(DOC. VP 948.2805.1856.2967)

TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - Sítio Rancho do Sol - IPTU e ITR - Cabimento da cobrança de IPTU - Área declarada de expansão urbana pela Lei Municipal 1.039/75 - Inexistência de melhoramentos - Dúvida entre incidência de IPTU e ITR - Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel - art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária, extrativista - Imóvel não inserido na Planta Genérica de Valores, contudo, previsto em Decreto como de expansão urbana e tendo como base de cálculo «Zona 5» com valor inserido em lei municipal - RECURSO NÃO PROVIDO.

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