Jurisprudência sobre
litisconsorte facultativo

51 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que afastou litisconsorte do polo passivo da ação. Hipótese de litisconsórcio facultativo na qual não é dado ao juiz interferir, exceção feita à situação regulada na norma do CPC/2015, art. 113, § 1º, aqui não configurada. Decisão que comporta reforma. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.

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52 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Finsocial. Litisconsórcio ativo facultativo. Princípio do Juiz natural. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua, com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos tribunais superiores. Proveito econômico apurável mediante simples cálculo. Recurso desprovido.

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54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Débito parcialmente pago pelo avalista. Pedido de inclusão no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte. Admissibilidade. Ocorrência de sub- rogação parcial. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de execução do crédito nos próprios autos da execução em andamento. Inteligência do CPC/1973, art. 567. Litisconsórcio ativo facultativo autorizado. Recurso provido.

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57 - TJSP. Processo de conhecimento. Rito ordinário. Redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Recurso desprovido

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58 - STJ. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.

«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.... (Continua)

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59 - STJ. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.

«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.... (Continua)

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60 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Impróprio. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Litisconsórcio que caracteriza pela reunião de várias ações que poderiam ser propostas numa única ação, cuja sorte dos litisconsortes não se encontra umbilicalmente ligada, podendo qualquer deles, por exemplo, desistir ou renunciar ao direito em que se funda a ação sem atingir os direitos dos demais, de tal sorte que o litisconsórcio transcende o processo de conhecimento e permanece como seu perfil original na execução que, ainda que coletiva, não perde seu caráter, assim, como pode, cada litisconsorte, individualmente considerado, efetivar execução autônoma. Findo o processo de conhecimento e iniciado o processo de execução possível à consideração individual da dívida exeqüenda, como de pequeno valor, tendo em vista a subsunção normativa do «quantum, a vista do litisconsorte. Se de pequeno valor, nada obsta o prosseguimento da execução nesses termos, desde que não tenha ocorrido pagamento em precatório anterior inadmplido, na parte de pertinência, seja cancelado. Recurso provido

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61 - TJSP. Competência. Ação coletiva. Litisconsórcio facultativo ativo. Servidores públicos. Determinação de remessa do feito para redistribuição ao Juizado Especial, eis que o valor correspondente a cada litisconsorte não ultrapassa sessenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Valor atribuído à causa que decorre de mera estimativa. Valor da causa atribuído para as ações funcionais que deve ser considerado por seu montante integral. Manutenção da competência da vara de origem. Recurso provido.

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62 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pretensão de inclusão de terceiros no polo passivo na qualidade de assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 124.

«1. Pretende a agravante seu ingresso no processo na qualidade de assistente da parte ré em ação de despejo ajuizada pelo Condomínio em face de seu pai. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência do juizado especial. Súmula 83/STJ. Matéria firmada em irdr. Desnecessidade do trânsito em julgado para sua aplicação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

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64 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Ajuizamento por servidores públicos estaduais inativos, em litisconsórcio ativo facultativo, na vigência da Lei 12153/09, com valor inferior a 60 salários mínimos, considerando-se a pretensão econômica de cada litisconsorte. Incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, determinada, pelo legislador, a atribuição aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença anulada, sendo determinada a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo interno improvido.

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65 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE LOCADORA DE VEÍCULO E RESPECTIVA LOCATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA É PROPOSTA APENAS EM FACE DA LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE 492 DO E. STF E DA REGRA DO ART. 275 DO CC. ADEMAIS, TAMBÉM COMO EMPREGADORA DO CAUSADOR DIRETO DO DANO PODE SER ACIONADA PELA PESSOA PREJUDICADA (ART. 932, III, CC). A APRESENTAÇÃO DE UM SÓ ORÇAMENTO, CUJOS TERMOS DEMONSTRAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE AS AVARIAS OCORRIDAS NO ACIDENTE E AS PEÇAS E OS PRODUTOS NECESSÁRIOS PARA SEU CONSERTO, SE CONSTITUI EM SEGURO MEIO DE PROVA. RECURSO ADESIVO OPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO DO OUTRO LITISCONSORTE. INVIABILIDADE, MODALIDADE DE RECURSO SOMENTE CABÍVEL EM RELAÇÃO A EVENTUAL APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE QUE OCUPA POLO DIVERSO DA DEMANDA. TODAVIA, CONHECE-SE DE OFÍCIO DA QUESTÃO REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito proposta contra a sociedade empresária locatária do veículo cujo motorista, empregado seu, foi o exclusivo responsável por sua ocorrência, figurando também a seguradora da empresa locadora em seu polo passivo, como litisconsorte facultativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em definir: (1) acerca da apelação, se a locatária do veículo é ou não parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação civil ou se apenas a seguradora teria legitimidade para responder aos temos desta demanda, e ainda (2) se o fato de os autores haverem apresentado um único orçamento é insuficiente ou não para comprovar o quantum de seus danos. (3) Quanto ao recurso adesivo, pretende a seguradora ver reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam e a insuficiência da apresentação de um único orçamento como prova idônea para comprovar os prejuízos dos autores.  III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Nos termos da Súmula de 492 do E. STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Logo, inexiste óbice para que apenas a locatária ocupe o polo passivo desta ação. Regras do art. 275 do CC a serem aqui observadas. Ademais, por ser a apelante empregadora do causador direto do dano pode ser acionada pela pessoa prejudicada (art. 932, III, do CC). Preliminar de ilegitimidade «ad causam desacolhida. (2) Verifica-se, atento às peculiaridades deste caso concreto, que o único orçamento apresentado pelos autores tem força probante suficientemente robusta para demonstrar o quantum do conserto de seu veículo, uma vez tratar-se de documento idôneo, porquanto elaborada por pessoa jurídica especializada e que descreve e aponta o preço de cada uma das peças e/ou produtos necessários para a reparação das respectivas avarias, havendo, é certo, nítida relação entre estas e aquelas. Assim, a mera e inverídica alegação da apelante de que esse documento não guarda relação com os danos causados no acidente de trânsito não pode ser acolhida, sobremodo quando se observa que lhe era dado produzir contraprova sem maior dificuldade, havendo, no entanto, deixado de produzi-la. Esse seu comportamento desidioso, no que se refere à produção de prova que estava a seu encargo, implica grave afronta ao estatuído no CPC, art. 373, II. (3) O recurso adesivo manejado pela seguradora do veículo não há de ser conhecido, pois essa modalidade de recurso somente é cabível em relação a eventual apelação interposta pela parte que ocupa o polo passivo contrário no respectivo processo e, «in casu, a parte autora não recorreu. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Todavia, a matéria referente à legitimidade «ad causam é de ordem pública, motivo por que se enfrenta essa questão de ofício. Dos autos se depreende inexistir entre a parte ré (locatária) e a seguradora do veículo qualquer contrato a vinculá-las. O contrato de seguro foi celebrado entre a locadora e a seguradora. Assim, somente se a segurada fizesse parte da presente relação processual é que seria admissível que a seguradora fosse acionada pelos autores para fins de responsabilização civil. Aplicação a este caso concreto da Súmula de 529 do E. STJ. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida de ofício. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. Matéria de ordem pública conhecida de ofício, para o fim de se declarar a ilegitimidade passiva da seguradora.... (Continua)

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66 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Regime de litisconsórcio. Acórdão rescindendo proferido em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum. Possibilidade de rescisão parcial. Inclusão de litisconsorte após o prazo decadencial de dois anos. Impossibilidade. Juízo rescisório formado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 488, I. CPC/1973, art. 495.

«1. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 47, «Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivamente parcial, mas apenas integral, para todas as partes envolvidas na ação originária. ... (Continua)

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67 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por dano moral. Decisão agravada que homologou pedido de desistência da ação quanto a um dos litisconsortes passivos. Pedido que não se confunde com a emenda da inicial. Possibilidade de a parte desistir da demanda em relação a um dos demandados sem anuência do outro litisconsorte passivo facultativo. Interpretação a ser aferida a teor do CPC/2015, art. 117. Precedentes. - Prazo para apresentação da contestação que somente se inicial com a intimação da decisão que homologou a desistência do processo quanto ao réu não citado. Inteligência do CPC/2015, art. 335, § 2º. Tempestividade da contestação apresentada pela recorrente. Revelia afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 117.

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68 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Devedores solidários. Defesa comum. Provimento da apelação. Extensão dos efeitos ao litisconsorte que não apelou. Cabimento. Extensão subjetiva da eficácia do recurso de apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 509, parágrafo único.

«1. Condenação de duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, em face da demora no fornecimento de peças para o conserto de veículo importado. ... (Continua)

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69 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Obrigação de fazer. Alegação de litisconsórcio facultativo simples. Admissibilidade. Trata-se de litisconsórcio simples. Havia a possibilidade de cada uma das lides postas em Juízo serem solucionadas de forma diferente, em razão da situação peculiar de cada autor. O direito de provocar a função jurisdicional da execução é um direito processual subjetivo. Sendo o litisconsórcio simples e facultativo os atos praticados por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. Recurso provido

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70 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Impugnação acolhida - Fracionamento da verba honorária fixada em processo de conhecimento plúrimo, em percentual referente a cada litisconsorte ativo facultativo, para pagamento via RPV - Impossibilidade - CF/88, art. 100, § 8º - Precedentes do STF - Verba honorária de sucumbência decorrente do acolhimento da impugnação - Fixação por equidade afastada - Arbitramento no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante, nos termos art. 85, §§2º e 3º do CPC - Recurso parcialmente provido

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71 - STJ. Processual civil e tributário. Ação popular. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Lei 4.717/65. Previsão expressa de habilitação de qualquer cidadão. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no, II, do CPC, art. 253 (com a redação dada pela Lei 11.280/2006) , segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; e AgRg no MS 615/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, julgado em 13.06.1991, DJ 16.03.1992).... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Pólo passivo. Servidores associados. Litisconsórcio passivo facultativo. Decadência. Súmula 106/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não há falar em ocorrência de prescrição ou decadência quando a ação for ajuizada no prazo adequado e a demora na citação dos réus der-se por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súm. 106/STJ). ... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Tratando-se de litisconsórcio ativo simples e facultativo, ou seja, quando o ajuizamento da ação em conjunto depende da vontade dos litigantes, a desistência da ação por um, não impede o prosseguimento da demanda pelo outro litisconsorte (Inteligência do CPC, art. 117).... (Continua)

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74 - TAMG. Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausência de condição da ação, qual seja ilegitimidade passiva dos fiadores.... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Legitimidade recursal. Litisconsórcio ativo facultativo.

«1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental objetivando o processamento de recurso especial interposto por outrem. Assim, ele somente é legítimo para recorrer de decisão que nega provimento a seu próprio agravo de instrumento. ... (Continua)

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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Servidores estaduais. Pretensão voltada à exclusão da base de cálculo do imposto de renda de verbas de caráter indenizatório. Irresignação contra decisão que determinou a redistribuição do feito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. Não acolhimento. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Precedentes. Caso concreto em que o valor atribuído à ação (R$ 86.000,00), individualizado entre os 12 demandantes (R$7.166,66) representa montante expressivamente inferior ao previsto no Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Causa de baixa complexidade, a exigir mero cálculo aritmético para apuração do alegado indébito. Demanda que não se qualifica como coletiva. Mero litisconsorte ativo facultativo. Eventual procedência que gerará efeitos apenas entre os litigantes. Incompetência absoluta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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77 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal contra decisão que deferiu a intervenção dos requerentes («Família Coutinho) como assistentes simples da autora da demanda, por entender que não seria hipótese de assistência litisconsorcial. Registre-se que a assistência litisconsorcial é, na verdade, um litisconsórcio facultativo ulterior, o que significa dizer que pode ser assistente litisconsorcial aquele que de início poderia ter sido litisconsorte facultativo unitário. Ocorre que o litisconsorte, como parte que é, deve ostentar legitimidade para a causa, porquanto titular da relação de direito material tal como o assistido, o que não se vislumbra no caso do feito originário. Inteligência do disposto no CPC, art. 124. Compulsando os autos, verifica-se que houve um acordo de alienação acionária, mediante contrato de natureza confidencial e sigiloso, celebrado entre os agravantes («Família Coutinho) e a autora da ação de origem («SOFTYS BRASIL LTDA), fato incontroverso, conforme apontado nestes autos; contudo, não se entrevê interesse jurídico relevante que justifique o ingresso na modalidade de intervenção de terceiros, na qualidade de assistentes litisconsorciais, como ora se pretende. No caso em exame, em que pese os agravantes ostentarem nítido interesse no deslinde do processo de origem, não podem ser considerados como titulares do direito material ora em comento, visto que tampouco integram a relação jurídica envolvida na lide principal, tendo tão somente mero interesse econômico no resultado da demanda. Inexiste qualquer vínculo jurídico entre os agravantes e a ré na ação principal («AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A), que possa amparar a habilitação daqueles como assistentes litisconsorciais da autora. O interesse que se demonstra é apenas reflexo, por simples conexão, segundo destacado pelo Juízo a quo, mas que não lhe trará qualquer repercussão imediata e objetiva, mesmo porque, frise-se, houve a transferência de participação societária pelos agravantes da empresa denominada Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. em favor da autora («SOFTYS BRASIL LTDA), com seus respectivos direitos e obrigações, e indicativo de incorporação patrimonial, não sendo, portanto, sequer titular da relação jurídica litigiosa em curso. Convém enfatizar que a cláusula 7.11 do instrumento contratual mencionado só estabeleceu aos agravantes («Família Coutinho) a superveniência ao benefício econômico decorrente da demanda, acrescido da cláusula 7.11.6, que prevê expressamente a hipótese de possíveis compensações mútuas entre as partes do instrumento, como exposto nos presentes autos. Conclui-se que a figura do assistente litisconsorcial se configuraria unicamente se houvesse relação jurídica direta entre os agravantes e a ré na demanda, caso em que poderia discutir o direito em litígio individualmente ou em litisconsórcio com o assistido, o que certamente não se caracteriza. Destarte, correta, logo, a decisão alvejada, que deve ser mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

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78 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal contra decisão que deferiu a intervenção dos requerentes («Família Coutinho) como assistentes simples da autora da demanda, por entender que não seria hipótese de assistência litisconsorcial. Registre-se que a assistência litisconsorcial é, na verdade, um litisconsórcio facultativo ulterior, o que significa dizer que pode ser assistente litisconsorcial aquele que de início poderia ter sido litisconsorte facultativo unitário. Ocorre que o litisconsorte, como parte que é, deve ostentar legitimidade para a causa, porquanto titular da relação de direito material tal como o assistido, o que não se vislumbra no caso do feito originário. Inteligência do disposto no CPC, art. 124. Compulsando os autos, verifica-se que houve um acordo de alienação acionária, mediante contrato de natureza confidencial e sigiloso, celebrado entre os agravantes («Família Coutinho) e a autora da ação de origem («SOFTYS BRASIL LTDA), fato incontroverso, conforme apontado nestes autos; contudo, não se entrevê interesse jurídico relevante que justifique o ingresso na modalidade de intervenção de terceiros, na qualidade de assistentes litisconsorciais, como ora se pretende. No caso em exame, em que pese os agravantes ostentarem nítido interesse no deslinde do processo de origem, não podem ser considerados como titulares do direito material ora em comento, visto que tampouco integram a relação jurídica envolvida na lide principal, tendo tão somente mero interesse econômico no resultado da demanda. Inexiste qualquer vínculo jurídico entre os agravantes e a ré na ação principal («AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A), que possa amparar a habilitação daqueles como assistentes litisconsorciais da autora. O interesse que se demonstra é apenas reflexo, por simples conexão, segundo destacado pelo Juízo a quo, mas que não lhe trará qualquer repercussão imediata e objetiva, mesmo porque, frise-se, houve a transferência de participação societária pelos agravantes da empresa denominada Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. em favor da autora («SOFTYS BRASIL LTDA), com seus respectivos direitos e obrigações, e indicativo de incorporação patrimonial, não sendo, portanto, sequer titular da relação jurídica litigiosa em curso. Convém enfatizar que a cláusula 7.11 do instrumento contratual mencionado só estabeleceu aos agravantes («Família Coutinho) a superveniência ao benefício econômico decorrente da demanda, acrescido da cláusula 7.11.6, que prevê expressamente a hipótese de possíveis compensações mútuas entre as partes do instrumento, como exposto nos presentes autos. Conclui-se que a figura do assistente litisconsorcial se configuraria unicamente se houvesse relação jurídica direta entre os agravantes e a ré na demanda, caso em que poderia discutir o direito em litígio individualmente ou em litisconsórcio com o assistido, o que certamente não se caracteriza. Destarte, correta, logo, a decisão alvejada, que deve ser mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

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79 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Insurgência recursal contra decisão que deferiu a intervenção dos requerentes («Família Coutinho) como assistentes simples da autora da demanda, por entender que não seria hipótese de assistência litisconsorcial. Registre-se que a assistência litisconsorcial é, na verdade, um litisconsórcio facultativo ulterior, o que significa dizer que pode ser assistente litisconsorcial aquele que de início poderia ter sido litisconsorte facultativo unitário. Ocorre que o litisconsorte, como parte que é, deve ostentar legitimidade para a causa, porquanto titular da relação de direito material tal como o assistido, o que não se vislumbra no caso do feito originário. Inteligência do disposto no CPC, art. 124. Compulsando os autos, verifica-se que houve um acordo de alienação acionária, mediante contrato de natureza confidencial e sigiloso, celebrado entre os agravantes («Família Coutinho) e a autora da ação de origem («SOFTYS BRASIL LTDA), fato incontroverso, conforme apontado nestes autos; contudo, não se entrevê interesse jurídico relevante que justifique o ingresso na modalidade de intervenção de terceiros, na qualidade de assistentes litisconsorciais, como ora se pretende. No caso em exame, em que pese os agravantes ostentarem nítido interesse no deslinde do processo de origem, não podem ser considerados como titulares do direito material ora em comento, visto que tampouco integram a relação jurídica envolvida na lide principal, tendo tão somente mero interesse econômico no resultado da demanda. Inexiste qualquer vínculo jurídico entre os agravantes e a ré na ação principal («AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A), que possa amparar a habilitação daqueles como assistentes litisconsorciais da autora. O interesse que se demonstra é apenas reflexo, por simples conexão, segundo destacado pelo Juízo a quo, mas que não lhe trará qualquer repercussão imediata e objetiva, mesmo porque, frise-se, houve a transferência de participação societária pelos agravantes da empresa denominada Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. em favor da autora («SOFTYS BRASIL LTDA), com seus respectivos direitos e obrigações, e indicativo de incorporação patrimonial, não sendo, portanto, sequer titular da relação jurídica litigiosa em curso. Convém enfatizar que a cláusula 7.11 do instrumento contratual mencionado só estabeleceu aos agravantes («Família Coutinho) a superveniência ao benefício econômico decorrente da demanda, acrescido da cláusula 7.11.6, que prevê expressamente a hipótese de possíveis compensações mútuas entre as partes do instrumento, como exposto nos presentes autos. Conclui-se que a figura do assistente litisconsorcial se configuraria unicamente se houvesse relação jurídica direta entre os agravantes e a ré na demanda, caso em que poderia discutir o direito em litígio individualmente ou em litisconsórcio com o assistido, o que certamente não se caracteriza. Destarte, correta, logo, a decisão alvejada, que deve ser mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

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80 - TJDF. Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Regularização do polo ativo. Omissão. Litisconsórcio ativo facultativo. Autonomia dos litisconsortes. CPC/2015, art. 117. Prosseguimento do feito em relação aos demais autores.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 117, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. ... (Continua)

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81 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).

Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.... (Continua)

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82 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores antes da citação do réu. Art. 46, parágrafo único, do CPC. 1. O juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar o exercício do direito de defesa do réu. 2. Agravo regimental não provido.

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83 - STJ. Processual civil. Cruzados bloqueados. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não-demonstrada. Litisconsórcio passivo facultativo simples.

«1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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84 - TJSP. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

Servidores públicos estaduais que pleiteiam o pagamento do valor correspondente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, na forma de Vantagem Pessoal, e das respectivas diferenças, vencidas e vincendas, atualizadas e acrescidas de juros de mora. Pedido de gratuidade que não pode ser conhecido, uma vez que ainda não apreciado pelo Juízo. Pedidos que derivam dos mesmos fundamentos de fato e de direito. Limitação do litisconsórcio determinada pela decisão recorrida. art. 113, parágrafo único, do CPC. Inexistência de indício de que a manutenção do litisconsórcio dificultará o exame do mérito, prejudicará a defesa ou tumultuará fase de cumprimento de sentença. Observância do princípio da economia processual. Agravo conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, provido para afastar a determinação de redução do número de litisconsortes e da respectiva adequação do valor da causa.... (Continua)

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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento gratuidade processual - litisconsórcio facultativo - condições financeiras e pessoais de cada um dos litisconsortes - recurso provido em parte

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86 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança em fase de cumprimento de sentença. Decisão deferindo a habilitação direta dos herdeiros da falecida e determinando a expedição de RPVs individualizados, fixando sanção em caso de descumprimento. Inconformismo do RIOPREVIDÊNCIA. Na hipótese dos autos, deve ser ressaltado que os herdeiros contrataram o mesmo patrono que atuava em favor da falecida e ratificaram os atos praticados anteriormente. Saliente-se ainda que o CPC adota princípios em prol da efetividade e economia processual, além do aproveitamento dos atos, em busca da decisão final, sendo incompatível com o rigor formal exacerbado, especialmente quando inexiste prejuízo às partes e não se verificando prejuízo ao contraditório. Ausente a comprovação de má-fé ou de prejuízo e ratificados pelos herdeiros os atos processuais anteriormente praticados, afasta-se a alegação de nulidade. No caso em comento, a falecida não deixou bens e não houve abertura de inventário, conforme se depreende dos documentos apresentados no curso do processo. Portanto, correta a decisão que deferiu a habilitação direta dos herdeiros, na forma do art. 687 e seguintes do CPC. Na hipótese de litisconsórcio facultativo ativo, a execução contra a Fazenda pode ser fracionada, de modo que cada litisconsorte pode receber via precatório ou RPV individual, de acordo com o valor devido. Isso porque o litisconsórcio ativo facultativo consiste em verdadeira cumulação de demandas individuais. Cada litisconsorte poderia ajuizar individualmente sua demanda, mas por razões de afinidade, cabível a reunião em único processo. Nesse sentido, a execução de cada litisconsorte é individual, não sendo oponível o limite de pagamento por RPV de forma global, com o somatório das verbas devidas a todos. A questão se encontra pacificada pelo STF, na forma do tema de recurso extraordinário com Repercussão Geral . 148: ¿A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo¿. In casu, todavia, trata-se de sucessão processual da impetrante pelos herdeiros. Não se trata de litisconsórcio facultativo, uma vez que a sucessão deve ser obrigatoriamente realizada pelo espólio ou por todos os herdeiros. Por força do CCB, art. 1.791, é certo que a herança é transmitida como um todo unitário aos herdeiros, regulando-se pelas regras de condomínio. O herdeiro, em sua individualidade, não litiga em nome próprio, mas como sucessor da parte falecida. Desse modo, não se verifica possível o fracionamento do precatório em nome da falecida para observação do teto de pagamento por RPV em nome de cada herdeiro. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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87 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48.

«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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88 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Matéria de ordem pública não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único.

««O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litisconsortes no pólo ativo da demanda, em razão do estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 (REsp 600.261/PR, Rel.: Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJ de 15/08/2005).... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso em mandado de segurança. Litisconsórcio facultativo. Caracterização. CPC, art. 47, IV.

1 - O litisconsórcio facultativo requer, apenas, que o liame entre os litisconsortes decorra de um ponto comum de fato ou de direito, podendo, em razão disso, ocorrer, ou não, o litisconsórcio entre as partes.... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do domicílio da parte.

1 - È possível aos demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação contra a União quando houve litisconsórcio ativo facultativo.... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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92 - STJ. Litisconsórcio ativo facultativo. Pedidos cumulados e distintos. Desnecessidade de que os litisconsortes possuam legitimidade para todos os pedidos. Cita doutrina. CPC/1973, art. 46.

«A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do CPC/1973, art. 46.... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Violação a súmula. Exame inviável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC, art. 48.

1 - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)

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94 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Preparo. Insuficiência. Complementação não efetuada. Benefício obtido pela diligência de um dos litisconsortes e perdido pelo outro. Tratamento desigual para litisconsortes que reagiram com desigualdade na condução do processo. Cabimento. Recurso não provido.

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95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o pis e a Cofins. Inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo simples. Desistência do recurso de apelação. Incidência da regra do CPC/1973, art. 509, «caput. Descabimento. Precedentes.

«1. Não estando caracterizado o litisconsórcio passivo unitário, não incide o efeito expansivo subjetivo dos recursos, por conta da regra do caput, do art, 509,CPC/1973, pelo que, no caso concreto, em se tratando de litisconsórcio facultativo simples, não se pode admitir o alcance do provimento da apelação aos que desistiram na origem do referido recurso, tendo em vista que não integravam mais o pólo ativo da relação jurídico-processual. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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97 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 482, § 3º.

«... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». ... (Continua)

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98 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 482, § 3º.

«... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». ... (Continua)

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL POR ADQUIRENTES A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ADEMAIS, NÃO É EXIGIDA A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONADO, QUE NÃO INTEGRARAM A AVENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 113, INC. III, CPC) E NÃO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Além da falta de autorização expressa com a transferência da posse do imóvel a terceiros tornar a cessão ineficaz perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a citação de ocupante do bem, que não integrou a avença firmada com a empresa pública estadual, para ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse não é obrigatória, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 114 do CPC... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte.

«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos. ... (Continua)

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