(DOC. VP 515.1338.5396.0733)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fato gerador do crédito anterior ao decreto de recuperação judicial. Irrelevância, na espécie, da data em que sentenciado o processo de conhecimento ou do seu trânsito em julgado. Emprego do Tema 1.051 do STJ. Necessária habilitação, afastado o cumprimento de sentença autônomo (art. 52, par. 1º, Lei 11.101/05). AGRAVO PROVIDO

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