(DOC. VP 181.9635.9003.4900)

TST. Multa convencional.

«Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve violação à literalidade dos dispositivos invocados, porquanto asseverou o Tribunal Regional, com arrimo na prova dos autos, que houve descumprimento das convenções coletivas. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 126/TST.»

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