(DOC. VP 731.3158.0736.4967)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PRÉVIAS - NECESSIDADE.

Considerando o disposto na Lei Estadual 14.939/03 e no Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio de custas para apresentação de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito deste Estado.

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