(DOC. VP 709.8705.6309.1081)

TJSP. Omissão e contradição - Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022, I e II, do CPC - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados

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