(DOC. VP 501.9506.3920.2495)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Admissível o cumprimento de sentença de verba sucumbencial da parte vencida, beneficiária da gratuidade de justiça, independentemente de procedimento prévio, quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC/2015, art. 98, §3º, com correspondência no LF 1.060/50, art. 12) - Provada a inexistência/desaparecimento do estado de hipossuficiência por modificação da situação econômico-financ

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