Jurisprudência sobre
principio da separacao e independencia dos poderes

51 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Regularização de estacionamento rotativo. Lei 3.174/2014 do município de além paraíba. Regulamentação do estacionamento rotativo pago. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes

«- Segundo o art. 66, II, «f, e art. 90, XIV, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Chefe do Poder Executivo tratar da estrutura administrativa e organização do Município. Assim, deve ser declarada a inconstitucionalidade da lei que trata de matéria afeta à administração do Município, por vício de iniciativa.... (Continua)

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52 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ofensa aos artigos 6º, inciso VI, e 10, §§ 1º e 2º, do CDC. Nulidade dos autos de infração e da multa. Existência de ação civil pública, movida pelo PROCON contra a autora, fundada nos mesmos dispositivos legais, em que houve a condenação ao pagamento de reparação dos danos morais advindos dos fatos ora discutidos. Produto da indenização obtida na ação civil pública e valor arrecadado a titulo de sanção administrativa, nos termos do CDC, art. 57, reversíveis ao mesmo fundo estadual. «Bis in idem configurado. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa. Impropriedade. Tratando-se de ilegalidade da sanção pecuniária, o auto de infração e a multa são inválidos. Inaplicabilidade do CDC, art. 12, § 3º, inciso I. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à independência da esfera administrativa. Apelo do PROCON improvido. Recurso adesivo da autora provido, para anular os autos de infração e a multa imposta

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53 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. O Ministério Público, por força do Lei 7347/1985, art. 1º, IV, tem legitimidade e interesse de agir na defesa dos direitos coletivos e metaindividuais, sendo juridicamente possível pedido em face de municipalidade visando ao tratamento de esgoto que é lançado em curso d'água não implicando vulneração à independência e harmonia entre os Poderes, na medida em que incumbe ao Judiciário o dever de impor ao Poder Público o cumprimento do ordenamento jurídico vigente, sobretudo a CF/88, razão por que, em situações excepcionais pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso implique em afronta ao princípio da separação de poderes. Recurso municipal não provido.

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54 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consolidação de parcelamento não realizada. Impossibilidade de parcelamento judicial. Princípio da estrita legalidade tributária. Princípio da separação dos poderes. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão inviável em sede de recurso especial. Análise do dissídio jurisprudencial. Prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento de que a pretensão deduzida implicaria, acaso acolhida, em ofensa «ao princípio da independência entre os órgãos do Poder Soberano (fl. 505).... (Continua)

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55 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Orlândia. Lei 1/2006, art. 90, XXIII. Dispositivo que diz competir, privativamente, ao Prefeito, «celebrar convênios e consórcios, com prévia autorização da Câmara Municipal. Norma que implica em indevida ingerência do Legislativo na Administração local. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa configurado. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 5º, «caput, 33, 47, XIV, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado. Reconhecimento. Ação julgada procedente.

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56 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do judiciário aprovado em concurso para cargo no executivo. Curso de formação. Opção pelo vencimento em detrimento da bolsa de estudo. Regra do edital não prevista em lei. Ofensa aos princípios da independência dos poderes e da autonomia financeira. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Nas demandas referentes a concurso público, cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedada tão-somente a incursão no mérito administrativo. ... (Continua)

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57 - STF. Administrativo. Política pública. Ensino. Vaga em estabelecimento de educação infantil. Direito assegurado pela Constituição do Brasil. Admissibilidade de determinação judicial. Alegada violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre poderes. Precedentes do STF. CF/88, arts. 2º, 167, I e 208, I e IV e § 1º, 211, § 2º.

«O STF fixou entendimento no sentido de que «embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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58 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Sentença que condenou a Municipalidade a fornecer vaga em creche na rede publica ou outra unidade próxima a residência da criança, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 487, I, fixando, condenando a Municipalidade aos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - Recurso voluntário interposto pelo patrono da criança pugnando, pela majoração da verba honorária - Cabimento - Violação a direito fundamental à educação - Princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa preservados - Inteligência dos arts. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF, 53, V, 54, IV, e 208, I, do ECA - Precedente - Apelo provido e Remessa Necessária não conhecida.

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59 - TJMG. Adin. Lei 1.538/2012 e art. 20 da Lei orgânica de mantena. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. Constante da Lei orgânica do município de mantena e Lei municipal. Fixação de prazo a respeito da possibilidade de livre acesso do poder legislativo a quaisquer atos do poder executivo (órgãos públicos da administração direta e indireta, às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, às concessionárias, permissionárias e autorizadas, às organizações sociais e às entidades que mantiverem vínculo com o poder público municipal). Violação ao princípio da independência e harmonia dos poderes previsto no art. 173 da constituição mineira

«- A independência e a harmonia dos Poderes não impedem que a Câmara Municipal tenha livre acesso às dependências do Poder Executivo para a solicitação de informações dos secretários municipais ou diretores equivalentes, bem como solicite seu comparecimento junto à Câmara para prestá-los, em razão da quebra do princípio da separação de Poderes. ... (Continua)

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60 - TJMG. Adin. Usurpação de competência do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar. Legitimidade passiva. Órgão ou autoridade da qual emanou a Lei ou ato normativo impugnado. Interpretação sistemática dos Lei 9.868/1999, art. 6º e Lei 9.868/1999, art. 10. Mérito. Exigência de autorização prévia ou aprovação do. Legislativo para celebração de convênios, acordos e contratos pelo poder executivo. Usurpação de competência do poder executivo. Princípio da separação de poderes. Representação julgada procedente

«- Segundo dispõem os Lei 9.868/1999, art. 6º e Lei 9.868/1999, art. 10, tanto o órgão (Câmara Municipal), quanto a autoridade da qual emanou a lei ou ato normativo impugnado, são competentes para figurarem no polo passivo da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento a preceito constitucional relativo à segurança pública. Insuficiência de efetivo relativo às polícias civil e militar. Intervenção do poder judiciário para fazer valer preceito constitucional. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação de poderes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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62 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Suprimento. Inadmissibilidade mediante sanção expressa ou tácita. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.

«... Na espécie, tenho como indisputável a conclusão de que o § 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Mathias Lobato afronta o princípio da separação dos Poderes, o que recomenda a sua retirada do mundo jurídico.
Ademais, como bem lembrado pelo douto Relator, o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a sanção não é capaz de sanar o vício de iniciativa, pedindo vênia para transcrever também autorizada lição doutrinária sobre o assunto, extraída da obra de Alexandre de Morais, intitulada Direito Constitucional, Editora Atlas, 9ª edição, p. 516:
«Acreditamos não ser possível suprir o vício de iniciativa com a sanção, pois tal vício macula de nulidade toda a formação da lei, não podendo ser convalidado pela futura sanção presidencial. A Súmula 5, do Supremo Tribunal Federal, que previa posicionamento diverso, foi abandonada em 1974, no julgamento da Representação 890-GB, permanecendo, atualmente, a posição do Supremo Tribunal Federal pela impossibilidade de convalidação, pois, como advertia Marcelo Caetano, 'um projeto resultante de iniciativa inconstitucional sofre de um pecado original, que a sanção não tem a virtude de apagar, até porque, a par das razões jurídicas, militam os fortes motivos políticos que determinassem a exclusividade da iniciativa presidencial, cujo afastamento poderia conduzir a situações de intolerável pressão sobre o Executivo'. ... (Des. Francisco Figueiredo).... (Continua)

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63 - STF. I. Processo legislativo da União. Observância compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: Jurisprudência do STF. II. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro Poder. Inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da despesa consequente ao projeto inicial. Precedentes. III. Vinculação de vencimentos. Inconstitucionalidade (CF/88, art. 37, XIII): descabimento da ressalva, em ação direta, da validade da equiparação entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, se revogado pela Emenda Constitucional 19/1998 o primitivo CF/88, art. 241, que a legitimava, devendo eventuais efeitos concretos da norma de paridade questionada, no período em que validamente vigorou serem demandados em concreto pelos interessados.

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64 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210051/000123/2022 E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 5003628-27.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas do delito de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para o dia 28 de maio de 2028. ... (Continua)

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65 - STF. 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 45/2004. Poder judiciário. Conselho nacional de justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e Súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 60, § 4º, III. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, instituem e disciplinam o conselho nacional de justiça, como órgão administrativo do poder judiciário nacional.

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66 - TJMG. Adin. Representante do legislativo em órgão do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.402/2011, art. 5º, I, a. Instituição de conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável. Representante do poder legislativo em órgão do poder executivo. Aparente inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes. Liminar. Requisitos. Medida cautelar. Concessão

«- Para a suspensão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado, sendo que, constatada a presença de ambos os requisitos o pedido de suspensão deve ser deferido.... (Continua)

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67 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar que veda a distribuição de contraceptivos de urgência («pílulas do dia seguinte) pelos serviços de saúde pública do município. Disposição de evidente cunho administrativo, cuja iniciativa é exclusiva do chefe do Executivo local. Inobservância do princípio da independência e separação dos Poderes. Sanção da lei pelo Prefeito Municipal que não convalida o vício de iniciativa. Tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos que, à evidência, não é de interesse local, mas regional ou nacional. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da Lei 424/06, do Município de Vargem.

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68 - STF. Constitucional. Separação e independência dos Poderes. Freios e contra-pesos. Parâmetros federais impostos ao Estado-membro. CF/1891. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 96, I, «a e «b. CF/88, art. 99. 1Lei 11.075/1998, art. 2º, IX. 1Lei 11.075/1998, art. 4º. 1Lei 11.075/1998, art. 5º, § 4º. 1Lei 11.075/1998, art. 6º. 1Lei 11.075/1998, art. 9º. 1Lei 11.075/1998, art. 33. 1Lei 11.075/1998, art. 34, I, II, III, IV e V.

I. Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os «freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República: precedentes. ... (Continua)

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69 - TJMG. Adin. Eleição unificada para cargo de conselheiro tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Julgamento definitivo da ação. Art. 341 do ritmg. Lei 1.999/2015, art. 30, § 2º. Emenda parlamentar. Inovação do projeto de Lei para tratar das eleições unificadas para os cargos de conselheiros tutelares. Matéria de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal e material. Violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da separação e independência entre os poderes. Representação acolhida

«- Tendo em vista a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, cabível a submissão do processo diretamente ao Órgão Especial, para apreciar e julgar definitivamente a ação. ... (Continua)

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70 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Sorocaba. Lei 11237/2015. Dispositivo legal que prevê que o Controlador Interno do Quadro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) prestará contas semestralmente à Câmara Municipal. Descabimento. Dispositivo impugnado que extravasa o poder de fiscalização da Câmara Municipal, consubstanciado no controle externo expressamente estabelecido pela ordem constitucional (art. 33, da Constituição Estadual). Impossibilidade de o Legislativo impor a prestação semestral de contas se a Constituição Estadual, e a própria Constituição Federal, falam em prestação anual. Afronta ao princípio da separação e independência harmônica entre os Poderes. Violação aos artigos 5º, 144 e 150, da Constituição Estadual. Ação procedente.

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71 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Instituição de passe. Livre para estudantes. Lei 2791/1992 do município de barbacena. Instituição de passe- livre. Isenção de tarifa (preço público) aos estudantes no transporte coletivo. Matéria não reservada à iniciativa do chefe do poder executivo. Ausência de violação do princípio da separação e independência entre os poderes

«- Não é inconstitucional a lei que institui passe-livre para estudantes no transporte coletivo, porquanto, apesar de gerar dispêndio de dinheiro público, em razão da isenção do pagamento de tarifa (preço público), esta se refere a questão contratual e não orçamentária, a qual não é matéria exclusiva do chefe do Poder executivo. ... (Continua)

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72 - TJSP. Ação de obrigação de fazer movida por pessoa portadora de «Diabetes Mellitus, Dislipidemia, Hipertensão Arterial, Depressão e Refluxo Gastro Esofágico, objetivando o fornecimento dos fármacos «Liraglutide, Empagliflozina 25mg, Rosuvastatina 20mg, Valsartana 160mg, Metformina 850mg e Bupropiona 150mg". Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Municipal buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Comprovação de que a requerente é portadora das doenças referidas, necessitando dos medicamentos indicados, bem como de que não dispõe de situação socioeconômica que lhe permita arcar com seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196). Inocorrência de violação aos princípios da separação e independência de poderes, e da dotação orçamentária. Escolha do tratamento a critério do médico que acompanha a paciente. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos não se limita àqueles previstos na lista de fármacos padronizados pelo SUS. Recurso parcialmente acolhido tão somente para determinar a apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses

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73 - STF. Seguridade social. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 88/2015. Cumulação de ações em processo objetivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 292. Aplicação subsidiária. Mérito. Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade de membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Necessidade de nova sabatina perante o senado federal (CF/88, art. 52). Violação à separação dos poderes (CF/88, art. 60, § 4º, III). Ultraje à independência e à imparcialidade do poder judiciário. Inconstitucionalidade da expressão «nas condições do CF/88, art. 52 do art. 100 do ADCT. Sentido da expressão «lei complementar na nova redação do CF/88, art. 40, § 1º, II. Discussão restrita aos membros do poder judiciário. CF/88, art. 93, VI. Necessidade de Lei complementar nacional de iniciativa do STF. Invalidade de Leis estaduais que disponham sobre aposentadoria de magistrados. Existência de regra de aposentadoria específica para membros de tribunal superior. Princípios da isonomia e da unidade do poder judiciário. Alegada violação. Não ocorrência. Pedido cautelar deferido.

«1. O princípio constitucional da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), cláusula pétrea inscrita no CF/88, art. 60, § 4º, III República, revela-se incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, predicados necessários à garantia da justiça e do Estado de Democrático de Direito. ... (Continua)

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74 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Desprovimento de recurso em mandado de segurança. Superlotação de presídio. Limitação do número de detentos por Portaria do Juiz Corregedor. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A Carta Constitucional estabelece como núcleo dos direitos fundamentais a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Nesse aspecto, ainda que seja afastada, legalmente, a liberdade como resultado de um processo criminal, tal aspecto não importa, consequentemente, a abdicação da dignidade anteriormente referida, pois atributo inerente a todo ser vivente racional. ... (Continua)

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75 - TJSP. SAÚDE.

Tratamento. Dependência química. Pretensão da mãe da assistida a que Município de São Paulo seja condenado a disponibilizar equipe para visitação domiciliar, avaliação médica e tratamento cabível. Ação julgada procedente. Lei 11.343/2006, art. 23-A. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário não providos... (Continua)

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76 - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O Decreto-lei 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do CF/88, art. 16. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

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77 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. A AFETAÇÃO DO TEMA 1.218 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA CAUSA, POIS NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL POR PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A INDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 FOI RECONHECIDA PELO STF NA ADI Acórdão/STF, SENDO A NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO NA FORMA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, QUE PREVÊ A REPERCUSSÃO DO PISO NA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES DA REDE PÚBLICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEFINIU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL 4.468/2015, RECONHECIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE QUE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DEVEM RESPEITAR O PISO NACIONAL, PREVENDO, AINDA, A PROGRESSÃO FUNCIONAL COM AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO IMPLICA AUMENTO ARBITRÁRIO DE DESPESAS NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.075 DOS RECURSOS REPETITIVOS. O MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME A SÚMULA 145/TJRJ E O ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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78 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação anulatória de registro e ação declaratória de ausência de infração. Prestação de serviços na área jurídica. Direito desportivo. Violação da Lei 9.279/1996, art. 128, § 1º. Não ocorrência. Expressão de uso comum ou genérico. Marca evocativa. Ausência de impedimento registral. Circunstâncias específicas da hipótese. Pretensão reconvencional. Inviabilidade. Princípio da harmonia e separação de poderes.

«1 - Ação de nulidade ajuizada em 21/10/2003. Recurso especial interposto em 18/10/2013 e concluso ao Gabinete em 12/1/2018. ... (Continua)

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79 - STF. Constitucional. Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos do fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo Estado do Espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Medida cautelar referendada. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 167, VI. CF/88, art. 175.

1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 175). Precedentes: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, DJe de 27/6/2019; ADPF 556, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 6/3/2020; ADPF 620-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2020, DJe de 12/5/2020; ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, pendente publicação de acórdão; entre outros julgados. ... (Continua)

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80 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. ... (Continua)

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81 - STJ. Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.

«... Sobre o poder discricionário da administração, Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que a administração «terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. (Curso de direito administrativo, 15ª edição, editora Malheiros, p. 99) ... (Continua)

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82 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.718, de 06 de novembro de 2023, do Município de Santo André que «institui a política municipal de trabalho com apoio para pessoas com deficiência".

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83 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público de Campos dos Goytacazes. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de procedência. Recurso do Réu. Vínculo de trato sucessivo. Relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. Rejeição da preliminar de prescrição da pretensão. Requisitos cumulativos para progressão, segundo art. 21 da Lei Municipal 7.346/2002: estágio probatório, interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre o servidor, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. Município de Campos ainda não criou a referida comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para o servidor. Lei Local 8.644/2015 estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. Ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela LRF não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Omissão administrativa configurada. A atuação do Judiciário visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. Independência de dotação orçamentária, devendo o administrador prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. Procedência do apelo quanto à incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo dos tributos. Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público. Parcial provimento do recurso fazendário.

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84 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Lei Municipal 4.576, de 18/09/2007. Taxa para ingresso em banheiros públicos. Lei que veda sua cobrança. CE/RJ, arts. 7º, 112, § 1º, II, «d e 145, VI.

«Lei que veda a cobrança de taxa para ingresso em banheiros públicos, instituindo ao poder executivo obrigação de fiscalizar e criando sanções para agentes públicos. Violação do principio fundamental da separação e da independência dos poderes. Violação dos arts. 7º, 112, § 1º, II, «d e 145, VI, todos da CE/RJ. Procedência da ação direta.... (Continua)

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85 - STF. Constitucional e processo penal. Inaplicabilidade de prisão preventiva prevista no CPP, art. 312 aos parlamentares federais que, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em flagrante delito por crime inafiançável. Competência plena do poder judiciário para imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 aos parlamentares, tanto em substituição a prisão em flagrante delito por crime inafiançável, quanto em graves e excepcionais circunstancias. Incidência do § 2º, do CF/88, art. 53. CF/88 sempre que as medidas aplicadas impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar. Ação parcialmente procedente.

«1 - Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra influências, pressões, coações e ingerências internas e externas e devem ser asseguradas para o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático. ... (Continua)

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86 - TJMG. Lei que obriga a divulgação de lista de espera do sus. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de nova serrana que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da ordem em lista de espera do sus. Constitucionalidade. Direito do cidadão de conhecer a ordem e a organização do serviço. Transparência

«- A divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Nova Serrana-MG não constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. ... (Continua)

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87 - TJMG. Vereador. Câmara municipal. Questão «interna corporis. Interferência do judiciário. Vedação.

«Extrapola a competência do Judiciário a decisão sobre questão «interna corporis da Câmara Municipal. E, em razão do princípio constitucional da independência e separação dos Poderes, não há como se emitir decisão judicial que se sobreponha ao órgão legislativo municipal, adotando por ele critérios que o Judiciário, e não o Legislativo, considere pertinentes para sua organização e funcionamento.... (Continua)

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88 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Tributário. ISSQN. Alteração de alíquotas. Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao CE, art. 173/MG. CF/88, arts. 2º e 61, § 1º, «b.

«A lei de iniciativa parlamentar que versa acerca da alteração da alíquota do ISSQN, incidente em determinadas atividades, implicando alteração de receita, com evidente impacto no orçamento municipal e nas diretrizes orçamentárias, viola o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes (CE, art. 173/MG), uma vez que a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo. ... (Continua)

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89 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público de Campos dos Goytacazes. Guarda civil municipal. Pretensão de progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de procedência. Recurso do Réu. Vínculo de trato sucessivo. Relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. Rejeição da preliminar de prescrição da pretensão. Preliminar de perda do objeto da demanda também afastada, uma vez que o Decreto 81/2024, que estabeleceu a concessão da progressão funcional de até 2 padrões de vencimento, entrou em vigor em abril de 2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024, não abrangendo período anterior a essa data. Requisitos cumulativos para progressão, segundo art. 21 da Lei Municipal 7.346/2002: estágio probatório, interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre o servidor, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. Município de Campos ainda não criou a referida comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para o servidor. Lei Local 8.644/2015 estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. Ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela LRF não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Omissão administrativa configurada. A atuação do Judiciário visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. Independência de dotação orçamentária, devendo o administrador prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. Procedência do apelo quanto à incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo dos tributos. Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público. Parcial provimento do recurso fazendário.

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90 - TJSC. Responsabilidade civil. Autonomia universitária. Relatividade. Ofensas a normas jurídicas. Perseguição a acadêmico. Ilicitude dos atos configurada. Dever de indenizar.

«- A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial concedida às universidades é prerrogativa que não tem caráter absoluto, de sorte a não ser possível tomá-la como um sinônimo de independência ou soberania de tais instituições, que continuam submetidas às demais normas jurídicas, legais e constitucionais. Dessa forma, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar os respectivos danos causados, quando a entidade, por flagrante e inquestionável perseguição a acadêmico, ofende: a) o princípio da igualdade ou da isonomia, com tratamento diferenciado entre alunos, sem que presente discrímen que o justifique; b) o Estado Democrático de Direito, a essência das atribuições estatais consubstanciada no princípio da separação de poderes e a efetivação da garantia constitucionalmente assegurada de se socorrer à tutela jurisdicional para a proteção de direitos contida no direito de ação, com constante descumprimento de ordens judiciais; e c) o direito social à educação, com a prática de atos de entrave ao pleno e melhor desenvolvimento acadêmico das capacidades, da integração individual e social, do preparo para o exercício da cidadania e, também, da qualificação para o trabalho. (5) Dano moral. Danos morais.... (Continua)

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91 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. O município sustenta que a internação compulsória é medida extrema e que a decisão judicial viola a separação dos poderes e o princípio da reserva do possível, pedindo a reforma da sentença. ... (Continua)

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92 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.

Exclusão na fase de investigação social. Decisão administrativa fundamentada e de acordo com os critérios objetivos descritos no edital. Incompatibilidade com o cargo. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incabível o exame do mérito administrativo, uma vez que não há qualquer ilegalidade no ato, sob pena de ingerência e violação à independência e separação dos poderes. Ausência de dano moral indenizável. ... (Continua)

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93 - TRF4. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 62/2009. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Precatório. Compensação de ofício. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. CTN, art. 170.

«1 - Os créditos consubstanciados em precatório judicial são créditos que resultam de decisões judiciais transitadas em julgado. Portanto, sujeitos à preclusão máxima. A coisa julgada está revestida de imutabilidade. É decorrência do princípio da segurança jurídica. Não está sujeita, portanto, a modificações. Diversamente, o crédito que a norma impugnada admite compensar resulta, como regra, de decisão administrativa, já que a fazenda tem o poder de constituir o seu crédito e expedir o respectivo título executivo extrajudicial (CDA) administrativamente, porém sujeito ao controle jurisdicional. Isto é, não é definitivo e imutável, diversamente do que ocorre com o crédito decorrente de condenação judicial transitada em julgada. Ou seja, a norma impugnada permite a compensação de créditos que têm natureza completamente distintas. Daí a ofensa ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

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94 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Poder Constituinte Estadual. Autonomia (ADCT/88, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. CF/88, art. 21, XVII. CF/88, art. 61, § 2º. CF/88, art. 96, II, «b.

«1 - É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos - , que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. ... (Continua)

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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - VÍCIO FORMAL NA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - LIMITES LEGAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade, devendo se ater à análise da legalidade em sentido amplo. No caso dos autos, não há que se falar em qualquer ilegalidade na aplicação da penalidade pecuniária em desfavor do apelante, porquanto restou comprovado nos autos que o processo administrativo que concluiu pela condenação do ente municipal observou o contraditório e a ampla defesa, sendo o ato administrativo devidamente fundamentado. Não há vício no auto de infração em que presentes todas as informações necessárias para a sua formalização perfeita, de acordo com o art. 31 do Decreto Estadual 44.844/2008. Não tendo o recorrente se desincumbido de produzir prova da alegada ilegalidade do auto de infração, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo. Deve, ainda, ser mantido o valor da penalidade arbitrada, porquanto dentro dos patamares previstos pelo Decreto que regulamenta a matéria e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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96 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do Ministério Público de que seja determinada a internação de adolescente em clínica especializada em tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de toxicômanos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do Município de Itaocara. Direito à saúde é assegurado a todos, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 196 e prevalece sobre interesses financeiros e secundários da Administração. Responsabilidade entre os entes federativos que é solidária, e não subsidiária, diante do disposto nos arts. 198 e 23, II, ambos, da CF/88, podendo-se escolher contra quem ajuizar a ação. Incabível o chamamento de outro ente federado ao processo. Súmula 115 desta Colenda Corte. Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição, o que não ocorreu na hipótese. Súmula 241 deste Tribunal. Ademais, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Judiciário atua no controle de políticas públicas, a fim de coibir o comportamento abusivo da Administração Pública, que cria, regularmente, empecilhos à efetivação do direito à saúde. Precedentes do STJ. In casu, é assegurada proteção integral às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, incluindo o direito a programas de prevenção e atendimento especializado ao dependente de entorpecentes e drogas afins. ECA que garante o acesso às linhas de cuidado voltadas à saúde destes, bem como prevê que, ameaçados os seus direitos, inclusive em razão de sua própria conduta, poderá a autoridade competente determinar, dentre outras, medidas de requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Dessa forma, diante de toda a proteção e garantia que o ordenamento jurídico pátrio dá à efetivação do direito à saúde, o que inclui tratamento de dependência química, questões relacionadas ao cumprimento de metas e orçamentárias não podem se sobrepor. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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97 - STJ. Constitucional e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a sexta turmas do STJ. Litígio originário entre o estado do Paraná e o Ministério Público dessa unidade federativa, em ação mandamental. Questão relativa à definição de política pública no âmbito da segurança de um estabelecimento prisional. Inexistência de questão penal debatida no feito. Natureza da relação jurídica litigiosa tipicamente da esfera do direito constitucional e administrativo. Competência da primeira turma, integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e provido.

«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

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98 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Parcialidade da comissão processante. Inexistência de comprovação. Uso de prova emprestada da esfera criminal. Possibilidade. Violação a princípios constitucionais por ausência de condenação na esfera penal. Inocorrência. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Proporcionalidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante Portaria Ministerial 589, de 01/4/2014, tendo como fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput, e incisos IV, XI e XIII, da referida Lei. ... (Continua)

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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE RESÍDUOS DE MINERAÇÃO NOS CURSOS DE ÁGUA - CONDUTA TIPIFICADA NA LEI MUNICIPAL 3.096/2011 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - LIMITES LEGAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade, devendo se ater à análise da legalidade em sentido amplo. No caso dos autos, não há que se falar em qualquer ilegalidade na aplicação de penalidade pecuniária em desfavor da apelante, porquanto restou constatado pelo órgão fiscalizador o lançamento de resíduos de minério em curso dágua, sendo devidamente fundamentado o ato administrativo que concluiu pela ocorrência da infração tipificada no art. 86, §2º, III da Lei Municipal 3.096/2011. Não tendo a recorrente se desincumbido de produzir prova da alegada ilegalidade do auto de infração, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo. Deve, ainda, ser mantido o valor da penalidade arbitrada, porquanto dentro dos patamares mínimo e máximo previstos no Anexo I da Lei Municipal 3.096/2011 e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de obrigar município a disponibilizar vagas para atendimento de crianças e adolescentes em abrigos públicos. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com o intuito de compelir Município a disponibilizar vagas para abrigo de crianças e adolescentes em situação de desamparo. ... (Continua)

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