Jurisprudência sobre
iptu base de calculo
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51 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Processual civil. Tributário. IPTU. Base de cálculo do imposto sobre propriedade territorial urbana. Indispensável a análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Base de cálculo. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Legalidade da norma local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Observo que a parte interpôs dois agravos internos. Assim, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço do agravo interno de fls. 1217/1220. ... ()
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53 - STJ. Direito tributário. IPTU. Base de cálculo. Não configurada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Lei municipal. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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54 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU. Base de cálculo do ITBI que se encontra definida sobre dois parâmetros: ou é o valor venal do qual o contribuinte já tem prévio conhecimento e é definido pela Fazenda Pública, ou então é o valor indicado no instrumento de compra e venda. Impossibilidade do Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita nenhuma destas realidades. Arbitramento de outro valor somente após ampla defesa, à luz do que dispõe o CTN, art. 148, para possibilitar que o negócio seja realizado de forma segura e eficaz, levando em consideração a segurança jurídica necessária no ato da transação imobiliária. Segurança concedida. Recurso provido.
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55 - TJSP. Valor da causa. Arrolamento de bens. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda pelo «de cujus, que, em vida, percebeu parte do preço. Monte partilhável indicado na inicial como o remanescente do crédito envolvido no contrato. Determinação judicial para retificação do valor da causa e do plano de partilha para indicar o bem imóvel na sua integralidade, pelo valor venal constante do lançamento do IPTU. Base de cálculo para o imposto «causa mortis (ITCMD) que deve espelhar o montante transmitido, no caso, «o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo de cujus (artigo 16, inciso III, Decreto Estadual 46655/2002). Exegese da Súmula 590, Supremo Tribunal Federal. Decisão, nessa parte, reformada. Recurso provido.
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56 - STF. Direito processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF, agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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57 - STF. Direito processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11, CPC e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11, Código de Processo Civil e 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno ao agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e III, todos do CPC/2015. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Deveras, não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo c oerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Insurgência da contribuinte contra sentença que denegou a segurança - Princípio da adstrição - Pretensão inicial ao recolhimento do imposto com base no valor venal do IPTU - Base de cálculo que não pode ser utilizada como piso da tributação - Tese definida no REsp 1.937.821 pelo STJ, Tema 1.113 - Recurso desprovido... ()
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60 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Lei distrital 4.721/2011. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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61 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. IPTU. Base de cálculo. Majoração. Legalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. IPTU. Notificação do contribuinte presumida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. IPTU. Base de cálculo. Lei municipal. Interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1. Rejeita-se a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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63 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Vinculação ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Precedentes da Câmara. Concessão da segurança mantida. Remessa necessária não acolhida... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Acórdão cuja conclusão se apóia no exame do acervo probatório e da legislação municipal. Revisão. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Pretensão ao recálculo de emolumentos. Descabimento. Precedentes. Mérito. Vinculação ao mesmo critério aplicado ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Precedentes da Câmara. Apelo parcialmente provido. Remessa necessária não acolhida... ()
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66 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo majorada por Decreto municipal. Afastamento da majoração. Pedido subsidiário atendido. Necessidade de exame de norma municipal. Súmula 280/STF. Ausência de enfrentamento. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria analisada.
I - Na origem, trata-se de ação buscando anulação de lançamento de IPTU com majoração estabelecida por decreto municipal. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou procedente a demanda, concedendo o pedido subsidiário de anular a parte do lançamento que determinou a majoração do imposto. Mantida a decisão no Tribunal, sendo negado o pedido do autor pela nulidade total do lançamento e do município, que pretendia manter a validade do diploma municipal. ... ()
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67 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito tributário. IPTU. Base de cálculo. Majoração. Legalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Pedido de afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 21, aplicada ao julgamento dos primeiros embargos de declaração. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 3%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Pretensão ao recálculo de emolumentos. Descabimento. Precedentes. Mérito. Vinculação ao mesmo critério aplicado ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). A previsão legal de arbitramento não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de arbitramento cingida à hipótese de dúvida razoável, em procedimento no qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Apelo e remessa necessária acolhidos em parte... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - Sítio Rancho do Sol - IPTU e ITR - Cabimento da cobrança de IPTU - Área declarada de expansão urbana pela Lei Municipal 1.039/75 - Inexistência de melhoramentos - Dúvida entre incidência de IPTU e ITR - Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel - art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária, extrativista - Imóvel não inserido na Planta Genérica de Valores, contudo, previsto em Decreto como de expansão urbana e tendo como base de cálculo «Zona 5 com valor inserido em lei municipal - RECURSO NÃO PROVIDO.
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70 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Majoração.. Lei formal. Aprovação. Necessidade. Lançamento fiscal. Anulação. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. I- na origem, trata-se de ação ajuizada por partners participações empreendimentos imobiliários ltda. E outro contra o município de lagoa santa objetivando a anulação de lançamento fiscal de IPTU.
II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU e TCDL do exercício de 2004. Ação distribuída em 2007. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 4% sobre o valor total do débito. Inconformismo da Executada. Executada que aderiu ao programa e quitou o débito do IPTU. Base de cálculo da taxa judiciária. O CTN Estadual, em seu art. 132, que regula a taxa judiciária nas execuções fiscais exige que seja calculada sobre o valor total do débito, que é o critério, aparentemente, adequado, na medida em que revela o proveito econômico envolvido no debate. No entanto, consta da Portaria CGJ 555/24, observação 3, a determinação de que a base de cálculo da taxa judiciária em execução fiscal deverá corresponder ao valor total que vier a ser, efetivamente, pago pelo executado. No caso dos autos, a quitação do débito de IPTU se deu no valor de R$ 284.977,33 devendo 4% incidir sobre este valor. RECURSO PROVIDO.... ()
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72 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O
acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()
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73 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Nítido objetivo de rediscutir a matéria. Conversão em agravo regimental. Cabimento do mandado de segurança. Análise de prévia de provas e de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Eventual afronta à constituição seria indireta. Cláusula de reserva de plenário. Existência de orientação consolidada no STF. Desnecessidade. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel que surgiu após a Lei que prevê a planta genérica de valores. Avaliação individual realizada por meio de Decreto. Afronta ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 150, i). Entendimento fixado em precedente com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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74 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Alteração de destinação do imóvel. Informação posterior. Erro de fato corrigido em lançamentos subsequentes. Alegada majoração indevida. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV e VIII. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022.
«I - Verificada a inexistência de omissão ou de contradição, a oposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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75 - STJ. Tributário. ITCMD. Base de cálculo. Vinculação ao IPTU. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o CTN, art. 38, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. ... ()
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76 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. IPTU. Vinculação. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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77 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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78 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.
1.Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU, facultada ao Fisco a quantificação do imposto por arbitramento, com fundamento no art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.
I.Caso em Exame ... ()
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80 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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81 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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82 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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83 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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84 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI. Indeferido o pedido de suspensão do feito. Preliminar de julgamento extra petita afastada. ... ()
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86 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD, CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.
Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU. ... ()
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87 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. OBSTAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU. ... ()
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88 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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89 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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90 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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91 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Erro de premissa. Inexistência. ITCMD. Base de cálculo. Vinculação ao IPTU. Impossibilidade.
1 - Não se verifica o alegado erro de premissa na decisão agravada, uma vez que pôs em discussão o tema submetido à análise deste Tribunal superior pelas razões do recurso especial, não se observando violação do princípio da congruência. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Karina Candura Marinheiro Prianti contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito de recolher o ITCMD utilizando o valor venal apurado para o IPTU como base de cálculo. ... ()
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94 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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95 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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96 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. IPTU. Plantas genéricas. Apuração da base de cálculo por arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade.
«1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes. ... ()
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97 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL.
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98 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DE VOLUNTÁRIO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Inventário. Base de cálculo é o valor venal do imóvel para fins de IPTU, não o valor de mercado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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100 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Reexame necessário de sentença em mandado de segurança impetrado com o objetivo de recolher o ITCMD sobre bem imóvel urbano objeto de herança, adotando o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, e não o «valor de referência aplicado no ITBI, conforme previsto no Decreto Estadual 55.002/2009. ... ()
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