(DOC. VP 386.2640.9584.1356)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de mero prequestionamento das matérias suscitadas. Impossibilidade. Apesar de ser possível a oposição de embargos declaratórios com este único fim, eles só serão admissíveis se a decisão recorrida ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo. Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. Requisito do prequestion

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