(DOC. VP 220.5111.1719.0644)

STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação de atividade tributária (gat). Natureza de vencimento. Validade do título executivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido para liquidação de sentença pretendendo a fixação do quantum debeatur referente aos consectários financeiros decorrentes de julgado proferida em ação ordinária objetivando a incorporação da GAT, instituída pela Lei 10.910/2004 que tramitou no MM. Juízo da 15a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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