(DOC. VP 673.5188.1513.7518)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do termo de penhora para que a constrição recaia sobre a nua-propriedade, em observação ao usufruto vitalício. A agravante alega a possibilidade de penhora da totalidade do imóvel, argumentando que deve ser reconhecida a possibilidade de extinção do usufruto, resguardando-se o quinhão do usufrutuário. II. Questão em Discussão: determinar se é possível a penhora da totalidade de um imóv

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