(DOC. VP 164.3150.8015.7800)

TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Pactuação condicionada à contratação de títulos de capitalização. Inadmissibilidade. Prática abusiva vedada pelo inciso I do CDC, art. 39. Restituição das diferenças monetariamente corrigidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote