(DOC. VP 908.4140.2941.3235)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCEUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, impugnando à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença consistente em excesso de execução. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Caracterizado. Manifesto erro de cálculo do exequente, que vulnera o dispositivo de sentença transitada em julgado, ao deixar de considerar a «totalidade» das parcelas pagas como base de cálculo da restituição de 25%. Decisão reformada, para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sente

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