(DOC. VP 723.9985.6218.0442)

TJSP. APELAÇÃO- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Insurgência da contribuinte contra sentença que denegou a segurança - Princípio da adstrição - Pretensão inicial ao recolhimento do imposto com base no valor venal do IPTU - Base de cálculo que não pode ser utilizada como piso da tributação - Tese definida no REsp 1.937.821 pelo STJ, Tema 1.113 - Recurso desprovido

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