Jurisprudência sobre
usufruto vitalicio

51 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. Bem de família não comprovado. Usufruto vitalício que não impede a penhora nua da propriedade. Gravame que não atinge os direitos do usufrutuário. Titularidade de parte ideal do imóvel que não constitui óbice à penhora. CPC, art. 843. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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52 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Decisão que declarou ineficaz em relação à credora a renúncia ao usufruto de 11 (onze) imóveis realizada pelo executado em 17.10.07, pois caracterizada a fraude de execução. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. O co-executado, já ciente da ação que corria contra si e os demais executados, renunciou ao usufruto, consoante prova consistente na escritura pública de renúncia lavrada em 17.10.07. Mandado expedido em 13.9.07, com a finalidade de penhora sobre as rendas (aluguéis) dos imóveis reservados com usufruto vitalício ao coexecutado é anterior a outorga da escritura pública de renúncia. Caracterizada a fraude à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 593, inciso II. Decisão mantida. Recurso improvido.

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53 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Não preenchimento. Instrumento particular de compra e venda. Documento apresentado que não conta com reconhecimento de firma. Mera cópia do instrumento. Prova da condição de possuidor. Ausência. Contradição entre o documento e os atos registrários anteriores. Alienação realizada apenas um dia depois da doação do bem, sobre o qual pesava reserva de usufruto vitalício. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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54 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado à embargante com reserva do usufruto vitalício, gravado com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Descabimento. Validade da cláusula restritiva de inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas pelo doador, mesmo após a morte deste. Insubsistência da constrição. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Verba honorária fixada em dez por cento sobre as respectivas sucumbências. Recurso de ambas as partes desprovido.

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55 - STJ. Civil. Sucessões. Separação. Cessão/renúncia da meação pelo cônjuge varão em favor da ex-mulher. Equiparação à doação, para efeitos de se considerar inoficiosa a parte que exceder a quota disponível. Possibilidade. Existência de usufruto sobre a totalidade dos bens partilháveis em favor do cedente/renunciante. Indiferença. Dispositivos legais apreciados. CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.576 e CCB/1916, art. 1.721; e CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846.

«1. Ação ajuizada em 14/09/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/08/2011. ... (Continua)

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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em passo de cumprimento de sentença. Penhora sobre fração ideal de imóveis gravados com usufruto vitalício em favor dos doadores, genitores do executado. Constrição da nua-propriedade que em nada afeta os interesses dos usufrutuários. Possibilidade de constrição. Cláusulas restritivas. Invalidade. Inexistência de justa causa. art. 1.848 do CC, aplicado por analogia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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57 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação. Não comprovação. Doadora que, embora idosa, não é incapaz e foi assistida por parente na elaboração e análise do contrato. Doação realizada, ademais, com instituição de usufruto vitalício em favor da doadora. Sentença mantida. Recurso improvido

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58 - TJSP. CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - DEMANDA AJUIZADA ENTRE OS USUFRUTUÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES-RECONVINDOS - ACOLHIMENTO - USUFRUTO VITALÍCIO GRATUITO - O NU PROPRIETÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A COBRANÇA PRETENDIDA NA INICIAL - LOGO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMAD

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59 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do termo de penhora para que a constrição recaia sobre a nua-propriedade, em observação ao usufruto vitalício. A agravante alega a possibilidade de penhora da totalidade do imóvel, argumentando que deve ser reconhecida a possibilidade de extinção do usufruto, resguardando-se o quinhão do usufrutuário. ... (Continua)

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60 - TJRJ. Registro público. Tributário. Dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis quanto a incidência de imposto de transmissão causa mortis em razão da extinção de usufruto instituído sobre imóvel de titularidade do primeiro Apelante. Sentença que concluiu pela procedência da dúvida, determinando o cancelamento da prenotação. CF/88, art. 155, I.

«Primeiro Apelante que adquiriu bem imóvel em escritura pública lavrada em 1999, reservando-se o usufruto vitalício em favor da vendedora. Morte da usufrutuária em 2004. Inexistência de qualquer evidência de que o titular da nua-propriedade seja herdeiro ou legatário do bem, não estando caracterizado o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis. Improcedência da dúvida. Provimento de ambas as apelações.... (Continua)

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61 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento de bens. Partilha amigável. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de lavratura de termo judicial para cessão gratuita da meação sobre os bens imóveis, com atribuição de usufruto vitalício ao viúvo. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de realização por termo judicial, com a dispensa de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015, ambos do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

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62 - TJSP. APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL DOADO AO FILHO, COM USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DOS EX-CÔNJUGES - Fruição exclusiva por um deles - Separação de fato que impede o exercício conjunto do direito real - Devida indenização ao usufrutuário que está impedido de explorar o bem - Valor que deve corresponder a metade do estipulado a título de aluguel, a ser aferido em liquidação de sentença - Sentença modificada - Apelo provido - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Penhora de frutos (alugueres) advindos de usufruto vitalício em favor da executada. Determinação, após oito anos do deferimento, de diligências pelo exequente para aferição da permanência de vínculo locatício. Descabimento. Continuidade do contrato de locação é fato incontroverso, demonstrado pelos depósitos realizados pela executada. Eventual impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação que incumbe à agravada demonstrar. Decisão transitada em julgado.

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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

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65 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA. POSSIBILIDADE . Não ficou demonstrada violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, dado o seu caráter genérico. Ademais, além de a decisão regional ter ressalvado a necessária manutenção do usufruto, até ulterior resolução, bem andou ao atentar que o direito de propriedade, no caso em tela, continua com o sócio devedor e avô da agravante, sendo passível de penhora e alienação. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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66 - TRT2. Fraude à execução. Agravo de petição. Fraude à execução. Doação de imóvel com reserva de usufruto. A despeito do entendimento de que apenas com a inclusão dos sócios no polo passivo é que se pode aventar a existência de demanda capaz de levar o devedor à insolvência, para fins de declaração de fraude à execução, nos moldes do CPC, art. 593, Código de Processo Civil, in casu, restou evidente que os executados já tinham ciência das possíveis execuções que poderiam ser direcionadas contra seu patrimônio e, conseguintemente, efetivaram a doação, inclusive com reserva de usufruto vitalício, para resguardar seu bem de futura penhora. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

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67 - TJSP. Arrematação. Ação anulatória. Alegada ausência de citação para a execução ou intimação da arrematação, assim, como de seu registro, não se operando a decadência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Execução em que se deu a arrematação movida em face do ascendente, em cujo nome estava registrado o imóvel. Exequente que não poderia saber que, em partilha anterior, na separação consensual, coubera aos filhos a sua nua-propriedade, com reserva de usufruto vitalício em favor da primeira mulher, sem o registro da transferência. Improcedência Mantida. Recurso improvido

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68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Recurso que versa sobre a validade de doação realizada com reserva de usufruto vitalício, alegando-se vício de consentimento e nulidade por suposta doação inoficiosa. A apelante não demonstrou a existência de herdeiros necessários, o que torna a totalidade de seu patrimônio disponível para doação, afastando a tese de doação inoficiosa (CC, art. 549).Não houve comprovação de que o imóvel doado representava a totalidade do patrimônio da apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. A doação realizada com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora não se configura como doação universal, não havendo risco à subsistência da apelante, já que reservada renda suficiente (CC, art. 548). Ausência de provas de vício de consentimento ou coação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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69 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação declaratória de extinção de poder político e administração decorrente de usufruto. Recurso distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a causa de pedir é o usufruto vitalício que a ré detém das quotas sociais de suas sociedades limitadas e como pedido a suspensão dos direitos políticos e administrativos que ela exerce nestas empresas, tratando-se de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6ª, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a pretensão deduzida é de extinção de usufruto vitalício em relação a direitos políticos e de administração das sociedades das quais a ré é usufrutuária, com fundamento no art. 1.410 do CC, que se relaciona ao direito das coisas, não havendo discussão sobre matéria de competência das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Pretensão deduzida na ação principal que se limita a extinção de usufruto pelo não uso pela usufrutuária, nos termos do art. 1.410, VIII, do CC. Ainda que o usufruto se refira aos direitos políticos e de administração de duas empresas pela ré usufrutuária, não há discussão sobre cotas sociais, atos de administração e pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos. Causa de pedir e pedidos deduzidos na inicial da ação principal que não se tratam de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Matéria discutida na ação principal (extinção de usufruto), que não é de competência exclusiva de nenhuma das Subseções de Direito Privado, aplicando-se ao caso o disposto no art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Competência comum das Câmaras de Direito Privado. Oposição ao julgamento virtual pelas agravadas. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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71 - TJSP. Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Insurgência contra deliberação que determina ser necessária a formalização extrajudicial com escritura pública para instituição de usufruto vitalício em favor da cônjuge supérstite e da nua-propriedade do imóvel aos herdeiros descendentes - Ausência de impedimento legal para que haja a instituição de usufruto e da nua propriedade, na forma exposta no plano de partilha nos próprios autos do inventário independentemente de instrumento público - Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos -Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - precedentes deste E. Tribunal- As questões alusivas ao recolhimento do tributo em relação à operação desejada pelas partes (ITCMD ou ITBI) deverão ser esclarecidas na origem, em momento oportuno, após oitiva da Fazenda Pública - Recurso provido, com observação

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72 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente aos filhos de sócio executado, com usufruto vitalício para ex-esposa, por força de acordo homologado em ação de separação consensual. Bem que não mais pertencia ao executado à data da citação editalícia na ação executiva fiscal. Inexistência de fraude à execução. Demonstração de tratar-se de bem de família. Ausência de registro da averbação do formal de partilha que não tem o condão de afastar a legitimidade para a defesa da posse. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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73 - TJSP. Agravo interno. Inferida inicial de ação rescisória. Agravante que busca invalidar doação realizada há mais de trinta anos, consumada com reserva de usufruto vitalício em favor dos proprietários. Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão restitutória e julgou a ação improcedente. Ausência de apresentação, nesta oportunidade, de qualquer elemento apto a infirmar o teor da decisão agravada. Agravante que se limitou a reiterar parte dos argumentos apresentados na exordial, aduzindo ter havido negativa de vigência aos arts. 169 e 548, ambos do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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74 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Doação. Cláusula de inalienabilidade e usufruto vitalício. Partilha. Separação consensual. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de partilha com sua esposa quando da separação judicial. ... (Continua)

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75 - TJSP. Apelação - Anulatória de doação - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

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76 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 1.899 e CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677.

«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.... (Continua)

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77 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Penhorabilidade do imóvel dos fiadores, visto que a promessa de doação aos filhos, com reserva de usufruto vitalício ao cônjuge virago, sem o preenchimento das solenidades legais (registro público), não comporta a proteção da impenhorabilidade. Arts. 541, ««caput e 1391 do CCB/2002. Alegações de inconstitucionalidade da penhora do bem de família que foi dado em garantia afastadas, conforme entendimento adotado pela maioria do pleno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Título executivo apto. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Doação universal. Usufruto vitalício. Irrelevância. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão recursal quanto à desnecessidade do imóvel doado para a manutenção da sobrevivência com dignidade da doadora demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PERMUTA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE DE CURATELADO.

Pretensão de alienação de bem para aquisição de imóvel mais adequado à condição física do incapaz, que possui tetraplegia e necessita de acessibilidade e cuidados permanentes. Aplicação do art. 1.750 do Código Civil - Normas protetivas de alienação de bens de incapazes - Exigência de inequívoca e manifesta vantagem ao curatelado e prévia autorização judicial - Ausência de garantias reais para o patrimônio do incapaz - Propriedade plena mais segura do que o usufruto vitalício - Risco de transmissão do imóvel a herdeiros necessários do curador, em eventual sucessão causa mortis - Necessidade de manutenção da propriedade do imóvel em nome do incapaz, para futura alienação em caso de necessidade de custeio de tratamentos médicos ou despesas essenciais. Imóvel a ser adquirido sob regime de alienação fiduciária, sem titularidade do curatelado. Tentativa de imposição de cláusulas de inalienabilidade e usufruto vitalício incompatíveis enquanto vigente o contrato de financiamento conforme Lei 9.514/1997. Princípio da Proteção Integral do Incapaz. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (condenação em ação de cobrança). Penhora de imóvel. Arguição de impenhorabilidade (excludente relacionada à figura do bem de família, ainda à consideração de usufruto vitalício). Recurso de devedora de terceira, interessada. Provimento... (Continua)

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022. Exceção de pré-executividade rejeitada. Imóvel tributado com reserva de usufruto vitalício - Ilegitimidade passiva do nu-proprietário reconhecida. Precedentes do STJ. Prosseguimento da cobrança com relação ao usufrutuário. Recurso provido, com observação... (Continua)

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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóveis indivisíveis. Doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de fraude à execução. Doação insubsistente. Desaparecimento da causa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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83 - STJ. Recurso especial. Doação. Usufruto vitalício. Ausência de exercício. Divórcio. Abandono do imóvel. Exploração do imóvel. Gestão unilateral. Possibilidade. Decadência. CCB/2002, art. 205. Sobrepartilha. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido da exequente, reconhecendo a fraude à execução relativa à doação do imóvel, com usufruto vitalício. Doação realizada pelo devedor às filhas após a sua citação em ação de conhecimento. Insolvência resultante do ato bem demonstrada. Má-fé, por outro lado, presumida pela relação de parentesco entre doador e donatárias. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Fraude à execução bem reconhecida. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Constrição que poderá atingir a construção edificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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85 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... (Continua)

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86 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Cobrança de taxa associativa - Procedência - Cumprimento de sentença - Executado que impugna a planilha de cálculos e boletos apresentados, com destinatário diverso - Rejeição - Usufruto vitalício da totalidade do bem pelo agravante - Matéria já enfrentada no apelo - Regularidade da quantia exequenda, cujo excesso não foi apontado - Agravo desprovido... (Continua)

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87 - TJSP. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE IMÓVEL.

Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porquanto não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executado inclusive após eventual alienação em hasta pública, visto que ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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88 - TJMG. Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. CCB, art. 167, § 1º, II. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. CPC/1973, art. 21, «caput. Parcial provimento

«- Em regra, é nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação quando o negócio jurídico contiver declaração não verdadeira. Inteligência do art. 167, § 1º, inciso II, do CC. ... (Continua)

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89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO E DAS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de extinção de usufruto e cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, com pedido de alvará para venda de imóvel. Os nus-proprietários, Nilson e Terezinha, receberam o imóvel em doação, gravado com usufruto vitalício para Dolores, que foi interditada judicialmente. Proposta de venda do imóvel à Construtora Dubai, considerada desvantajosa, pois o valor oferecido é inferior ao de avaliação do imóvel. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do usufruto e das cláusulas restritivas é justificável, considerando a proposta de venda do imóvel e os interesses da usufrutuária interditada. III. Razões de Decidir. 3. A sentença entendeu que não foi demonstrado que os interesses da doadora, agora interdita, foram preservados, sendo a sub-rogação de bens inalienáveis medida excepcional. 4. A proposta de venda apresentada é desvantajosa, pois o valor total é inferior ao de avaliação do imóvel, não configurando a cessação do motivo de que se origina o usufruto, conforme o art. 1.410, IV, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do usufruto e das cláusulas restritivas não se justifica sem a preservação dos interesses da usufrutuária interditada e cessação dos motivos que motivaram as restrições. 2. Propostas de venda desvantajosas não configuram a cessação do motivo do usufruto. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.410, IV; art. 1.911, parágrafo único... (Continua)

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90 - TJRJ. Embargos de terceiro. Penhora. Embargantes cessionários de direito real de aquisição do imóvel penhorado. Escritura pública de compra e venda, doação e reserva de usufruto vitalício não levada a registro. Ato praticado em 1984. Rescisão da doação ao filho. Sócio-gerente da executada. Prenotada em outubro de 1999, quando a execução já havia sido instaurada e o donatário citado. Ato revogatório sem eficácia, em face da ausência de registro no prazo legal de 30 dias, além de praticado em fraude à execução. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.245.

«Falta de registro de aquisição da propriedade que não invalida a constrição judicial. Situação fática que revela a aquisição do bem pelos embargantes e a doação ao filho que durou 15 anos e só se pretendeu desconstituir após a citação do donatário em processo executivo. Fraude à execução configurada.... (Continua)

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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (2015). CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Nulidades. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Alegação de ausência de manifestação acerca de dispositivos legais é deficiente. Súmula 284/STF. Analogia. Nulidade de negócio jurídico. Doação de imóvel. Ônus probatório. Livre convencimento do magistrado. Parte autora que não logrou êxito em comprovar suas alegações de que possuía enfermidade ou deficiência mental aptas a retirarem-lhe o discernimento para a prática do ato. Revogação do usufruto vitalício. Não demonstração. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo desprovido.

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que determinou a penhora de imóveis, com base em acórdão proferido por esta Câmara - Irresignação apresentada sob a mesma argumentação declinada em anterior agravo de instrumento (impenhorabilidade de bem de família com usufruto vitalício) - Questão já apreciada por esta Câmara e que se encontra em julgamento pelo STJ - Agravo inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Alegação de empréstimo de valor para aquisição do bem - Inexistência de comprovação documental - Negócio jurídico celebrado entre o apelante e o proprietário original - Instituição de usufruto vitalício em favor do apelante - Ausência de prova de empréstimo ou participação dos apelados na transação - Caracterização de doação pura e simples - Impossibilidade de ressarcimento - Sentença mantida. ... (Continua)

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94 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. APELAÇÃO. Doação realizada com reserva de usufruto vitalício em favor de ambos os proprietários originários. Falecimento de um dos usufrutuários que agrega seu quinhão em favor da segunda usufrutuária. Atual ocupante do imóvel que não tem justo título a manutenção de seu exercício. Eventual indenização que deverá ser discutida em ação própria. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo executado e manteve a constrição que recaía sobre o imóvel penhorado. Decisão reformada. Penhora de nua-propriedade. Possibilidade. Imóvel em que reside a genitora do executado. Bem de família que não é violado, uma vez que não impede o usufruto vitalício que lhe foi concedido. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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96 - TJSP. DOAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO QUE, REVENDO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DOAÇÃO DE IMÓVEL - QUESTÃO APRECIADA RECENTEMENTE NO BOJO DO AI 2112319-08.2022.8.26.0000 - AUSÊNCIA POR ORA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FOI FIRMADA PELAS PARTES PERANTE O TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP E GOZA DE FÉ PÚBLICA - NECESSIDADE DO AVANÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - «FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DESALOJAMENTO - «PERICULUM IN MORA DESCARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DA AUTORA.

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97 - TRT2. Fraude I. Fraude de execução versus fraude contra credores. No caso dos autos, a pretensa venda fraudulenta ocorreu três anos antes da propositura da reclamação trabalhista que gerou a penhora. Por conta disso, em que pese a patente triangulação do imóvel, entre a mãe (sócia executada) um terceiro (que teria comprado o imóvel da mãe e revendido ao filho menor, com 6 anos apenas) e o filho, redundando, ainda, em usufruto vitalício para a mãe, a reclamante não era credora nem da empresa da qual a mãe era sócia e, menos ainda, desta última quando a pretensa venda foi feita. Logo, inexistiu fraude de execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, merecendo reforma a sentença que decidiu de forma contrária a tal conclusão.

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98 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.

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99 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... (Continua)

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Cabimento - Imóvel gravado com usufruto vitalício, em data anterior ao fato gerador do tributo - Ausência de responsabilidade solidária - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Medida reversível - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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