(DOC. VP 136.9464.9005.5500)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Ação de revisão de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Legalidade da cobrança. Impossibilidade de cumulação com juros e correção monetária. Limitação do valor ao máximo dos demais encargos cobrados. Recurso provido.

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