Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
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752 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE AGRAVADA QUE COBRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação das executadas agravantes - Inconformismo das executadas - Não acolhimento - A empresa PAULISTA SAÚDE ajuizou ação indenizatória contra DECACLIN e ALPHA, pelo uso indevido de marca, vindo a obter sentença de procedência. Iniciado o cumprimento de sentença referente aos danos materiais, as partes celebraram acordo, pelo valor de R$ 221.000,00 (já englobando os honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º), a ser pago em parcelas. Como as executadas deixaram de pagar as parcelas, a advogada, ora agravada DAYANE, deu início a um outro cumprimento de sentença, agora para cobrar os seus próprios honorários advocatícios, uma vez que deixou de atuar como patrona da exequente PAULISTA SAÚDE. Nesse contexto, restou demonstrado que não está havendo cobrança em duplicidade. No cumprimento de sentença instaurado pela PAULISTA SAÚDE, cobra-se tão somente o valor do débito principal (indenização pelos danos materiais). E no cumprimento de sentença instaurado pela agravada (ex-patrona da credora PAULISTA SAÚDE) cobram-se os honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º - RECURSO DESPROVID... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que repactuou os valores e vencimentos das parcelas do acordo celebrado entre as partes - Impossibilidade - Ofensa a coisa julgada - Com o descumprimento inconteste da referida avença, homologada judicialmente, devem ser aplicadas as cláusulas a ela referentes - Necessidade de prosseguir o cumprimento de sentença nos termos do acordo celebrado entre as partes - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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754 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Citação. Vício insanável caracterizado. Prejuízo processual. Configurado. Anulação de todos os atos a partir das fls. 50, dos autos do processo 1031044-11.2023.8.26.0100, que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Extinção da fase executiva. Necessidade de se garantir ao agravante a possibilidade de contestar e produzir provas no processo de conhecimento. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinou o levantamento do valor incontroverso depositado. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Valor devido que foi estabelecido na sentença exequenda. Imutabilidade da coisa julgada. CPC, art. 505 e CPC art. 508. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de cumprimento de sentença. Eventual alteração da coisa julgada que demanda ajuizamento de ação rescisória. Exequente que pretende incluir no cálculo valores anteriores à compra do bem, o que não se pode admitir. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Dispositivo da sentença que condenou a sucumbente aos ônus processuais. Mero erro material. Viabilidade da fase de cumprimento provisório de sentença. Recurso não provido... ()
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757 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -
Agravante que contesta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao levantamento, porque a decisão agravada já o condicionou ao trânsito em julgado - Mérito - Ordem judicial relativa ao fornecimento de medicamento, confirmada por sentença e Acórdão desta Câmara - Impossibilidade de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da ordem judicial incontroverso - Descabimento de redução equitativa das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INVIABILIDADE.
Recurso tirado de decisão que determinou o processamento de incidente de falsidade nos autos de origem. Se a agravada pretendia a impugnação à validade do acordo após o prazo previsto para impugnar o cumprimento de sentença, cabia-lhe fazer no prazo de 15 dias (art. 430, CPC). Não o fez. Preclusão verificada. De todo modo, a discussão da validade do acordo e até mesmo de outros documentos com a assinatura da executada exigia ação própria. Daí a razão pela qual a execução (cumprimento de sentença) deve prosseguir. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Compensação de valores pagos com exclusividade pelo exequente em financiamento de imóvel. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Reconhecimento da falta de interesse de agir do agravante por não ter utilizado o meio processual adequado para levantar a questão da compensação de valores. O agravante deveria ter apresentado a alegação de compensação no processo de cumprimento de sentença aberto pela agravada, através de impugnação, e não por meio de outro incidente processual. A compensação, prevista nos arts. 368 a 380 do Código Civil, deve ser arguida como matéria de defesa em fase de cumprimento de sentença, conforme os arts. 525, VII, e 535, VI, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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762 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. Credor. Autorização. Necessidade. Multa. Cabimento. CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 475-r. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de parcelamento do valor devido. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento de sentença. Art. 475-r. Incompatibilidade que não permite, sem a concordância do credor, a aplicação da norma.
«O pedido de parcelamento da dívida representada por título executivo extrajudicial,CPC/1973, art. 745-A- Código de Processo Civil, mostra-se completamente distanciado, em sua finalidade, das normas que regem o cumprimento da sentença, pelo que não é possível sua aplicação subsidiária pelo permissivo contido no art. 475-R.... ()
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763 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação por intempestividade e preclusão - Descabimento - Hipótese em que ainda tramita o processo de inventário sem a realização da partilha, de modo que não tem o herdeiro legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença promovido em face do espólio - Impugnação ao cumprimento provisório de sentença já realizada pelo inventariante - Preclusão consumativa - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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765 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação cumprimento de sentença, extinguindo o feito - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Sentença que desafia a interposição de apelação, nos termos do art. 1.009, «caput, do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Repetição de indébito - Devolução de quantias recebidas a título de aposentadoria, por força de concessão de tutela jurisdicional antecipada, posteriormente revogada - Verba alimentar recebida de boa-fé - Impossibilidade de repetição conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do Tema 692/STJ - Decisão reformada para declarar extinto o cumprimento de sentença - Recurso Provido... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da ocorrência de coisa julgada e condenou a credora aos ônus de sucumbência - Cabimento - Princípio da causalidade - Condenação mantida. Recurso desprovido... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.
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769 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que dispôs que a parte citada por edital deverá ser intimada para cumprimento de sentença pela mesma modalidade, cabendo à parte exequente providenciar pesquisa atualizada de endereço e esgotar os meios de tentativa de localização da ré - Réu citado por edital na fase de conhecimento que deverá ser intimado pela mesma modalidade na fase de cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, IV, do CPC), sendo desnecessária a realização de novas pesquisas de endereço - Recurso provido
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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para cumpra a obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 536. Inconformismo. Descabimento. Despacho de início da fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer. Ausência de conteúdo decisório. Mero impulsionamento do processo de acordo com o procedimento previsto no CPC para o início da fase de cumprimento de sentença. Inexistência de prejuízo à parte executada. Precedentes do C. STJ. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido
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771 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Improbidade administrativa - Medidas executórias atípicas (bloqueio de CNH e de cartões de crédito) - Tema Repetitivo 1137 - Questão afetada pelo STJ, com determinação de suspensão dos processos e recursos de idêntico teor de direito - Suspensão do cumprimento de sentença - Impossibilidade: - Enquanto vigente a determinação do STJ que suspendeu os processos e recursos nos quais se discute a possibilidade ou não de adoção de medidas executivas atípicas, a teor do art. 139, IV do Cód. Proc. Civil, tais medidas não podem ser deferidas, o que equivale, de momento, a um indeferimento, sem prejuízo de reexame quando a questão foi definida pelo STJ. Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, desde que observada a determinação proferida pelo STJ na afetação do Tema 1.137. Suspensão da execução que cabe ao exequente decidir, pois os autos tramitam preponderantemente no seu interesse. ... ()
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772 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DA POSSE - DESCUMPRIMENTO - I -
Decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da exequente - II - Autora que iniciou a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de descumprimento da decisão judicial - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela ré Construtora Qarra Ltda - Obrigação contida no título judicial que diz respeito à tutela da posse da área e não a obrigação de fazer ou não fazer - Eventual alegação de descumprimento que exigia prova efetiva do novo esbulho ou invasão - Prova incontroversa de que o entulho teria sido movimentado por terceiros, conforme ofício da municipalidade, sem caracterizar qualquer ato efetivo de posse ou indício de esbulho sobre a área - Ausente descumprimento do título judicial, não se justifica a cobrança da multa cominatória - Fase de cumprimento de sentença extinta - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atribuído à causa - Apelo improvido"... ()
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773 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que arquivou o presente incidente, devido ao julgamento do EAREsp 1.883.876. Proferida nova decisão pelo juízo a quo determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão da prolação de sentença nos autos de procedimento comum. Perda superveniente do interesse recursal, ante o esvaziamento do objeto do recurso. Recurso não conhecido... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO PELO art. 924, II, CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
Recurso contra decisão que não conheceu da impugnação do banco executado, qualificando-a como intempestiva. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado alega que a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o pagamento voluntário se deram de maneira tempestiva. Em que pese a juntada do comprovante de pagamento só ter se efetivado, no dia 26/07/2024, nos autos principais, o depósito foi realizado no dia 19/12/2023, ou seja, dentro do prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação. Reconhecido o pagamento espontâneo e tempestivo do débito exequendo pelo executado, não havia espaço para instauração do cumprimento de sentença e, muito menos, da incidência de multa ou honorários na fase de execução. Diante do pagamento realizado pelo banco executado nos termos indicados na petição inicial do cumprimento de sentença, declara-se inexigível qualquer saldo remanescente, tornando-se insubsistentes as ordens de bloqueio e penhora. E, por isso, extingue-se a fase de cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II do CPC. E ainda. Levantando-se eventuais valores em favor do banco executado. Fase de execução julgada extinta em segundo grau. ... ()
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776 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de astreintes. Ausência de intimação pessoal do devedor. Inexigibilidade da pretensão mantida. Súmula 410/STJ. Manutenção da extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo improvido
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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -
Insurgência da parte autora em face de r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Descabimento - Título executivo judicial transitado em julgado em 18/03/2013 - Deflagração do cumprimento de sentença apenas em 22/11/2022 - Prescrição configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada no mínimo legal. Decisão reformada. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CPC, art. 346. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o prazo para cumprimento voluntário da sentença, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença - Contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial - Não inclusão dos patronos do devedor nas publicações pelo d. juízo «a quo - Inovação recursal, porquanto não alegada na origem, não comportando conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA... ()
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780 - TJSP. VOTO 42325
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão do processo até resolução do Tema 1290 do STF (RE 1.445.162). Descabimento. Caso dos autos que não se amolda à tese em discussão, vez que envolve cumprimento de sentença definitivo e em ação individual. Decisão mantida. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO APÓS O NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO 1574/2018. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 520 E 536, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DISCUTIDA PURAMENTE PATRIMONIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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786 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade.
«1. Prescrição da pretensão indenizatória argüida após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou o laudo pericial contábil em cumprimento de sentença - Ação de conhecimento que tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado analisado pelo Colégio Recursal. Prevenção nos termos do Art. 105 do Regimento Interno - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOST... ()
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788 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação anulatória de multas por não indicação de condutor cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada contra o Município de São Paulo, julgada procedente. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo réu, mas observou a necessidade de apresentação, pelas autoras, dos comprovantes de pagamento das multas na fase de cumprimento de sentença. Exequentes que apresentaram apenas parte dos comprovantes. Documentos, ademais, que indicam que o pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integrou a relação processual instaurada na fase de conhecimento. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado e determinou o prosseguimento da execução apenas em relação ao reembolso de custas e pagamento de honorários. Insurgência das agravantes quanto ao dever de apresentação dos comprovantes. Inadmissibilidade. Determinação constante do título judicial. Coisa julgada. Comprovantes, ademais, que não podem ser aceitos para a finalidade de viabilizar a repetição do indébito. Agravo não provido... ()
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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença definitivo. Decisão que manteve a suspensão do processo com fundamento no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese diversa da tratada nestes autos. Cumprimento de sentença definitivo e em ação individual. Decisão reformada. Recurso provido
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos da Ação Coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo-SINDSAÚDE - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) - Insurgência da Fazenda do Estado contra decisão, apenas na parte que a) lhe impôs a obrigação de comprovar a existência de eventual litispendência em relação ao cumprimento de sentença e b) afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - INADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO - LITISPENDÊNCIA - A teor do que dispõem os arts. 337, VI, e 535, IV e VI, ambos do CPC/2015, intimada a Fazenda Pública para impugnar a execução, a ela incumbe comprovar que o mesmo débito esteja sendo executado em outro cumprimento de sentença - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - Tema de recurso repetitivo 880 do Col. STJ - Aplicação dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Honorários recursais ora fixados - Recurso improvido.... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - INADMISSIBILIDADE - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 04 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 04 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 13 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição de agravo de instrumento contra r. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. Falta de interesse recursal. Inadequação da via eleita. Decisão que desafia recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, CPC. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente do E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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797 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTA PROMISSÓRIA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo interposto pela executada ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. Não configuração de litispendência. Possibilidade de prosseguimento da marcha processual do cumprimento individual de sentença coletiva. Competência. Domicílio do Servidor. Inteligência do Tema 480 do STJ. ... ()
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799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.
-Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". ... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cartão de Crédito - Inadimplência - Decisão que acolheu os embargos de declaração, determinando o prosseguimento normal dos autos e, por consequência lógica, DEFERIU o pedido de penhora de ativos financeiros abrangidos pelo sistema SISBAJUD, ressaltando que, diante do término do stay period, cessou a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre os pedidos de constrição patrimonial no cumprimento de sentença - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reforma integral da decisão, afirmando que a competência para deliberar sobre os atos expropriatórios de seus bens, continua sendo do juízo recuperacional, ainda que o crédito seja extraconcursal - DESCABIMENTO - Inexistência de óbices para o prosseguimento do cumprimento de sentença - Crédito Extraconcursal - Findo o stay period, sem prorrogação, cessa a competência do Juízo Recuperacional para decidir sobre os pedidos de constrição de bens da empresa recuperanda - Hipótese em que o próprio Juízo da recuperação, salientou que eventual deliberação e apuração dos valores dos bens da executada, poderá ser efetuada diretamente nos autos do cumprimento de sentença - Possibilidade de penhora de ativos financeiros da empresa executada - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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