência de impugnação do valor remanescente fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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155 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Republicação de atos processuais, dessa vez em nome dos patronos do executado - Insurgência do exequente - Cumprimento de sentença iniciado mais de um após o trânsito em julgado da sentença - Aplicação do art. 513, §4ª do CPC - Intimação na pessoa do devedor, pelo correio - Prosseguimento do cumprimento de sentença, sem devolução de prazo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. CABIMENTO. Depósito judicial do valor pelo Agravado. Inviabilidade de nova compensação. Ausência de violação à coisa julgada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. ... (Continua)

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157 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou que a parte exequente recolhesse taxa referente à instauração do cumprimento de sentença - Aplicabilidade da Lei 17.785/2023 ao presente cumprimento de sentença, instaurado em abril de 2024 - Recolhimento das custas que se impõe - Manutenção da decisão - Recurso não provido

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravado que instaurou anterior incidente de cumprimento de sentença, objetivando executar o título judicial transitado em julgado. O agravante, então, opôs embargos à execução, acolhidos em 1ª Instância e extintos sem julgamento de mérito pelo Tribunal, porque o meio de defesa cabível era a impugnação. Instaurado novo incidente de cumprimento de sentença, a decisão agravada rejeitou a impugnação oposta pelo agravante. Inconformismo. Alegação de inexistência de título executivo, reconhecida pela sentença que acolheu os embargos à execução. Descabimento. Acórdão que substituiu a sentença e extinguiu os embargos, sem julgamento de mérito. No entanto, o agravado instaurou novo incidente de cumprimento de sentença, mas deveria ter prosseguido a execução no primeiro incidente instaurado. Ausência de interesse processual. ... (Continua)

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159 - TJRS. Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

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160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP. Recurso não conhecido.

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161 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por intempestiva. Impugnação ao cumprimento de sentença tempestiva. Inteligência do CPC, art. 525. Recurso provido para determinar que o MM. Juízo de primeiro grau promova o processamento da impugnação de fls. 451/462 dos autos de origem, a fim de que não haja supressão de instância... (Continua)

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162 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Decisão que declarou não existir impugnação pendente de apreciação- Inconformismo dos executados - Constatação de que não houve apreciação da impugnação apresentada na origem - Pedido de suspensão do incidente enquanto agravo de outro cumprimento de sentença não for solucionado - Agravados que desmembraram o cumprimento de sentença em dois incidentes independentes não restando configurada prejudicialidade - Recurso provido em parte.... (Continua)

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163 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Decisão que suspendeu o levantamento dos valores bloqueados e deu seguimento ao cumprimento de sentença - Inconformismo dos executados alegando contradição com a decisão de afetação do STJ - Tema 1.230 que se refere, unicamente, à relativização da penhora de verbas salariais - Ausente determinação para paralização do cumprimento de sentença - Penhora do veículo está fora do alcance da afetação - Agravo desprovido... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Insurgência recursal do agravante em relação ao cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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165 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação à agravante, em razão de litispendência. No conflito entre sentenças, deve prevalecer aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes do STJ. Agravo não provido... (Continua)

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166 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IDPJ -

Inconformismo do exequente, que busca o prosseguimento da execução contra a devedora principal - Acolhimento - A suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º, atinge apenas os que figuram no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não a parte executada, devedora principal do cumprimento de sentença. Ademais, no caso, o IDPJ já foi julgado improcedente, inexistindo óbice para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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167 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Admissível o cumprimento de sentença de verba sucumbencial da parte vencida, beneficiária da gratuidade de justiça, independentemente de procedimento prévio, quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC/2015, art. 98, §3º, com correspondência no LF 1.060/50, art. 12) - Provada a inexistência/desaparecimento do estado de hipossuficiência por modificação da situação econômico-financeira da parte apelada, de rigor, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, com base no CPC, art. 924, I, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte apelada, com reconhecimento da exigibilidade do débito executado e determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença, nos seus trâmites legais. ... (Continua)

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168 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa diária que havia sido fixada para R$ 15.000,00. Decisão reformada. Ainda que em cumprimento de sentença, execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende de prévia intimação pessoal (súmula 410, STJ). Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença apenas em relação à obrigação de fazer, persistindo a obrigação de pagar. Decisão Interlocutória. Cabível o recurso de agravo de instrumento. Apostilamento que não observou o título exequendo em sua integralidade. Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Decisão reformada. ... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação quanto à determinação de recolhimento das custas de execução, relativas aos honorários de sucumbência, sob pena de prosseguimento da execução somente quanto ao valor principal - Afastada a preliminar de deserção - Decisão agravada que não versa sobre valor dos honorários de sucumbência, não sendo o caso, assim, de incidência da regra prevista no § 5º do CPC, art. 99 - No mais, hipótese em que não se aplica o, IV do art. 4º da Lei Estadual 11.603/03, introduzido pela Lei Estadual 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença - Nova sistemática aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 03/01/2024 - Exegese do art. 5º, par. único, da Lei Estadual 17/175/23 - Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença em 22/11/2022, portanto, antes da entrada em vigor do novo regramento - Decisão reformada.... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE

Descabido o ajuizamento de um segundo cumprimento de sentença quando o primeiro foi extinto com fulcro no art. 924, II do CPC (extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita). Pretensão da exequente que encontra óbice na coisa julgada. ... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

A Lei Estadual 17.785/2023 acrescentou o, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º e passou a exigir o recolhimento de taxa judiciária de 2% do valor do crédito na instauração da fase de cumprimento de sentença. Natureza tributária da taxa. Em observância aos princípios da irretroatividade tributária e anterioridade, a nova taxa judiciária incidente na distribuição do cumprimento de sentença é exigível apenas às execuções cadastradas a partir de 03/01/2024. Inexigibilidade em cumprimento de sentença anterior à vigência da lei estadual 17.785/23. ... (Continua)

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173 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Ação de conhecimento movida em face dos locatários. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face dos locatários. Decisão mantida. Recurso não provido

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174 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

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175 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Busca e apreensão. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do banco executado. Alegação de que a incidência da multa fixada na r. sentença e da multa arbitrada no cumprimento de sentença caracterizaria «bis in idem". Descabimento. Fatos geradores distintos. Hipótese em que o banco informou que o veículo foi vendido apenas quando da apresentação da impugnação. Multas bem aplicadas. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Questão preliminar. Cabimento do recurso de apelação, tendo em vista que a decisão recorrida acolheu integralmente a impugnação com fundamento na inaplicabilidade das astreintes - único ponto objeto do cumprimento de sentença - , de modo que o decisum tem como efeito inerente a extinção do processo. Mérito. Descumprimento, ainda que parcial, do comando judicial por mais de um ano justifica incidência da multa cominatória. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Afastamento dos honorários advocatícios arbitrados. Recurso provido... (Continua)

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177 - TJRJ. .

Agravo de instrumento contra decisões que rejeitaram a impugnação do cumprimento de sentença apresentada pela agravante diante da ausência de recolhimento de custas judiciais, assim como o pedido da concessão gratuidade de Justiça ou o de abertura de prazo para que fosse efetuado o recolhimento. Muito embora a rejeição liminar da impugnação por ausência de custas independa da prévia intimação do impugnante para o recolhimento, o fato é que ao tempo da rejeição da impugnação o exequente ao menos realizara o pagamento das despesas processuais para o início do cumprimento de sentença. Há que se ter um mínimo de simetria, não se podendo exigir do impugnante o cumprimento da sua obrigação do recolhimento das custas, quando ao menos a fase de cumprimento de sentença deveria ter sido iniciada, devido ao não recolhimento das despesas processuais. Recurso provido.... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela apelada, homologando os cálculos apresentadas por esta, no tocante ao excesso de execução apontado, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Não conhecimento do recurso - Inadequação da via processual eleita - Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz extingue a execução, nos termos do art. 203, §1º, do CPC - Não havendo a extinção do cumprimento de sentença, trata-se de decisão interlocutória, a ser combatida por recurso de agravo de instrumento, conforme disposição do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da existência de erro grosseiro - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)

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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença buscando a satisfação de honorários de sucumbência fixados em embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Pretensão de extinção por ausência de título apto a embasar o crédito exequendo. Acolhimento. Honorários fixados, na realidade, em desfavor da advogada que iniciou o cumprimento de sentença. Recurso provido

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Justiça gratuita - Documentos que comprovam a hipossuficiência - Deferimento - Pedido de formulado em cumprimento de sentença - Efeitos da decisão concessiva de justiça gratuita que não retroage para atingir a sentença («ex nunc) - Legitimidade do autor e do patrono para o cumprimento de sentença que condena em sucumbência e honorários advocatícios - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência contra a r. decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - Reforma do Decisum - Prescrição não configurada - Decisão proferida pela UPEFAZ determinando a apresentação de incidente de cumprimento de sentença no d. Juízo onde tramitou a ação de conhecimento, proferida em 12/02/21, sobreveio a suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito do Poder Judiciário Estadual de primeiro e segundo graus, bem como dos prazos recursais nos processos físicos (Provimentos CSM 2600/2021, 2603/2021 e 2618/2021) - Cumprimento de sentença apresentado em 15 de março de 2023 e determinada a digitalização dos autos em 30 de março de 2023 - Óbice ao direito de amplo acesso dos herdeiros exequentes aos autos físicos da ação ordinária de conhecimento para instrução do presente cumprimento de sentença - Não verificada a alegada inércia dos exequentes - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido... (Continua)

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182 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegação de Excesso. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência descabida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Intimação da sentença que é nula pela ausência de transcrição do conteúdo da sentença (ar. 269, §2º c/c art. 270, ambos do CPC). Cumprimento de sentença que é considerado prejudicado. Decisão reformada. Recurso provido

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184 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que não conheceu de segunda impugnação apresentada pelo executado - CPC, art. 525, que disciplina o procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença - Segunda impugnação apresentada quando já decorrido o prazo legal - Preclusão consumativa que ocorreu quando do protocolo da primeira impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado já tinha conhecimento de toda a matéria impugnada - Fracionamento da impugnação que contraria o princípio da efetividade e da celeridade processual - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Prosseguimento do feito - Interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Hipótese de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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186 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento de medicamento - Atraso na entrega - Multa fixada em cumprimento de sentença anterior cujos efeitos encontram-se exauridos - Ausência de validade da referida decisão neste cumprimento de sentença, instaurado anos depois - Embora não haja multa por descumprimento a ser executada, nada impede a apreciação das alegações de atraso na entrega do medicamento - Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de retorno dos autos à primeira instância... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos exequentes contra decisão que versou sobre o recolhimento de custas na instauração do cumprimento de sentença e a manifestação acerca dos cálculos e parcelamento da dívida. Agravada/devedora que deu início ao cumprimento de sentença. Recolhimento das custas iniciais que é devido. Inteligência do, III e Lei 17.785/2023, art. 4º, § 13, que alterou a Lei 11.608/03. Concessão de prazo para os agravantes se manifestarem acerca dos cálculos e parcelamento da dívida que se afigura de rigor, mormente porque o pagamento parcelado não é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme disposto no § 7º, do CPC, art. 916. Recurso provido... (Continua)

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188 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MAS NEGOU PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA.

Na sistemática do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios mesmo quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Base de cálculo que deve limitar-se à diferença alegada, pois esse foi o proveito econômico obtido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve ser extinto, por ausência de título judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da execução - Impossibilidade - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1134186/RS) - «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Sucumbência afastada - Decisão reformada. ... (Continua)

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191 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida - Manutenção - Recurso dos executados que se cinge aos pleitos de extinção do incidente de cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, de procedência total da impugnação - Inexistência de excesso ou mácula que justifique o acolhimento integral da impugnação ou a extinção da execução - Recurso improvido.

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192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos realizados pela Municipalidade. Cabimento de Recurso. Pretensão de inclusão de valores de férias. Não estabelecido no título executivo. Impossibilidade de discussão em cumprimento de sentença. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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193 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não haver nulidade - Insurgência da executada -

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194 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO

Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial.... (Continua)

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195 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do executado - Alegação de que o início do cumprimento de sentença se deu antes do trânsito em julgado do processo principal - Descabimento - O v. acórdão transitou em julgado em 13/04/2024 e o início do cumprimento de sentença se deu em 02/05/2024 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o banco executado não comprovou o pagamento e excesso de execução alegados - Cumprimento de sentença autônomo do patrono da parte referente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Direito autônomo que não se confunde com o direito da parte, não havendo que se falar em compensação com valores alusivos aos depósitos referentes ao empréstimo, que não são objeto do cumprimento de sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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197 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO DE APELAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGILIBILIDADE -

Exequente apelante que requereu cumprimento de sentença, visando cobrar verba honorária sucumbencial. Executada apelada que arguiu excesso de execução. Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ajustando o débito exequendo - Decisão que tem natureza interlocutória, ensejando o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, considerando que não houve extinção do cumprimento de sentença - Leitura do art. 203, §1º e 2º, e art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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198 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação de conhecimento movida em face do antigo proprietário. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do arrematante do bem no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face do antigo proprietário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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200 - TJSP. Agravo de instrumento - intempestividade das contrarrazões - cumprimento de sentença intentado pelo patrono do autor - honorários sucumbenciais - sentença também objeto de cumprimento de sentença intentado pelo autor - acordo entabulado nos autos - novos cálculos contemplando a verba honorária - posterior homologação e notícia de cumprimento - honorários contemplados - art. 24, §4º do Estatuto da Advocacia - patrono do exequente - ativa participação no acordo entabulado - impossibilidade de perseguir a verba honorária sucumbencial outrora arbitrada - hipótese enquadrada na ressalva do dispositivo legal - impugnação acolhida - cumprimento de sentença extinto - recurso provido

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