Jurisprudência sobre
gratificacao de atividade executiva gae
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores inativos e pensionistas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de inclusão do nome de sindicalizado que não constou dos autos da ação originária. Fundamento do acórdão recorrido impugnado, no recurso especial. Súmula 283/STF. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Equiparação dos inativos com o pessoal da ativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores inativos e pensionistas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de inclusão do nome de sindicalizado que não constou dos autos da ação originária. Fundamento do acórdão recorrido impugnado, no recurso especial. Súmula 283/STF. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Equiparação dos inativos com o pessoal da ativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo interno improvido.
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores inativos e pensionistas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de inclusão do nome de sindicalizado que não constou dos autos da ação originária. Fundamento do acórdão recorrido impugnado, no recurso especial. Súmula 283/STF. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Equiparação dos inativos com o pessoal da ativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo interno improvido.
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores inativos e pensionistas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de inclusão do nome de sindicalizado que não constou dos autos da ação originária. Fundamento do acórdão recorrido impugnado, no recurso especial. Súmula 283/STF. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Equiparação dos inativos com o pessoal da ativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça avaliador federal. Gratificação de atividade externa (gae). Cumulação com a percepção referente ao exercício de cargo em comissão. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é possível cumular a vantagem prevista do Lei 8.112/1990, art. 193 com vencimento básico do cargo efetivo (Lei 8.112/1990, art. 192) ou a Gratificação de Atividade Executiva (AgRg no REsp 1.451.436/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/11/2016). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Remuneração. Acumulação. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193 e gae. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não é possível cumular a vantagem prevista da Lei 8.112/90, art. 193 com vencimento básico do cargo efetivo (Lei 8.112/90, art. 192) ou a Gratificação de Atividade Executiva. (AgRg no REsp. 1.451.436, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016.) ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Magistério superior. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação aos vencimentos. Redução dos valores. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535, II.... ()
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58 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Direito reconhecido no mandado de segurança 0007173-07.2008.8.26.0322. Pretensão ao recebimento de diferenças dos valores inadimplidos, atinentes ao quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, não abarcados pela prescrição. Gratificação especial de atividade (GEA), Gratificação Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Direito reconhecido no mandado de segurança 0007173-07.2008.8.26.0322. Pretensão ao recebimento de diferenças dos valores inadimplidos, atinentes ao quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, não abarcados pela prescrição. Gratificação especial de atividade (GEA), Gratificação fixa, Gratificação extra, Gratificação executiva, Gratificação de assistência e suporte à saúde (GASS) e a Gratificação geral devem compor as bases de cálculos dos quinquênios e sexta-parte. Adicional de insalubridade deve compor a base de cálculo dos quinquênios. Parcial procedência. Recurso inominado da FESP. Prescrição afastada. Termo inicial dos juros moratórios conforme o Tema repetitivo 1133 do STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Servidores Públicos Estaduais (Agente de Segurança Penitenciária) - Adicional de Local de Exercício (ALE) e Gratificação de Atividade Policial (GAP) - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela Fazenda do Estado/executada, fixou o quantum devedor conforme o cálculo elaborado pelo perito nomeado e condenou os exequentes a arcarem com as custas e verba honorária da parte contrária, fixada no percentual mínimo sobre a diferença entre o valor pretendido no cumprimento de sentença e aquele efetivamente devido - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Laudo Pericial elaborado pelo expert em obediência ao quanto determinado pelo v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2019883-59.2024.8.26.0000 e em consonância com o título executivo judicial, transitado em julgado em agosto de 2022 - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em favor da Fazenda do Estado executada - O acolhimento, mesmo que parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410) - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso improvido... ()
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60 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação de atividade tributária (gat). Natureza de vencimento. Validade do título executivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido para liquidação de sentença pretendendo a fixação do quantum debeatur referente aos consectários financeiros decorrentes de julgado proferida em ação ordinária objetivando a incorporação da GAT, instituída pela Lei 10.910/2004 que tramitou no MM. Juízo da 15a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos à execução. Cálculo da gratificação de operações especiais (goe). Gratificações de 600%.
1 - De acordo com o Ofício 38/2005-DPAG/CRH/DPG/DPF, de 18 de julho de 2005 (fl. 51 do ExeMS 7884 - 2006/02681148-8), «incidem para cálculo da Gratificação de Operações Especiais, denominada Goe Incorporada: o Vencimento Básico, o Adicional por Tempo de Serviço, a Indenização de Habilitação Policial Federal, a Gratificação de Atividade Executiva, a Gratificação de Atividade Policial Federal, a Gratificação de Compensação Orgânica e a Gratificação de Risco.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Exclusão da gratificação por atividade de magistério. Gam. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Razões recursais dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Gratificação de desempenho da atividade tributária — gat. Servidor público federal. Sobrestamento do processo até o julgamento da ar 6.436/df.
1 - Constou da decisão agravada (fls. 788-789): «A controvérsia sob exame - relativa à exequibilidade do título formado no REsp. 1.585.353, relacionado à GAT - está pendente de solução definitiva pelo STJ na Ação Rescisória 6.436/DF, no âmbito da qual foi deferida medida liminar para suspender todos os pagamentos de Execuções decorrentes desse título. Dessa forma, por medida de cautela, já que a demanda envolve pagamento de significante quantia contra a Fazenda Pública, convém que este Relator suspenda o processo até o julgamento de mérito da Ação Rescisória, consoante previsão contida no CPC, art. 969.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Gratificação de atividade tributária. Liquidação por arbitramento. Imutabilidade da coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de impugnação à liquidação de sentença relacionada ao pagamento de gratificação de atividade tributária. Na sentença, extinguiu-se a execução sob o fundamento de que teria havido o cumprimento da decisão exequenda. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. ... ()
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65 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Gratificação de atividade tributária. Ofensa a coisa julgada. Prentensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, na qual foi reconhecido aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil direito a Gratificação da Atividade Tributária - GAT com caráter vencimental. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à origem para que se dê o devido andamento ao cumprimento de sentença. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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66 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Não preenchimento dos requisitos necessários à pretendida gratificação, devida apenas quando a acumulação ocorre em comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, como disposto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.020/07. Comando de unidade gestora e executora que ostenta natureza eminentemente administrativa e que, portanto, não se enquadra no preceito legal acima apontado (equipes e unidade operacionais e plantão dos órgãos de execução). Detalhamento que se refere à atividade fim da Polícia Civil. Pretensão inicial julgada improcedente. Recurso provido.
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gat. Execução de título judicial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido sem explicitação da causa de pedir. Inobservância do CPC/2015, art. 1.029. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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68 - TJSP. AÇÃO ORDINARIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (ATIVOS E INATIVOS) -
Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual, que assegurou o direito a todos os servidores, sem distinção - Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais, sendo possível a utilização nesta base de cálculo da Gratificação Executiva (GE), Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), Adicional de Insalubridade, Piso Salarial - Reajuste Complementar, Gratificação por Atividade no Magistério (GAM) e Gratificação Geral, como lançado na r. sentença - Insurgência parcial dos autores na parte da r. sentença que excluiu da base de cálculo dos quinquênios o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN) e a Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Inadmissibilidade, por se tratarem de verbas eventuais, porquanto transitórias _ Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação de atividade tributária (gat). Natureza de vencimento. Validade do título executivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de pedido para liquidação de sentença apresentado contra a União pretendendo a fixação do quantum debeatur referente aos consectários financeiros decorrentes da incorporação da GAT. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 46. Inexistência de comando capaz de alterar o acórdão recorrido.
«1. É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. ... ()
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71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODERJ. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL VIGENTES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1-Decisão que determina o cumprimento integral da obrigação de fazer constante da sentença, aplicando os percentuais de recomposição salarial vigentes à Gratificação de Encargos Especiais «GEE implementada. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO.
Insurgência recursal contra decisão interlocutória que, acolhendo parcialmente a impugnação ofertada por São Paulo Previdência- SPPrev, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença mediante expurgo do excesso de execução. Reforma que se impõe. Hipótese em que, não obstante tenha o título judicial transitado em julgado reconhecido o direito do exequente à percepção das diferenças remuneratórias após o advento da LCE 1.021/2007 que, como cediço, incorporou a GAP - Gratificação de Atividade Policial ao padrão de vencimentos e proventos das carreiras de policiais civis e militares, o interessado não logrou demonstrar, na fase sincrética de obrigação de fazer, eventual incorreção da incorporação exaurida em meados de janeiro e fevereiro/2008, pela agravante, portanto, anteriormente à impetração do «mandamus, ocorrido aos 04/12/2012. Inexequibilidade do título executivo hábil a ensejar o reconhecimento de «liquidação zero, não se cogitando de violação à coisa julgada. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória reformada para extinguir-se o cumprimento de sentença de obrigação de pagar com espeque no art. 924, II, CPC. Recurso provido... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Servidores públicos estaduais aposentados - Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) - Determinação judicial para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentar os respectivos informes financeiros a fim de viabilizar a liquidação do julgado - Obrigação não cumprida integralmente - Decisão determinando a complementação e, se não cumprida, a apresentação da memória de cálculo pelos exequentes, utilizando-se dos elementos a eles disponíveis nos holerites, mesmo sem os informes - Inconformismo dos exequentes - Cabimento - Obrigação do Poder Público de apresentação dos informes necessários à elaboração do cálculo do crédito exequendo - Inteligência do art. 10, do Decreto Estadual 61.782/2016 e dos arts. 396 e 524, do CPC - Complexidade dos cálculos e dificuldade de se obter os holerites - Exequentes idosas - Possibilidade de requisição à executada dos informes necessários, utilizando-se de medidas coercitivas para inibir a prorrogação indevida da execução - Precedentes desta C. Corte - Afastada a determinação da decisão agravada em relação aos exequentes - Revogada, por sua vez, a multa imposta nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC - Não identificado manifesto caráter protelatório dos segundos embargos de declaração - Desinteresse das exequentes de protelar a ação de execução, que lhes aproveita - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Verbas salariais. Execução de sentença. Agravo de instrumento. incidência de percentual sobre gratificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação da coisa julgada. Interpretação da sentença exequenda pelo juízo da execução. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - O recurso especial tem origem no agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GAM na base de cálculo da «sexta-parte. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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