Jurisprudência sobre
oposicao de embargos
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51 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.
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52 - TJSP. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE Ementa: ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE DO E. STJ RESP 1696214/SP - SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46) - INCONFORMISMO QUE DIZ RESPEITO AO CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.
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53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não se prestando aquele recurso a promover o reexame da causa em seu mérito. 2. Decisão embargada expressa ao reconhecer a ausência de vicio de inconstitucionalidade a macular a Lei Municipal 3128/2018. RECURSO NÃO PROVIDO.
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54 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - O fato de o entendimento adotado na decisão hostilizada ser contrário ao sustentado pela parte não significa ter havido omissão autorizar a oposição de embargos de declaração - Pretensão de rediscussão da matéria e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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55 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022, I e II, do CPC - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados... ()
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56 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.
1 - Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Precedentes. ... ()
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57 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Oposição de embargos para integração do julgado e pré-questionamento expresso. Insurgência para rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar alegados vícios. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, e do nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.
-Constatado erro material no decisum prolatado, cabível a oposição de Embargos Declaratórios para que o vício apontado seja sanado.... ()
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60 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e desborda do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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61 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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62 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão. Inocorrência. Material cognitivo devidamente analisado pelo acórdão. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado... ()
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63 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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64 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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65 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... ()
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66 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Rejeição.
I - CASO EM EXAME... ()
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67 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EERO DE FATO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
-Admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para que se reconheça o erro de fato, principalmente, quando a decisão impugnada estiver se fundamentado em premissa equivocada. ... ()
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68 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO.
Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento dos réus. Oposição de embargos de declaração pelos agravantes. Inocorrência de omissão ou contradição. Acórdão claro em afastar a tramitação do processo em Segredo de Justiça. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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69 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão. Inocorrência. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Material cognitivo devidamente analisado pelo acórdão. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado... ()
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70 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
V. Acórdão que, por votação unânime, acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela apelante, porém sem efeitos modificativos. Oposição de embargos de declaração pela segunda vez. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados... ()
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Ausente o alegado vício de contradição que justificaria a oposição de embargos declaratórios, nos termos dos arts. 619 do CPP, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Embargos de declaração. Quatro roubos majorados pelo concurso de agentes, em concurso formal. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vício inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos
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73 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Escopo único de prequestionamento. Via imprópria. Em não contendo o julgado obscuridade, contradição ou omissão, não se admite a oposição de embargos com o único intuito de prequestionar dispositivos tidos como violados. Reiteração que demonstra claro interesse protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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74 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência do executado.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de contradição. Inocorrência. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Material cognitivo devidamente analisado pelo acórdão. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado... ()
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76 - TJSP. Embargos de declaração. Não conhecimento. Inexistência de indicação de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir. Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Mero incorformismo que não dá margem para a oposição de embargos declaratórios
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77 - TJSP. Embargos de declaração. Auxílio a suicídio qualificado pelo resultado morte. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vício inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos
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78 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento - Ausência de omissão a ser aclarada - Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada - Ausência contradições ou erros materiais - Prequestionamento - Desnecessidade - Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição em face de decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.
1 - Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Precedentes. ... ()
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80 - TJSP. Omissão e contradição - Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022, I e II, do CPC - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados
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81 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inventário. Decisão declarou jacente a herança deixada pela de cujus. Recurso não provido.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Embargos de declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, Descabimento da oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula 35 deste Egrégio Colégio Recursal da 19ª Circunscrição Judiciária - Sorocaba, bem como do Enunciado 34 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Embargos não conhecidos.
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83 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão, contradição ou obscuridade - Inocorrência - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - O fato de o entendimento adotado na decisão hostilizada ser contrário ao sustentado pela parte não significa ter havido contradição ou obscuridade a autorizar a oposição de embargos de declaração - Pretensão de rediscussão da matéria e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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84 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada contradição que, na verdade, traduz irresignação, buscando a modificação do julgado. Caráter infringente incabível. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado.
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85 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos infringentes e de nulidade. CPP, art. 619. Contradição verificada. Retificação do acordão que se impõe. Embargos conhecidos e acolhidos.
«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619 é restrita às hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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86 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Oposição contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, sob alegação de omissão e obscuridade. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia. Aplicação da norma vigência à época que não importa em obscuridade. Ausência de hipótese integrativa. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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87 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
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88 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência de vício.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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89 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência de vício.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração. Não especificação de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Manifesta impugnação à conclusão do acórdão. Oposição de embargos sem qualquer fundamento. Natureza protelatória reconhecida. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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91 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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92 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência de vício.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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93 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência de vício.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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94 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão de mero prequestionamento das matérias suscitadas. Impossibilidade. Apesar de ser possível a oposição de embargos declaratórios com este único fim, eles só serão admissíveis se a decisão recorrida ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo. Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. Requisito do prequestionamento observado. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios.
1 - O inconformismo da parte quanto à aplicação da Súmula 315/STJ não autoriza a oposição de Embargos de Declaração. ... ()
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96 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Inconformismo. Pedido de dilação posterior ao prazo concedido para regularização da procuração e recolhimento das custas iniciais. Regularização da procuração não existente. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Oposição de embargos de declaração. Omissões. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação
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97 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão de reforma de decisão anterior. Inadmissibilidade. Acórdão proferido por esta Colenda 18ª Câmara de Direito Privado Bandeirante com o exame de todas questões relevantes à solução da controvérsia. ... ()
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98 - TJSP. Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. A Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu Ementa: Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. A Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu cômputo na base de cálculo dos adicionais temporais. Em respeito ao aspecto vinculativo dessa decisão e em homenagem à segurança jurídica, é de se aplicar esse entendimento aos detentores de cargos Policiais. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO
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99 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARROLAMENTO ENCERRADO.
Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento do inventariante. Oposição de embargos de declaração pelo agravante. Omissão não configurada. Manifestação da PGE/RJ que não depende de ordem judicial. Exame do recolhimento do ITCMD que pode ser feito administrativamente, perante a Procuradoria Estadual. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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100 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.... ()
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