(DOC. VP 611.6800.3720.0347)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos em favor da filha do apelante, de 10 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as dificuldades econômicas alegadas pelo apelante, como despesas ordinárias e o nascimento de outro filho, justificam a alteração da pensão definida na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de alimentos é orientada pelos critérios de necessidade do alimentando, poss

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