(DOC. VP 206.6119.2487.8983)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE RESÍDUOS DE MINERAÇÃO NOS CURSOS DE ÁGUA - CONDUTA TIPIFICADA NA LEI MUNICIPAL 3.096/2011 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - LIMITES LEGAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade, devendo se ater à análise da legalidade em sentido amplo. No caso dos autos, não há que se falar em qualquer ilegalidade na aplicação de penalidade pecuniária em desfavor da apelante, porquanto restou constatado pelo órgão fiscalizador o lançamento de resíduos de min�

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