(DOC. VP 190.2090.2004.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Doação universal. Usufruto vitalício. Irrelevância. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão recursal quanto à desnecessidade do imóvel doado para a manutenção da sobrevivência com dignidade da doadora demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível e

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