Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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314 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Impugnação. Cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Reconhecimento da intempestividade da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Invalidade. Indevida instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Caso de sentença ilíquida. Impedimento da fase de cumprimento de sentença pela forma prevista no art. 475- J do CPC/1973. Descaracterização da apontada intempestividade da manifestação da devedora. Declaração de nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Existência, apenas, da liquidação de sentença, com vistas a que somente depois de apurado o valor devido, seja possível a realização dos atos executórios. Homologação do cálculo. Recurso provido para este fim.
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315 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA MODIFICADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELO RÉU (EXECUTADO). EXTINÇÃO.Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Multa cominatória. Ausência de comprovação do descumprimento da tutela de urgência, que fora modificada por sentença. Exequente que esperou mais de 2 (dois) anos para promover o incidente. Banco réu que observou os descontos autorizados pela sentença. Multa por descumprimento que não incide no caso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -
Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária, para fins de instauração do cumprimento de sentença - Pretensão de reforma - Possibilidade - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - Comunicado Conjunto 951/2023, em seu item 1, que previu que as referidas alterações, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024 - Cumprimento de sentença que, no caso em testilha, fora instaurado aos 04.07.2022, não se sujeitando às disposições da LE 17.785/2023 - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.
Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Cabimento. Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88. O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 3/01/2024. Cumprimento de sentença iniciado em 06/09/2023, não se sujeitando às disposições da LE 17.785/2023. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao executado a apresentação de extratos bancários para apreciação de assistência judiciária e rejeitou a impugnação de prescrição do cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do direito do agravado de promover o cumprimento de sentença e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. Não se operou a prescrição do título judicial, pois o trânsito em julgado ocorreu em 22.07.2022, e o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado em 24.11.2022. 4. Documentos apresentados pelo agravante comprovam a hipossuficiência econômica, justificando a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cumprimento de sentença é de cinco anos a partir do trânsito em julgado. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇAÕ AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.
1.Busca o agravante reformar a r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em que almeja a redução do valor da multa, por entender que não houve o cumprimento das obrigações impostas pelo título judicial ao recorrente até o início do cumprimento de sentença, bem como inexistente a impugnação específica dos cálculos apresentados pelo Ministério Público. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Honorários. Modificação em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade.
«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... ()
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321 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO IMPUGNADO - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1190 STJ - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença movido contra o INSS, homologou os cálculos apresentados pela exequente, mas deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. A agravante sustenta que os honorários são devidos mesmo na ausência de impugnação. ... ()
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323 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Necessidade de prévia liquidação para cumprimento do julgado quanto a alguns valores cobrados. Cumprimento de sentença parcialmente extinto. Prosseguimento em relação à parte líquida da sentença. Agravo parcialmente provido
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324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento dos depósitos judiciais em favor da Inepar, em recuperação judicial, no cumprimento de sentença instaurado pela mesma contra o Metrô para execução de quantia de R$ 4.941.715,37. ... ()
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325 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Reintegração de posse. Sentença de extinção pelo cumprimento da reintegração. Inconformismo. Análise anterior dos argumentos deduzidos em impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive no que se refere à nulidade de citação. Decisão que não foi objeto de recurso. Exaurimento das matérias trazidas em impugnação. Matéria preclusa. Recurso que se volta à reapreciação da matéria, já agora estranha ao fundamento da extinção da fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Coisa Julgada. Recurso não conhecido
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Insurgência da operadora de saúde executada. Alegação de excesso de execução e ilegalidade na fixação de honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Elementos colacionados aos autos indicam que a sentença objeto de execução impôs à operadora de saúde a restituição à beneficiária dos gastos realizados com o procedimento narrado na inicial. Inexistência de enriquecimento ilícito, visto que a sentença, paralelamente, reconhece o direito do hospital de exigir da beneficiária o pagamento das despesas hospitalares. Documento juntado pela operadora de saúde também não é suficiente para, por si só, demonstrar qualquer pagamento diretamente ao hospital. Honorários advocatícios. Conforme Súmula 519/STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Decisão reformada apenas para afastar a condenação. Recurso parcialmente provido... ()
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327 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-
Sentença que julgou extinta a execução, pela satisfação da obrigação - Apelo do autor, ora executado - II- Banco réu que iniciou o presente cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento da quantia referente à multa pela litigância de má-fé a que foi condenado o autor na fase de conhecimento - Autor que apresentou impugnação, alegando que a obrigação ora cobrada já foi satisfeita nos autos do cumprimento de sentença anteriormente ajuizado pelo banco réu, já tendo havido, inclusive, sentença de extinção com trânsito em julgado - Impugnação que deve ser acolhida - Banco réu que iniciou este segundo incidente de cumprimento de sentença, cujo objeto é exatamente o mesmo daquele cumprimento de sentença anteriormente ajuizado e já julgado extinto pela satisfação da obrigação - Fixação de honorários advocatícios admitida no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Entendimento pacífico do STJ, dado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Entendimento sedimentado por meio da Súmula 519/Tribunal da Cidadania - Precedentes - Banco exequente que deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos do executado, que se fixa, tendo em vista que o valor da causa é muito baixo, em R$3.175,59, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do CPC/2015, em observância ao mínimo estipulado para cumprimento de sentença em matéria cível na tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - item 4.3 - Apelo provido. ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Inconformismo do Fisco. Cabimento em parte. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Inexistência de inércia. Cumprimento promovido no prazo prescricional quinquenal. Preclusão consumativa não configurada. Inexistência de nova pretensão alternativa deduzida em cumprimento de sentença. Renúncia e comportamento contraditório não verificados. Mero inconformismo do agravante quanto ao v. Acórdão proferido em agravo de instrumento anterior, no qual determinou-se a observância do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 810. Necessidade de verificação pela via técnica da correção dos cálculos também já resolvida em instância recursal. Controvérsia quanto à incidência de honorários diante da rejeição da impugnação ao cumprimento. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento de novos honorários advocatícios. Regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte... ()
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329 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais provenientes de outro incidente de cumprimento de sentença julgado extinto - Matéria preclusa - Coisa julgada - Rediscussão incabível - Impugnação bem rejeitada - Recurso improvido.
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.
Decisão que admitiu cumprimento de sentença, em ação de desapropriação. Ausência de vício insanável. Exequentes que apresentaram demonstrativos discriminados e atualizados dos respectivos créditos, nos termos do CPC, art. 534. Valor global da execução que pode ser facilmente encontrado por simples cálculos aritméticos. Existência de depósito, na ação de desapropriação, somente do valor apurado na avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Admissibilidade de cumprimento de sentença em relação à diferença entre a indenização e a oferta. ... ()
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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.
Manejo anterior de cumprimento de sentença, com aprovação dos cálculos apresentados pelo exequente, extinto por pagamento. Deflagração de novo cumprimento de sentença com indicação de erro de cálculo e visando ao pagamento de eventuais valores em aberto. Inadmissibilidade. Preclusão. Exegese do CPC, art. 507. Majoração da verba honorária. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR - NATUREZA CONCURSAL - ENCERRAMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORIGEM POSTERIOR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Asuperveniência da sentença na recuperação judicial do devedor no curso da ação de execução individual não obriga a extinção desta, uma vez que o credor de crédito incluído no quadro geral de credores tem a prerrogativa, dentre outras, de promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença), com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado. ... ()
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333 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não revelada. Recurso improvido.
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.
Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Primeiro, não conheço do pedido de excesso de penhora. Questão não deduzida na origem. Inovação recursal. Descabimento. Segundo, rejeita-se a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. A agravante foi pessoalmente citada na fase de conhecimento e não ofereceu defesa, tornando-se revel. Citação que se deu por carta e por oficial de justiça, inclusive com assinatura da parte no mandado. Terceiro, a alegação de vício da intimação na fase de cumprimento de sentença restou superada. Intimação para pagamento do débito em fase de cumprimento de sentença que retornou negativa (realizada em endereço vizinho ao que a executada efetivamente reside). Ausência de prejuízo à executada. Comparecimento espontâneo supriu a suposta nulidade por intimação em endereço diverso, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A exceção de pré-executividade apresentada pela agravante (fls. 339/351 dos autos de origem) retratou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido integralmente apreciada pelo MM. Juízo «a quo". Atendimento do devido processo legal, bem como aos princípio da ampla defesa e do contraditório. E quarto, não se verificou a prescrição no caso. Suposta invalidade da intimação da agravante em sede de cumprimento de sentença que não teria o efeito de repercutir na interrupção da contagem da prescrição. Ordem de citação da fase de conhecimento que revelou-se válida, o que serviu para interrupção da prescrição. Também não restou consumada a prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença promovido logo após o trânsito em julgado em sentença. Processo que ficou suspenso por menos de 1 (um) ano e o prazo para prescrição intercorrente sequer se iniciou. ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... ()
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336 - TJSP. Cumprimento de sentença. habilitação do crédito na Recuperação judicial. exequente que requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor do débito. extinção do cumprimento de sentença. novação da dívida com a habilitação na Recuperação. Crédito da exequente que deve ser perseguido no Juízo da recuperação Judicial. extinção bem decretada.
A habilitação do crédito na Recuperação Judicial acarreta a novação do crédito e considerando essa novação operada, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do art. 59, §1º da Lei 11.101/2005. Exequente que deve buscar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. recurso adesivo. honorários advocatícios em favor dos patronos da executada. incidência que deve ocorrer sobre o valor do proveito econômico obtido. exequente que requereu o prosseguimento da ação com base no valor total que entende devido. honorários que incidem sobre esse valor.Os honorários advocatícios fixados nos autos devem incidir sobre o proveito econômico obtido e, não, sobre o valor do crédito habilitado na Recuperação Judicial. A exequente quando requereu o prosseguimento deste cumprimento de sentença tinha ciência que seu crédito era aquele habilitado na Recuperação Judicial. Se resolveu demandar por valor diverso daquele, deve responder pelos honorários sobre o valor demandado. Espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos do cumprimento de sentença visando recebimento de honorários. decisão que determinou a propositura de cumprimento de sentença nos autos da ação que reconheceu o direito ao recebimento dos honorários. Preclusão. falta de interesse recursal.Falta interesse recursal ao espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos desse cumprimento de sentença, uma vez que o Douto Juízo «a quo determinou que a «discussão acerca dos honorários fixados em favor do Espólio deverão ser objeto de cumprimento de sentença em incidente nos autos onde ocorreu a fixação. Apelação da exequente não provida. Recurso adesivo provido. Apelação do terceiro não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Adoção do entendimento firmado na Reclamação 0100047-85.2023.8.26.0968. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso provido.
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, QUE REGULAMENTOU O ART. 4º, IV DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL 17.785 DE 03.10.2023, QUE ESTABELECEU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE REFERIDA LEI. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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340 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão singular que anotou a irregularidade do trâmite de cumprimento de sentença destinado somente à satisfação de verba honorária derivada de condenação principal - Insurgência recursal defendendo a inexistência de qualquer violação ou sobreposição ao direito do Credor principal - Impertinência - Reiterado entendimento jurisprudencial de que a verba honorária sucumbencial não tem prioridade em relação ao crédito principal - Trâmite simultâneo que pode importar em prejuízo ao litigante vencedor - Correto o entendimento singular quanto ao encerramento do incidente ou sua suspensão até definição do cumprimento de sentença que cobra a verba principal - Agravo não provido. ... ()
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341 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de deferimento da expedição de mandado de levantamento de quantia em favor do exequente. Impugnação ao cumprimento de sentença ainda não decidida. Deliberação prematura. Reconhecimento. Determinação afastada. Recurso provido... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO - ASTREINTES MANTIDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo agravado, ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar os custos atribuídos para o tratamento do interessado JOSÉ CARLOS, na casa «Residencial Novo Tempo, onde este se encontra internado, consignando que não é o caso de determinação de implementação do custeio mensal vitalício em prol do interessado JOSÉ CARLOS, pois o cumprimento de sentença tem como objetivo apenas a execução de parcelas vencidas antes e durante o curso da demanda, uma vez que a própria sentença limitou o obrigação enquanto houver recomendação médica - Pleito de reforma da decisão para que, além do pagamento do desembolso efetuado pelo agravante devido o agravado não estar cumprindo com os valores da mensalidade da internação, ocorra a imediata implementação do custeio mensal a ser pago diretamente à clínica de maneira vitalícia - Não cabimento - Decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença que devem observar o princípio da fidelidade ao título executivo, não sendo possível se discutir novamente a lide, visando a modificar a sentença transitada em julgado - Observância dos limites objetivos da coisa julgada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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344 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Crédito exequendo sujeito a recuperação judicial. Extinção do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a satisfação do crédito deve ser buscada junto ao Juízo da recuperação judicial, que foi reformada no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes, para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a recuperação já se encontrava encerrada por sentença. Insurgência das executadas, pleiteando-se no presente recurso que os exequentes sejam compelidos a promover habilitação de seu crédito no Juízo da recuperação judicial, ainda que de forma retardatária. Sentença de encerramento da recuperação judicial que estabelece, com apoio em precedentes do Colendo STJ, a inadmissibilidade de apresentação de novos incidentes de habilitação de crédito, com o que o acolhimento da presente pretensão recursal acarretaria impasse inviabilizador da satisfação do crédito, mesmo nos termos do plano de recuperação judicial. Prosseguimento do cumprimento de sentença que não é incompatível com a satisfação do crédito na forma estabelecida no plano de recuperação judicial, inclusive no que tange à inibição de medidas coercitivas, aliás não determinadas na decisão ora recorrida. Recurso improvido... ()
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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Determinação de prosseguimento do feito em razão do encerramento da recuperação judicial da agravante - Questão relativa à submissão ou não do crédito ao regime de recuperação judicial que se mostra estranha à decisão agravada - Cumprimento de sentença que deve prosseguir, ante a decretação do encerramento da recuperação pelo Juízo recuperacional - Decisão mantida - Recurso desprovido
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE ALTERNATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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347 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Valor das custas adiantadas no cumprimento de sentença que deve ser suportada pela devedora agravante - Decisão Mantida - Agravo Desprovido, com observação
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348 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida pela agravante que comporta acolhimento. Ausência de análise da maioria dos argumentos desenvolvidos pelo agravante em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Necessidade de que as linhas argumentativas elencadas pelo agravante sejam apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido
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349 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida pela agravante que comporta acolhimento. Ausência de análise da maioria dos argumentos desenvolvidos pelo agravante em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Necessidade de que as linhas argumentativas elencadas pelo agravante sejam apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição de recurso em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Parcial acolhimento. Descontos dos meses de maio/2019, fevereiro a agosto de 2021 e, ainda, dezembro/2021 que não restaram comprovados pela exequente e, por isso, devem ser excluídos do montante a ser executado. Cálculos da parte executada, por sua vez, que não podem ser homologados, já que devem ser acrescidos da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença... ()
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