(DOC. VP 164.7844.8006.6100)

TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Descabimento. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote