(DOC. VP 181.7845.0000.7000)

TST. Multa convencional.

«No caso, verifica-se que o Regional confirmou a condenação do reclamado ao pagamento das multas normativas, sem fazer nenhuma menção ao disposto na CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I. Desse modo, competia ao reclamado interpor os competentes embargos de declaração, com vistas a obter o pronunciamento do Regional sob esse aspecto, mas, em assim não o fazendo, fica inviabilizada a análise dessa questão por esta Corte superior, em face da ausência de prequestionamento, nos termos do

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