(DOC. VP 164.3150.8024.0800)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Escopo único de prequestionamento. Via imprópria. Em não contendo o julgado obscuridade, contradição ou omissão, não se admite a oposição de embargos com o único intuito de prequestionar dispositivos tidos como violados. Reiteração que demonstra claro interesse protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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