Jurisprudência sobre
multa convencional
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51 - TST. Multa convencional.
«Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve violação à literalidade dos dispositivos invocados, porquanto asseverou o Tribunal Regional, com arrimo na prova dos autos, que houve descumprimento das convenções coletivas. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 126/TST.... ()
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52 - TST. Multa convencional.
«O TRT consignou que não se verificou nenhum descumprimento às cláusulas constantes das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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53 - TST. Multa convencional.
«O recurso de revista, no particular, vem fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto indicado não traz a respectiva fonte de publicação, de modo que é inválido, uma vez que não atende ao preconizado na Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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54 - TRT12. Convenção coletiva. Multa convencional. Aplicação na hipótese de culpa ou dolo. Inaplicabilidade na hipótese em que o magistrado conclui que a cláusula convencional não foi corretamente obedecida.
«A multa prevista em instrumento coletivo só é aplicável quando a parte descumpre cláusula por dolo ou culpa. Não cabe a imposição quando o julgador, decidindo controvérsia relativa à aplicabilidade da estipulação, conclui que ela não foi corretamente obedecida.... ()
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55 - TST. Verbas rescisórias e multa convencional.
«A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (Súmula 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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56 - TST. Multa convencional.
«A aplicação de multa prevista em instrumento normativo pelo descumprimento de cláusula convencional não ofende os princípios de probidade e boa-fé, tampouco configura enriquecimento sem causa do reclamante. Ressalte-se que, mesmo sendo a cláusula convencional descumprida mera repetição de texto legal, ainda assim é cabível a condenação do empregador ao pagamento da multa pelo seu descumprimento. Nesse sentido, o teor da Súmula 384/TST, II, do TST. ... ()
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57 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM FERIADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Regional registrou expressamente que o Sindicato reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao labor em dia de feriado e, por outro lado, com amparo na prova testemunhal produzida pela parte adversa, concluiu que apenas o sócio da reclamada e seus familiares, e não os empregados, trabalharam no dia 25/12/2021, razão pela qual manteve a decisão primeva que entendeu indevida a multa convencional. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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58 - TST. Férias. Multa convencional.
«O recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, haja vista que o recorrente não indica ofensa à norma constitucional e/ou legal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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59 - TST. Multa convencional. Desfundamentado.
«No tópico o recurso encontra-se desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à Súmula Vinculante do STF, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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60 - TST. Recurso de revista. Previsão em normas coletivas d e multa convencional pelo descumprimento de obrigação de fazer. Não incidência em razão do descumprimento de obrigação de pagar. Interpretação restritiva.
«O inadimplemento de reajuste salarial acordado em norma coletiva configura obrigação de pagar, portanto, inaplicável a multa convencional pretendida, visto que, na hipótese em exame, a cláusula normativa, devidamente transcrita pelo Tribunal de origem, restringe o pagamento da multa apenas no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedente desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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61 - TST. Multa convencional.
«O recurso de revista não comporta conhecimento quanto ao tema, pois desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, tendo em vista que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo de Lei ou, da CF/88, nem colaciona arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. ... ()
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62 - TST. Convenção coletiva. Multa convencional. Súmula 384/TST, I.
«Decisão regional proferida em desconformidade com a Súmula 384/TST, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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63 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fornecimento de uniforme. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional.
«A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «a e «c. ... ()
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64 - TST. Recurso de revista. Multa convencional.
«Esta Corte entende que a multa estipulada em cláusula coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso CCB/2002, art. 412. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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65 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DA NORMA COLETIVA APÓS CONTESTAÇÃO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, conforme consignado no acórdão regional, em que pese o Sindicato pleitear a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional, em virtude de descumprimento de norma coletiva, não instruiu a petição inicial com documento essencial à propositura da reclamação, pois somente procedeu à juntada dos Acordos Coletivos de Trabalho supostamente descumpridos após a contestação. Assim, tem-se que os documentos invocados pelo recorrente (Acordos Coletivos de Trabalho) já existiam antes da propositura da ação e deles a parte autora já tinha conhecimento, de maneira que não se tratam de documentos novos. Portanto, a apresentação intempestiva da norma coletiva em que a parte autora alega ter sido descumprida, para fins de pleitear a condenação da empresa ao pagamento de multa convencional, não implica violação dos arts. 765 da CLT e 5º, LV, da CF. Agravo desprovido .... ()
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66 - TST. Reflexos em FGTS, multa de 40% e multa convencional.
«O recurso encontra-se sem fundamentação, nos termos do CLT, art. 896, pois a recorrente não alegou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, nem que foi contrariada súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco apresentou divergência jurisprudencial sobre o tema. ... ()
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67 - TST. Multa convencional.
«A Corte Regional indeferiu o pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusula de norma coletiva, registrando que não foram provadas as infrações que justifiquem tal condenação. A reclamante insiste na cobrança da multa. Todavia, não se insurge contra o fundamento adotado pela Corte Regional para negar tal pedido (Súmula 422/TST, I,). Ademais, a parte não esclarece qual cláusula de norma coletiva deixou de ser cumprida pela empregadora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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68 - TST. Multa convencional.
«1. Mais uma vez o apelo - fulcrado exclusivamente em dissídio interpretativo - não logra conhecimento, pois os arestos apresentados não abordam a peculiaridade destacada no acórdão recorrido, de a cláusula coletiva instituidora da multa normativa estar vinculada à proposição da reclamação perante a Comissão de Conciliação Prévia. ... ()
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69 - TRT3. Multa convencional. Instrumento normativo atraso na homologação da rescisão contratual multa prevista em instrumento normativo. Deferimento.
«A previsão convencional de multa para o caso de não homologação tempestiva da rescisão contratual pelo empregador perante o sindicato, aliada à homologação tardia, enseja, pela regra do inciso XXVI do art. 7º da CR/88, a condenação do réu ao pagamento da referida multa. Recurso do reclamante provido no aspecto.... ()
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70 - TRT3. Multa convencional. Instrumento normativo. Controvérsia sobre os direitos previstos em norma coletiva. Multa devida.
«Restando provado que a reclamada descumpriu obrigações previstas em instrumentos normativos, deve arcar com as multas neles previstas. Ora, ao não seguir o que determina a norma coletiva, a empregadora arca com o risco de vir a ser condenada ao seu cumprimento, incidindo, inclusive, as multas por ela previstas, não se escusando da penalidade ao argumento de ser controvertido o direito.... ()
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71 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Multa convencional pelo atraso. Apelo desfundamentado. Desprovimento.
«Não apontado violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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72 - TST. Multa convencional. Ausência de indicação das hipóteses de admissibilidade previstas na CLT, art. 896, § 9º.
«O apelo está desfundamentado à luz da CLT, art. 896, § 9º. ... ()
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73 - TRT3. Multa convencional. Instrumento normativo instrumento coletivo. Multa normativa. Interpretação.
«Por certo, não há dispositivo legal ou convencional isento de qualquer atividade interpretativa por parte do operador jurídico. Porém, ante a clareza de cláusula coletiva, que determina o pagamento de uma multa normativa «por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, é descabido se falar em multa única por instrumento coletivo, como almeja a Recorrente, não havendo método interpretativo que permita a aplicação da penalidade da forma como alegado nas razões recursais. A negociação coletiva deve ser prestigiada na seara trabalhista, em compasso com o comando insculpido no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... ()
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74 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL.
O TRT manteve a sentença que condenou a recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento da multa convencional prevista no parágrafo único da cláusula 68ª da CCT 2021. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS e verbas rescisórias ou indenizatórias. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT . Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 (CLT, art. 896, § 9º). No presente caso, a ré não apontou a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CLT, art. 896, § 9º, razão pela qual o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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75 - TST. Multa convencional. Horas extras reconhecidas em juízo.
«Inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 818 da CLT, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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76 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa convencional. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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77 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa convencional. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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78 - TST. Multa convencional. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que o valor da sanção aplicada ultrapassa o valor da condenação. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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79 - TST. Multa convencional. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que o valor da sanção aplicada ultrapassa o valor da condenação. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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80 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante. Multa convencional. Atraso nos salários.
«Registrado pelo Regional que a reclamante não comprovou a ocorrência de atraso no pagamento de salários, ônus que lhe competia, está ileso o CPC/1973, art. 333.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Contrato de compra e venda de produtos e derivados do petróleo. Rescisão. Multa convencional. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. CCB, art. 924. Razoabilidade. Fundamentos utilizados pelo julgador. Jura novit curia. Critérios para redução da pena convencional. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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82 - TRT12. Convenção coletiva. Multa convencional. Aplicação em caso de dolo ou culpa. Inaplicabilidade na hipótese de não ter sido corretamente aplicada.
«A multa prevista em instrumento coletivo só é aplicável quando a parte descumpre cláusula por dolo ou culpa. Não cabe a imposição quando o julgador, decidindo controvérsia relativa à aplicabilidade da estipulação, conclui que ela não foi corretamente obedecida.... ()
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83 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONVENCIONAL E DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . FATOS GERADORES DISTINTOS .
Trata-se de ação de cumprimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de Goiás. No caso dos autos, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), bem como da multa normativa, de forma cumulativa. Não merece reparos a decisão regional, uma vez que a multa convencional não se confunde com a multa por descumprimento de obrigação de fazer ( astreinte) . A multa por descumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/2015, art. 536, deve incidir enquanto não atendida a obrigação positiva ou negativa que a enseja, tendo em vista a sua finalidade coercitiva e o intuito de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se, portanto, de instituto jurídico diverso da multa convencional prevista no CCB, art. 408, motivo pelo qual não há mesmo óbice a imposição da multa que decorre de lei, pois não se confunde com a cláusula penal. Nesse contexto, ao revés do alegado pela reclamada, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, porque o TRT não deixou de conferir validade à convenção coletiva de trabalho. Resulta, pois, incensurável a decisão agravada. Agravo desprovido .... ()
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84 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à limitação da multa convencional, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao analisar a norma coletiva, determinou que fosse aplicada a multa convencional, em razão do descumprimento da cláusula 9ª da CCT. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte conforme a Súmula 384/TST, II. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO . LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014 . Precedente. Recurso de revista não conhecido.
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85 - TST. Multa convencional. Falta de fundamentação. Não conhecimento.
«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que o recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... ()
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86 - TRT3. Multa convencional. Instrumento normativo. Multa normativa. Valor estabelecido. Impossibilidade de alteração judicial.
«Considerando que a norma constitucional garante o reconhecimento dos instrumentos normativos, o que implica na confirmação da soberania da autonomia coletiva privada em matéria que não fende a ordem pública, não cabe ao magistrado realizar a ponderação entre o valor da obrigação principal inadimplida e o da cláusula penal estabelecida, seja para reduzi-la ou ampliá-la. Portanto, a imposição condenatória da multa normativa deve ser feita no valor previsto no respectivo instrumento.... ()
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87 - TST. Multa convencional. Cumulação. Inteligência da Súmula 384/TST. (matéria comum)
«A decisão, tal como proferida, harmoniza-se com o entendimento consubstanciado nos itens I e II da Súmula 384/TST, o que inviabiliza a demonstração de ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal denunciados como afrontados, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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88 - TST. Multa convencional. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.
«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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89 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Atraso homologação sindical. Multa convencional.
«- A multa prevista § 8º do CLT, art. 477 é devida caso de ausência da homologação da rescisão contratual, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido efetuado prazo legal através de depósito bancário. Nesse contexto, existindo norma coletiva que prevê a cominação de multa nos mesmos parâmetros previstos artigo celetista, sobre base de cálculo mais vantajosa, deve ela incidir ao caso dos autos, haja vista a intempestiva homologação da rescisão contratual.... ()
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90 - TST. Convenção coletiva. Multa Convencional. Limitação. Aplicação do CCB, art. 920. CLT, art. 8º, § 1º.
«O entendimento prevalente no TST é no sentido de que, no caso de descumprimento de cláusula prevista em acordo/convenção coletiva pelo empregador, este deve arcar com o pagamento da multa estipulada no referido instrumento normativo, quanto ao pagamento de horas extras. Referida multa, todavia não poderá ser superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo CCB, art. 920, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o CLT, art. 8º, § 1º.... ()
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91 - TST. Multa convencional.
«No caso, verifica-se que o Regional confirmou a condenação do reclamado ao pagamento das multas normativas, sem fazer nenhuma menção ao disposto na CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I. Desse modo, competia ao reclamado interpor os competentes embargos de declaração, com vistas a obter o pronunciamento do Regional sob esse aspecto, mas, em assim não o fazendo, fica inviabilizada a análise dessa questão por esta Corte superior, em face da ausência de prequestionamento, nos termos do que estabelece a Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal superior do Trabalho. Por outro lado, no tocante à limitação do valor da multa limitado ao da obrigação principal, carece o reclamado do interesse recursal, já que o Regional decidiu nos exatos termos em que pleiteado pela parte. ... ()
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92 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento da multa convencional, sob o fundamento de que não foi reconhecida qualquer violação quanto ao pagamento do piso salarial no período de abril a julho de 2019, o que sequer foi arguido na inicial. Para se concluir no sentido de que a empregadora descumpriu cláusula normativa a justificar a incidência de multa, como pretende o agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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93 - TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador do serviço. Banco do Brasil S/A. Multa convencional. Responsabilidade em relação a todas as verbas. Súmula 331/TST, VI.
«A jurisprudência do TST pacificou-se no entendimento acerca de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331/TST, VI, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331/TST, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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94 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Despacho agravado publicado na vigência da instrução normativa 40/16 do TST. Diferenças salariais. Peso do feixe de cana fixado em norma coletiva. Multa convencional.
«O recurso de revista foi interposto em 16.7.2015, admitido parcialmente apenas em relação ao tema «DISTRIBUIÇÃO DO EITO. PREPARO E GUARDA DAS FERRAMENTAS. GINÁSTICA LABORAL. MUDANÇA DE SETOR - TRAJETO ENTRE UM EITO E OUTRO. DESLOCAMENTO DO EITO ATÉ O LOCAL EM QUE ESTAVA O TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. MEDIÇÃO DA CANA CORTADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, por despacho publicado em 01/7/2016 (sexta-feira), ou seja, na vigência daIN 40/16. Entretanto, o autor não manejou agravo de instrumento em relação aos temas aos quais se denegou seguimento, a saber, «DIFERENÇAS SALARIAIS. PESO DO FEIXE DE CANA FIXADO EM NORMA COLETIVA e «MULTA CONVENCIONAL, desatendendo desse modo a exigência imposta pela IN 40/16, estando preclusa a discussão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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95 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Convenção coletiva de trabalho. Multa convencional. Valor superior ao da obrigação principal. Limitação.
«Ante a possível violação do CF/88, art. 7º, XXVIdeve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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96 - TST. Multa convencional.
«Havendo norma coletiva prevendo o fornecimento de lanches aos empregados convocados para o trabalho em sobrejornada e tendo a empresa descumprido o pactuado, não procede a violação indicada do CF/88, art. 5º, II, a pretexto de que a obrigação de fornecer lanche constitui-se em obrigação de dar, e não em obrigação de fazer. Isso porque a violação do referido dispositivo constitucional não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o CLT, art. 896, «c, pois erige princípio genérico, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Inteligência da Súmula 636 do excelso STF. Agravo de instrumento não provido.... ()
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97 - TRT3. Norma coletiva. Cumprimento. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional. Ausência de indicação expressa da clausula coletiva violada. Desnecessidade.
«A mera condenação da Reclamada em parcela prevista em norma coletiva é o bastante para comprovar o descumprimento do pactuado coletivamente, para fins de acionamento da multa normativa prevista pela violação de seus preceitos, não havendo necessidade do Autor indicar expressamente qual a cláusula coletiva violada. Apelo obreiro provido, ao enfoque.... ()
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98 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXIGIR TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS) PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Afasta-se a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT deixou claro que não é possível limitar o valor da multa convencional ao valor da obrigação principal, uma vez que esta consiste em não exigir trabalho em domingos e feriados, sem que para tanto haja previsão em acordo coletivo. Quanto ao mérito, inviável a pretensão da ré, já que a obrigação de não fazer imposta não é quantificável. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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99 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reversão da justa causa. Integração do salário pago por fora. Multa convencional. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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100 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . 1. MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . 1.1.
A questão de direito material relativa ao cálculo da multa convencional foi examinada no julgamento de agravo de petição em novembro de 2011 e não foi objeto de recurso de revista, tendo transitado em julgado em algum momento do primeiro semestre de 2012. 1.2. Por tal razão, em setembro de 2013, o Juízo da execução rejeitou o pedido de reconsideração, justamente porque « a questão já fora apreciada e reapreciada (...) inclusive com trânsito em julgado certificado «. A partir de então, a autora passou a manejar reiterados recursos contra a decisão que rejeitou o pedido de reconsideração. 1.3. A presente ação rescisória foi ajuizada somente em 25.9.2018, seis anos depois do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação aos cálculos. 1.4. Sobreleva destacar que todos os incidentes processuais subsequentes não ostentaram aptidão de tornar insubsistente a coisa julgada formada em 2012, razão pela qual não obstaram o início de contagem do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975, «caput, do CPC. Recurso conhecido e, de ofício, pronunciada a decadência do direito. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. O Tribunal Regional condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé com base em atos processuais ocorridos no curso da ação subjacente, e não desta ação rescisória. Com efeito, no caso concreto, não se verifica ato da parte autora, nesta ação rescisória, que possa ser enquadrado nas hipóteses do CLT, CPC, art. 793-Bou, art. 80, resultando incabível a imputação da penalidade processual. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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