(DOC. VP 823.7542.2903.3915)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela apelante, porém sem efeitos modificativos. Oposição de embargos de declaração pela segunda vez. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados

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