(DOC. VP 575.5228.9223.1699)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, sob alegação de omissão e obscuridade. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia. Aplicação da norma vigência à época que não importa em obscuri

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