(DOC. VP 613.4656.1925.7530)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto por Débora Pereira Leal Ribeiro e Outro contra decisão que indeferiu a substituição dos autos de infração, sob o argumento de que o título judicial já estava consolidado e o cumprimento do julgado deve seguir os limites da sentença transitada em julgado, conforme CPC, art. 502 e CPC art. 508. A agravante alegou erro material na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substi

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