Jurisprudência sobre
necessidade dos alimentos
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51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DA GENITORA - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - ACOLHIDO EM INSTITUIÇÃO PARA TRATAMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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53 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. REVELIA. RECURSO DOS AUTORES.
1. A PARTIR DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR/APELANTE (FILHO), FORAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEI, JUSTIFICANDO-SE, UMA VEZ DESCUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, EXTINÇÃO COM BASE NO art. 485, VI, § 3º, DO CPC.... ()
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54 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPLEMENTO MAIORIDADE.
APÓS O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS CABE À PARTE PENSIONADA. NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO ENCARGO ALIMENTAR, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVE SER PONDERADA A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA A VERBA ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA CESSA ENTRE OS CÔNJUGES COM O FIM DO VÍNCULO MATRIMONIAL, ADMITINDO-SE SUA EXTENSÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AS PARTES DISSOLVERAM O CASAMENTO EM 1993. NESTE INTERVALO, NÃO HOUVE ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE OCASIONARAM A PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA É APENAS UM DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA PERSISTÊNCIA OU AFASTAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-CÔNJUGE, DEVENDO SER SOPESADO COM A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DA APELADA. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, A RECORRIDA JÁ APRESENTAVA DOENÇA GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES QUE IMPUSERAM A OBRIGAÇÃO AO APELANTE. EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE E DA IDADE JÁ AVANÇADA, A ALIMENTADA POSSUI LIMITAÇÕES FUNCIONAIS PERMANENTES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO. ACERTO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL AO AUTOR, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 40% do salário-mínimo, na ausência de vínculo. ... ()
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58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - TRINÔMIO - FIXAÇÃO.
- Oquestionamento de razões não aduzidas em primeira instância configura-se como inovação recursal, o que enseja o conhecimento parcial do recurso. ... ()
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59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos menores baseia-se no dever de sustento e possui previsão constitucional, nos termos da CF/88, art. 229. ... ()
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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PLEITEADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DE CADA FILHO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS; OU O EQUIVALENTE À 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL, DE CADA FILHO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS REQUERENDO A REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCA´-LOS SEM PREJUDICAR SUA MÃE, AVO´ E NOVA COMPANHEIRA, ALÉM DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE TEM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 1695 e CODIGO CIVIL, art. 1696. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE A VEROSSIMILHANÇA NAS AFIRMAÇÕES DA AGRAVADA QUANTO À NECESSIDADE DOS ALIMENTOS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM O SEU PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO ENCARGO: (I) AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DAQUELE QUE PRETENDE ALIMENTOS; (II) A INCAPACIDADE DO PRETENSO ALIMENTANDO, DE PROVER, PELO SEU TRABALHO, A PRÓPRIA MANTENÇA; (III) A POSSIBILIDADE, DAQUELE DE QUEM SE RECLAMA ALIMENTOS, DE FORNECÊ-LOS, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO. NO PRESENTE CASO, O AGRAVADO É PESSOA IDOSA, RESIDENTE EM CASA DE REPOUSO, QUE RECEBE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS INERENTES AOS SEUS CUIDADOS DE MORADIA E DE SAÚDE, FACE AS PATOLOGIAS (ATROFIA DE MÚLTIPLOS SISTEMAS E DÉFICIT COGNITIVO) APRESENTADAS NOS LAUDOS MÉDICOS. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE DEMONSTROU A EFETIVA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS E O AGRAVANTE, PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL, QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTIPULADO NA DECISÃO PROVISÓRIA (5% PARA CADA FILHO), DE MODO QUE NÃO ESTÁ EM DESCOMPASSO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE PRECONIZAM O DEVER DOS FILHOS MAIORES EM AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE, RESSALTANDO-SE, AINDA, O DEVER SOCIAL E COLETIVO FRENTE ÀS PESSOAS IDOSAS. ART. 229 E 230 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO FLEXIBILIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por menor representado por sua mãe em face de seu genitor. A sentença fixou alimentos mensais no patamar de 30% do salário-mínimo na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, ou 20% dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo formal, além da obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, odontológicas e educacionais. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de necessidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão o agravante quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela ausência de necessidade dos alimentos, demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. ... ()
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63 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária, sempre condicionada a existência de necessidade dos netos e de possibilidade da prestação de alimentos pelos avós. Requisitos não observados. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Súmula 596/STJ.
«1 - Ação distribuída em 14/09/2010. Recurso especial interposto em 12/08/2014 e atribuído à Relatora em 25/10/2016. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em que pretende a fixação dos alimentos em valor equivalente a 100% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% dos ganhos líquidos do alimentante, na presença de vínculo. ... ()
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO LIMINAR DO ENCARGO ALIMENTAR -DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos, sendo nesse sentido o teor da Súmula . 358 do c. STJ, ficando extinta, porém, a presunção da necessidade dos alimentos, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade do alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM ACORDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O ALIMENTANTE A PAGAR 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DO ALIMENTANTE ESTAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 32% SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal na redução do quantum alimentar fixado na sentença guerreada em favor da filha menor para o percentual de 25% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício ou 20% dos rendimentos líquidos mensais, para existência de vínculo, visto que a obrigação é incontroversa. 2. Autor que somente juntou aos autos contracheque do ano de 2018 (fls. 17 - indexador 12), onde exercia o cargo de operador de máquinas I, percebendo a quantia em torno de R$ 500,00, já com o desconto do pagamento da pensão alimentícia para a apelada, não conseguindo demonstrar nos autos a totalidade de sua alegada redução financeira de suportar os alimentos fixados. 3. Ampliação da prole do alimentante, com o nascimento de um filho, que não configura, por si só, motivo legítimo para que a verba alimentar fixada na decisão seja reduzida. Se alguém deseja mais filhos, não pode fazê-lo em prejuízo das relações prévias, como se esta fosse descartável. 4. Alimentos que foram fixados em patamar razoável e compatível com o binômio necessidade/possibilidade, não merecendo prosperar o apelo oferecido. 5. Assim, obrou com acerto a magistrada sentenciante, uma vez que encontrou a solução mais equilibrada entre o pleito autoral e as possibilidades do autor. 6. Incidência do art. 1.694, § 1º do CC/02. 7. Mantença do julgado. 8. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 9. Recurso do autor ao qual se nega provimento.... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário mínimo na ausência de vínculo, em favor do filho menor. Alega-se a redução da capacidade financeira por estar desempregado e possuir nova prole. ... ()
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68 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Incidência da Súmula 284/STF. Inocorrência. Acórdão que rejeita o pedido exoneratório sem apurar a existência de necessidade dos alimentos da ex-cônjuge. Existência de omissão relevante. Embargos de declaração opostos, mas rejeitados. Cassação do acórdão para rejulgamento dos embargos, suprindo-se a omissão.
«1 - Ação distribuída em 16/9/2014. Recurso especial interposto em 5/9/2016 e atribuído à Relatora em 20/1/2017. ... ()
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69 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA AUTORA, UMA VEZ QUE HÁ NOTÍCIA DE QUE TERIA RECEBIDO VALOR VULTOSO RELATIVO À VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS PARTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.
COISA JULGADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ADVENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V DO CPC. INCONFORMISMO MANIFESTADO. EXTINÇÃO AFASTADA, PROSSEGUINDO-SE COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 3º. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. A RIGOR, HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DOS ALIMENTOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. RECORRENTE QUE, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO, HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DEVERIA TER ENCONTRADO MEIOS DE SE RECOLOCAR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 300% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 300% do salário mínimo federal na ausência de vínculo, em favor da filha menor. Alega-se a redução da capacidade financeira em virtude da mudança de atividade profissional e a inexistência de empresas anteriormente declaradas. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS SOLIDÁRIOS FORMULADO PELA EX-CÔNJUGE VAROA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALIMENTAR. RECURSO DA RÉ.
1.Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório. Precedentes. ... ()
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72 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos em favor da filha do apelante, de 10 anos. ... ()
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73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANTE SEM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE NÃO PROVADA - TEORIA DA APARÊNCIA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - OFERTA DE VALOR IRRISÓRIO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - RECURSO IMPROVIDO.
-Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerida.
1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a necessidade dos alimentos pleiteados pelas agravadas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. INCONTROVERSO QUE O RECORRENTE JÁ SE FORMOU EM ARQUITETURA, OSTENTA 26 ANOS DE IDADE E CONSTITUIU FAMÍLIA. CONTESTAÇÃO EM QUE INFORMOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. TESE RECURSAL DE INCAPACIDADE QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA. ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO DA PENSÃO PARA CUSTEAR GASTOS MÉDICOS NÃO DEDUZIDA NA DEFESA OFERTADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SE AFIRMAR, COM UM MÍNIMO GRAU DE CERTEZA, QUE O APELANTE É INCAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RÉU QUE SE APRESENTA EM REDE SOCIAL COMO ARQUITETO, SENDO SUA COMPANHEIRA PSICÓLOGA. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENTOR/APELADO QUE É MEDIDA INARREDÁVEL. DEVER DOS PAIS DE PRESTAR ALIMENTOS QUE NÃO DEVE SERVIR DE ESTÍMULO À OCIOSIDADE OU A IMPRODUTIVIDADE DOS FILHOS, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O TRABALHO É FONTE DE FORMAÇÃO, MATURIDADE E CRESCIMENTO DO SER HUMANO. RECURSO DESPROVIDO.
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78 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À PARTE AUTORA, NO VALOR DE 30% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo na ausência de vínculo, em favor da filha menor. ... ()
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79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE - MATRÍCULA - NECESSIDADE COMPROVADA - REESTABELECIMENTO DA ORIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos, dispondo nesse sentido a Súmula 358/STJ, ficando extinta, porém, a presunção da necessidade dos alimentos, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade do alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA E EX-CONJUGE. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.Pleito de modificação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em favor da 1ª autora (filha) fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou 60% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício, e julgou improcedente o pleito da 2ª autora (ex-conjuge). ... ()
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81 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Atualidade do débito executado. Alegação de ausência de necessidade dos alimentos. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Agravo interno improvido.
1 - O STJ admite a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, ou seja, a correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC 565.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 29/10/2020). 1.1. A procrastinação do executado não torna pretéritas as prestações devidas e não pagas. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.
1.Verba alimentar fixada no percentual de 30% dos rendimentos brutos do alimentante (15% para cada alimentada), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e 60% (30% para cada alimentada) do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À PARTE AUTORA NO VALOR DE 25% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo na ausência de vínculo, em favor do filho menor. ... ()
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84 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos ajuizada por menor impúbere em face de seu genitor. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do Alimentante. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença a quo. A questão dos alimentos repousa no Binômio Possibilidade x Necessidade, e no processo em exame, cujo pedido é de alimentos destinados à filha menor impúbere do Alimentante, sabe-se que a necessidade dos alimentos em questão é presumida. Além disso, é natural se admitir que a Alimentada, que atualmente conta com 13 (treze) anos de idade, possua despesas regulares que englobam gastos com educação, saúde, moradia, lazer, transporte e vestuário. Nesse passo, sopesando-se o Binômio Necessidade x Possibilidade, verifica-se que a Douta Juíza Singular agiu corretamente ao ratificar os alimentos provisoriamente estabelecidos no valor equivalente 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento todo dia 10, com a ressalva de que, em caso de existência de vínculo empregatício regular, passarão os alimentos ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, devendo tal percentual incidir inclusive sobre 13º (décimo-terceiro) salário, férias com acréscimo de 1/3, gratificações, abonos e demais valores percebidos. A ausência de vínculo empregatício, por si só, não é capaz de servir como fundamento à exclusão do dever alimentar ou à redução do percentual de alimentos que, na hipótese em exame, restou adequadamente fixado na sentença vergastada. Precedentes do TJERJ. Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradoria de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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85 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença fixando os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos ou, 30% do salário-mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Necessidade dos alimentos que decorre da menoridade do autor (05 anos).
Despesas do infante que embora não tenham sido comprovadas, também não foram impugnadas pelo réu. Alimentante que trabalha como motorista de aplicativo (UBER), com renda mensal entre R$ 1.500,00 e R$ 2.500,00, não tem outros filhos, além de ser jovem e saudável, podendo buscar outras fontes de renda para contribuir no sustento da criança. Quantia arbitrada que é insuficiente para cobrir a metade dos gastos do infante, devendo ser majorada para 40% (quarenta por cento ) do salário-mínimo, valor que também deve servir de patamar mínimo para o caso de o alimentante possuir vínculo empregatício. Parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.
1.Verba alimentar fixada no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, excetuados os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, incidindo tal percentual sobre 13º salário e férias, e 40% do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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87 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
I.Caso em exame: Autora pede exoneração da obrigação de pagar alimentos ao filho que atingiu a maioridade, alegando que o alimentado não necessita da pensão e que o valor é vertido a seu genitor. Alega que, ao se aposentar, a pensão do alimentado deixou de ser descontada em seu benefício, todavia, continuou custeando as despesas do filho e, mesmo assim, foi proposta ação de execução de alimentos. A sentença julgou improcedente o pedido da autora, mantendo a obrigação alimentar. Apela o réu para que a sentença seja reformada na parte que concede gratuidade de justiça à autora. Apela a autora, ao argumento de que teve redução em sua renda com o advento de sua aposentadoria, que o réu a informou que não necessitava da pensão e o valor seria vertido ao seu pai. ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROFERIR SENTENÇA EM DESFAVOR DA AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE, ALCANÇADA A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA, A ALIMENTANDA NÃO COMPROVOU NECESSIDADE OU ESTAR MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO. EMBORA SEJA ÔNUS DO ALIMENTANDA COMPROVAR QUE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PERMANECE, DEVE LHE SER OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, COM A INSTAURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REGULAR, QUE SEQUER FOI INICIADA NA HIPÓTESE, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Filho menor. Sentença fixando a prestação alimentícia em 20% dos ganhos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios ou 60% do salário-mínimo, para o caso de ausência de vínculo laboral. Necessidade dos alimentos que decorre da menoridade do autor (07 anos). Quantia arbitrada que é insuficiente para cobrir a metade dos gastos do infante, devendo ser majorada para 75% (setenta e cinco por cento ) do salário-mínimo, que também deve servir de patamar mínimo para o caso de o alimentante possuir vínculo empregatício. Demandado que mora com a mãe, não tem outros filhos e trabalha como profissional liberal (Personal Trainer), além de ser jovem e saudável, podendo buscar outras fontes de renda para contribuir no sustento do filho. Parcial provimento.
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA MÃE. FILHA MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
1.Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos da alimentante (mãe da menor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou de 20% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício. ... ()
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91 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. GENITOR IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por V.P.A. contra sentença que, nos autos de Ação de Alimentos movida por J.O.N.A. julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao autor no valor de um salário mínimo mensal, devidos desde a citação. O apelante sustenta a ausência de comprovação da necessidade do apelado, apontando que os documentos juntados são insuficientes e que as patologias alegadas não são incapacitantes. Argumenta, ainda, que sua única fonte de renda é um benefício previdenciário e que as ações de desapropriação em que figura como réu não garantem rendimentos concretos. ... ()
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO JUIZ DE ORIGEM - DECISÁO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Considera-se não fundamentada a decisão que não enfrenta todas as questões de fato e direito relevantes para resolução da lide e deduzidas no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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93 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% do salário mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo formal e em 20% dos rendimentos brutos para hipótese de vínculo empregatício, incidente sobre verbas salariais e rescisórias. ... ()
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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO - AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR NÃO FUNDAMENTADA - RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - EX-CÔNJUGE MULHER COM PROBLEMAS DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO.
- Aparte agravada não expõe quais as razões pelas quais suscita a preliminar, deixando de fundamentar o pedido formulado para que não fosse conhecido o agravo de instrumento. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA COM 62 ANOS DE IDADE. PORTADORA DE DOENÇAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR AO LONGO DE 30 ANOS DE MATRIMÔNIO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O direito que os ex-cônjuges têm de postular alimentos entre si decorre do dever de mútua assistência inserto no CCB, art. 1.694. Assim, estando presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. O interesse tutelado pelo direito, com a previsão do encargo alimentar entre ex-casal, é social, preservando a vida daquele que se encontra comprovadamente premido pelas necessidades, sem condições de sobreviver pelo próprio esforço. 3. O longo tempo de dedicação exclusiva do lar durante o casamento que perdurou 30 anos, afastou a ré da atividade laborativa fora do lar conjugal, não sendo possível sua inserção no mercado de trabalho formal, especialmente por ser portadora de diversas comorbidades, o que justifica a necessidade dos alimentos. 4. Não obstante o réu também apresentar doenças que acarretam despesas, percebe benefício previdenciário do INSS, não logrando êxito em comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento do pensionamento fixado em 20% dos ganhos líquidos em caso de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 20% sobre o salário-mínimo nacional, em atenção à razoabilidade, garantindo o sustento da ex-cônjuge, sem retirar do alimentante a capacidade de satisfazer suas próprias necessidades essenciais. 5. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a um salário mínimo. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.
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97 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta em face do genitor. Alimentos provisórios fixados em 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios e, em não havendo vínculo empregatício, no valor equivalente a três salários mínimos, decisão contra qual se insurge a ora agravante. Autora, menor impúbere, com pouco mais de 3 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Genitor que exerce atividade laborativa como engenheiro e aufere ganhos mensais de cerca de R$ 17.000,00, conforme se vê dos contracheques acostados à contestação nos autos principais. Valor da mensalidade escolar e do plano de saúde que é arcado pelo empregador. No que pertine a PRL (parcela nos resultados e lucros), por ser verba de caráter indenizatório, transitório e independente do exercício habitual das funções do empregado, a necessidade de sua inclusão na base de cálculo dos alimentos deve ser analisada caso a caso, após a necessária dilação probatória. Dessa forma, impõe-se, por ora, manter os alimentos provisórios no valor fixado, além do pagamento das mensalidades escolares e do plano de saúde da menor, este fornecido pelo empregador do alimentante, bem assim da metade dos gastos com medicamentos, matrícula, uniforme e material escolar, devidamente comprovados. Reforma parcial da decisão agravada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.
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99 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTINUIDADE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Exoneração de Alimentos, desonerou o autor da obrigação alimentícia em favor da filha maior de idade. A recorrente alega prejuízos à sua subsistência e continuidade dos estudos, pleiteando a reforma da r. sentença para restabelecer a obrigação alimentar. Preliminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Apelo, sob o argumento de risco de dano irreparável. ... ()
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100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES DO FILHO MAIOR - MUDANÇA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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