Jurisprudência sobre
mutuo bancario
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51 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Cobrança. Seguro. Contrato de mútuo bancário. Cobertura securitária decorrente da morte do segurado. Evento coberto pelo seguro prestamista contratado à época. Alegação de doença preexistente. Não comprovação. Direito à quitação desde o evento morte. Sentença que deu adequado desfecho. Honorários advocatícios fixados corretamente no percentual mínimo.
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52 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indexadores Anbid e Andina. Cláusula abusiva.
«Inaplicáveis, como indexador de contrato de mútuo bancário, as taxas Anbid ou Andima, por serem fixadas por órgãos representativos da classe a que pertence a entidade credora, tratando-se de cláusula potestativa e leonina, devendo ser aplicado o índice substitutivo previsto no contrato.... ()
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53 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Ação de revisão de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Legalidade da cobrança. Impossibilidade de cumulação com juros e correção monetária. Limitação do valor ao máximo dos demais encargos cobrados. Recurso provido.
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54 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Juntada de via original. Desnecessidade. Ação instruída com cópia autenticada eletronicamente. Admissibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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55 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso provido em parte.
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56 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Cambial. Nota promissória assinada em branco. Abusividade. Liminar, concedida em ação anulatória, impedindo o banco de promover execução. Descabimento. Garantia de acesso à Justiça. Liminar, porém, mantida para obstar o preenchimento do título. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.
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57 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contratos de mútuo bancário proposta por pessoa jurídica que contratou empréstimos com a finalidade de obtenção de capital de giro, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e pleiteando a aplicação do CDC, com a redução dos juros à taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos em excesso. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação. ... ()
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58 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de fraude na emissão do título de crédito. Admissibilidade. Cártula sacada em razão de contratação de mútuo bancário. Imposição de aquisição de debêntures de empresa coligada a instituição bancária apelada e que seriam usadas para a quitação da dívida. Emissão da cédula de crédito sem a anuência da Apelante. Título considerado inexigível. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso provido.
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59 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo por telefone. Conversa gravada com conhecimento do correntista. Exibição de extratos. Quebra de sigilo telefônico ou bancário. Inocorrência. Importância creditada em conta. Pagamento parcial do débito efetuado. Recurso não provido
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60 - TJSP. Responsabilidade civil. Contratação de mútuo bancário. Utilização de fraude ou documentos falsos. Responsabilidade do banco-réu por força do risco de sua atividade. Fato de terceiro ou caso fortuito. Fortuito interno, ligado ao risco normal da atividade bancária, que não afasta sua responsabilidade. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Responsabilidade do banco-réu configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS E TARIFAS. REFORMA DA SENTENÇA CONFORME PRECEDENTES QUALIFICADOS. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação de ambas as partes objetivando a reforma de sentença de parcial procedência que declarou abusivas e determinou restituição do cobrado por seguro (R$ 1.622,94) e tarifa de emissão de contrato (R$ 1.534,00). O autor, pela ampliação da condenação. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... ()
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62 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Mútuo bancário. Ação revisional. Réu que, compreendendo bem o pedido e o motivo que ensejou a propositura da ação, pôde oferecer alentada contestação. Preliminar afastada.
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63 - TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Capitalização por período inferior a doze meses. Possibilidade, ante o estabelecido na Medida Provisória 2170-36, em vigência por força da emenda constitucional 32. Recurso provido.
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64 - TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação. Impossibilidade. Instituições financeiras que não estão sujeitas aos limites da Lei de usura. Incidência da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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65 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. Contrato. Mútuo bancário. Revisional. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Requisitos não observados. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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66 - TRF1. Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Depósito das prestações vencidas e vincendas, nas quantias supostamente devidas, pleiteando-se a extinção da obrigação. Alegação de que os valores cobrados são exorbitantes. Descabimento. Impossibilidade de dar, à cautelar, caráter satisfativo. Falta de interesse processual. Carência da ação. (Cita doutrina).
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67 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Caracterização como relação de consumo. Contrato de adesão. Nulidade de várias cláusulas abusivas ao mutuário. Ação revisional. CDC, art. 2º, § 3º, e CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 52, I a V e § 2º. (Com doutrina).
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68 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. CDC, art. 6º, VIII. Contrato de mútuo bancário. Matéria discutida que envolve matemática financeira, cujo conhecimento não é exclusivo do estabelecimento bancário. Inexistência de hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão desconstituída. Recurso provido.
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69 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Obrigação de fazer e não fazer. Suspensão dos descontos referentes aos empréstimos realizados. Autor beneficiado pelo mútuo concedido nas condições pactuadas. Abusividade do valor do desconto. Reconhecimento. Limitação a 30% dos rendimentos líquidos. Recurso provido em parte.
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70 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Pactuação condicionada à contratação de títulos de capitalização. Inadmissibilidade. Prática abusiva vedada pelo inciso I do CDC, art. 39. Restituição das diferenças monetariamente corrigidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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71 - TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Descabimento. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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72 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Ação revisional. Legalidade da cobrança, desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com correção monetária, juros de mora e multa. Recurso parcialmente provido.
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73 - TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Capitalização. Impossibilidade em prazo inferior a um ano. Inaplicabilidade da Medida Provisória 1963/2000. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º. Recurso provido em parte.
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74 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Aplicabilidade do CDC. Incidência das regras consumeristas às relações entre clientes e bancos (Súmula 297/STJ eADIn 2591 porposta pela confederação nacional do sistema financeiro. Consif). Recurso provido.
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75 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Legalidade, com reservas. Substituição pelos juros contratados. Limitação à taxa média de mercado. Interpretação das Súmulas 294 e 296, do STJ. Recurso provido em parte.
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76 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Encargos de inadimplência. Aplicação da comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato e sem cumulação com quaisquer outros encargos. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação legal. CF/88, art. 192, § 3º. Impossibilidade, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº. 7 ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora fundada na subrogação de direito. Demanda não sujeita ao lapso prescricional ânuo. Prescrição. Inocorrência. Multa. Cobrança legítima. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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79 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA AGRAVADA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão de deferimento da inversão do ônus da prova; ... ()
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80 - STJ. Consumidor. Contrato de conta-corrente. Juros. Limitação de 12%. Inaplicabilidade ao mútuo bancário. Súmula 596/STF. Abusividade, contudo, reconhecida em face da lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual. Fundamento não atacado. Recurso especial não conhecido. Submissão dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, V e CDC, art. 51, IV. Lei 4.595/1964, art. 4º, IV e IX. CPC/1973, art. 541.
«Não se aplica, ao mútuo bancário, a limitação em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). Ocorre que, no caso, limitou-se os juros face a constatação de que houve abusividade na cláusula contratual. Considerou o Tribunal, ao limitar os juros, a ocorrência de lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual prejudicial ao mesmo, o que caracterizou a abusividade da disposição contratual. Esses fundamentos do acórdão não foram impugnados no especial, insistindo o recorrente apenas na aplicação da Lei específica, 4.595/1964, que afasta a limitação. Inatacado o principal fundamento do Acórdão, mantém-se a limitação.... ()
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81 - TJSP. Juros. Revisional de contrato de mútuo bancário. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Inexistência de cláusulas contratuais ou práticas consideradas abusivas. Ação julgada improcedente. Recurso provido, não conhecido o agravo retido porque não reiterado.
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82 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Cobrança. Capitalização de juros. Admissibilidade pela jurisprudência. Pretendida realização de perícia para demonstração. Descabimento. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir crédito exigível. Ação procedente. Recurso não provido.
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83 - TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Capitalização. Admissibilidade, após o advento da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170-36/2001, em vigência por força da Emenda Constitucional 32/2001) . Recurso provido.
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84 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ação revisional. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Inocorrência de acontecimento imprevisível, anormal e estranho, comum a todos, e de surpresa à situação econômica do país. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Crédito pessoal. Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Instrução suficiente. Dilação probatória. Desnecessidade. Recurso desprovido.
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86 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste.agravo interno desprovido.
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87 - TJSP. Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Renegociação e confissão de dívida. Capitalização de juros contratada e autorizada pela Medida Privisória 1963-17/2000. Entendimento sobre a matéria unificado pela Egrégia Corte. Embargos à monitória improcedentes. Recurso desprovido.
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88 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Execução extrajudicial. Juntada de via original. Desnecessidade, por não se tratar de execução de título de crédito. Cópia autenticada eletronicamente que pode embasar a ação. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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89 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento de salário. Comprometimento de percentual superior a 60%. Inadmissibilidade. Imposição da limitação do desconto a 30% dos vencimentos. Ação de preceito cominatório procedente. Recurso provido para este fim.
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90 - TJSP. Juros. Moratórios. Mútuo bancário. Incidência de acordo com a avença, ou seja, a partir da inadimplência. Necessidade. Dívida de valor certo, constituído anteriormente à sentença. Descabimento da pretendida aplicação a partir da citação. Recurso improvido.
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91 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo bancário. Ação revisional. Aplicação da média do mercado. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de limitação constitucional dos juros em 12% ao ano. Inocorrência de capitalização. Recurso provido em parte.
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92 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Descabimento. Contrato de adesão. Observância do princípio «pacta sunt servanda. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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93 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A revisão de contrato de mútuo bancário não exige o exaurimento de vias administrativas, sendo evidente o interesse processual ou interesse de agir da autora em rediscutir eventuais abusividades de cláusulas prévia e expressamente pactuadas, verificada a pretensão resistida do banco, com a apresentação da defesa. ... ()
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94 - TJSP.
Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. ... ()
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95 - TJSP.
Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Revisão. Possibilidade sob a égide do CDC. Circunstância, todavia, que não autoriza por si só a modificação de cláusulas do contrato ou isenção da responsabilidade das partes que livremente contrataram. Recurso da autora improvido.
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98 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato. Mútuo bancário. Taxas pré-fixadas. Anatocismo. Possibilidade, desde que expressamente prevista em contrato posterior à vigência da Medida Provisória 1963-17, de 30.03.2000. Inexistência de pacto expresso de capitalização. Afastamento. Recurso parcialmente provido.
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99 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Mútuo bancário. Pedido de exclusão do nome dos respectivos cadastros. Possibilidade mediante prestação de caução no valor incontroverso da dívida. Exclusão determinada quando do efetivo depósito. Recurso provido em parte.
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100 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Mútuo bancário. Retenção de benefício previdenciário do correntista, tão logo depositado em sua conta, pelo banco-depositário, para amortização de dívidas junto a ele contraída. Cláusula nula. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso provido.
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