(DOC. VP 522.1056.8630.4274)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA AGRAVADA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão de deferimento da inversão do ônus da prova; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o CDC é aplicável à hipótese dos autos e, por conseguinte, seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato de Mútuo Bancário. Crédito destinado ao capital de giro da empresa agravada; 4. Relação de consumo afastada. Operações de mútuo ba

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