(DOC. VP 147.7895.3005.0300)

TJSP. Juros. Compostos. Contrato. Mútuo bancário. Taxas pré-fixadas. Anatocismo. Possibilidade, desde que expressamente prevista em contrato posterior à vigência da Medida Provisória 1963-17, de 30.03.2000. Inexistência de pacto expresso de capitalização. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

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