(DOC. VP 363.0585.9672.8739)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. 1.

Agravo interposto contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença, após acolhimento de impugnação dos executados, beneficiários da justiça gratuita. Alegação da Municipalidade de que precatórios devidos aos executados modificariam sua condição econômica. 2. Extinção do cumprimento de sentença que possui natureza de sentença, sendo impugnável via apelação, não agravo de instrumento (CPC/2015, art. 203, §1º e art. 1.009). Erro grosseiro na escolha do recurso, que torna

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