Jurisprudência sobre
filhos
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do divorciando em R$ 1.800,00. Inconformismo do divorciando/genitor. Pretensão de redução para 30% do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo. Filhos menores que têm necessidades presumidas. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de redução dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO DAS DESPESAS. VALOR ACORDADO QUE NÃO CONSEGUE MAIS SATISFAZER AS DESPESAS ORDINÁRIAS DOS FILHOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... III - Do pensionamento por morte a filhos maiores de 25 anos. Dissídio jurisprudencial. ... ()
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54 - STF. Extradição. Tóxicos. Condições. Filhos brasileiros. Atividade econômica. Residência certa. Efeitos.
«Observadas as condições previstas na Lei 6.815, de 19/08/80, bem como a inexistência de óbice legal à extradição, impõe-se-lhe o deferimento. Isto ocorre quando pesa contra o extraditando condenação judicial com resíduo de pena a ser cumprido considerado o tráfico de entorpecente, não se podendo cogitar da prescrição. O fato de encontrar-se em atividade econômica no Brasil, possuindo endereço certo e sendo pai de filhos brasileiros natos não obstaculiza o deferimento do pedido.... ()
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55 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Não concessão. Excepcionalidade. Gravidade concreta da conduta. Exposição dos filhos a ambiente de tráfico. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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56 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde familiar. Exclusão de filhos dependentes do beneficiário titular por terem ultrapassado a idade de 25 anos. Pretensão de permanência. Sentença de improcedência. Manutenção. Filhos dependentes têm hoje a idade de 34 e 32 anos. Clausula 3.3.2 do contrato estabelece que, ao completar 25 anos, o filho do beneficiário titular deverá ser excluído. Inexistência de plano de saúde individual comercializado pela Ré. Operadora de saúde Ré que expediu prévia notificação concedendo prazo de 60 dias anteriores à exclusão. Possibilidade de migração para outro plano de saúde sem cumprimento de novos prazos de carência. Inexistência de risco de morte ou de doença grave adquirida pelos filhos dependentes. Abusividade não demonstrada. Desprovimento do recurso.
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57 - STJ. Doação. Promessa de doação aos filhos vinculada à partilha. Ato de liberalidade não configurado. Exigibilidade da obrigação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.
«A promessa de doação feita aos filhos por seus genitores como condição para a obtenção de acordo quanto à partilha de bens havida com a separação ou divórcio não é ato de mera liberalidade e, por isso, pode ser exigida, inclusive pelos filhos, beneficiários desse ato.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Precedentes do STJ.
1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Guarda de filhos. Interesse dos menores. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão de rever os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para, em fase de antecipação de tutela, determinar a permanência de filhos menores sob a guarda da mãe, demandaria o reexame do conjunto fático probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C DIVÓRCIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA Da Lei 5.748/68, art. 7º. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E NÃO DO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. DESEMPREGO. CINCO FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O VALOR DOS ALIMENTOS PAGOS PELO ALIMENANTE AOS OUTROS DOIS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Preliminar de nulidade do processo por não observância da Lei 5.478/68, art. 7º, com a alegação de que o não comparecimento do autor na audiência de instrução e julgamento importa em arquivamento do pedido. Todavia, uma vez que o procedimento adotado foi o ordinário, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de parte. Comparecimento do procurador do autor na audiência, com poderes de representação do mesmo. Preliminar rejeitada. ... ()
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61 - 2TACSP. Família. Casamento. Doação. Promessa de doação aos filhos feita em separação judicial. Validade. Considerações sobre o tema.
«... Com relação a esta promessa, o direito Pátrio não reconheceu eficácia ao ato, em razão da própria natureza do instituto da doação. Contudo, uma exceção vem sendo reconhecida na jurisprudência de nossos Tribunais e diz respeito exatamente à promessa de doação de bens imóveis em favor de filho, quando feita na separação dos pais, com homologação judicial. Na hipótese, o ato vem sendo considerado válido, plenamente exigível, inadmitida a retratação. A propósito do tema, da Obra do insuperável Professor ORLANDO GOMES, atualizada pelo ilustre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (CONTRATOS, 25ª Edição atualizada por Humberto Theodoro Júnior, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002, p. 215.), vale transcrever a seguinte Nota do atualizador: «A corrente predominante, no direito brasileiro, é a que não reconhece eficácia à promessa de doação. ... No entanto, quando se trata de promessa de doação feita em acordo de separação judicial em favor dos filhos do casal, há várias decisões que reconhecem sua validade. O próprio STF já decidiu, a propósito do tema, que «a promessa de doação aos filhos do casal, inserida em acordo de separação, já ratificada, não pode ser unilateralmente retratada por um dos cônjuges (RE. 109.097-9, RS, Rel. Min. Octávio Gallotti, ac. de 09/09/86, «in Rev. Amagis, 11/490). Outros tribunais também têm proclamado que «é válida, e plenamente exigível, a promessa de doação de bens imóveis em favor dos filhos, acordada pelos progenitores quando da separação consensual (TJRS, Ap. 584.032.99-9, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, ac. de 06/08/85, «in RF, 301/171). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 72.631, Rel. Des. Lincoln Rocha, ac. de 29/09/87, DJMG, 18/12/87. ... (Juiz Egídio Giacoia).... ()
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62 - TJSP. Família. Comodato. Contrato verbal. Bem imóvel. Alegação de que o empréstimo gratuito decorre da quitação da obrigação do filhos da autora de prestar alimentos aos filhos da ré. Prova. Ausência. Manutenção até que os netos da autora alcancem a maioridade. Descabimento. Extinção do contrato. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.
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63 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.
«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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65 - TJSP. Dano moral. Mãe morta aos vinte e oito (28) anos de idade que deixara dois (2) filhos de tenra idade (oito e quatro anos). Mulher solteira que educava sozinha os filhos menores. Desaparecimento trágico. Óbito ocorrido em rodovia. Viva lesão ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) dos incapazes. Arbitramento. Muito embora nenhuma importância em moeda corrente seja capaz de compensar efetivamente o dano moral decorrente do homicídio doloso ou culposo de pais ou de filhos, cabe ao poder judiciário o desafio de bem fixa-lo. Quantum. Fixação que deve sopesar não só a intangível dor moral suportada pelos lesados, mas ainda a perda da força humana, moral e emocional da falecida mãe na consecução do direito social à saúde, moradia, alimentação e educação de seus filhos menores. Direitos constitucionais que são básicos à vida com o mínimo de dignidade material. Pais que lutam para dar aos filhos um mínimo existencial. Dano moral que é aquilatado pelo espelho do custo presumido que importa a consumação de cada um dos quatro direitos sociais listados. Aplicabilidade do CF/88, art. 6º, na redação dada pela Emenda Constitucional 64/2010. Estimativa e cálculo. Aplicação da equidade (CDC, art. 7º). Coletânea de paradigmas do STJ. Indenização fixada em R$ 150.000,00 para cada um dos filhos da falecida. Aplicação da Súmula 362/STJ. Majoração da reduzida verba fixada na sentença (R$ 30.000,00). Apelo dos autores parcialmente provido. Recursos da transportadora e seguradora desprovidos.
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66 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. REJEIÇÃO.
Ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, por si e pelos dois filhos menores do réu. Total dependência econômica também da genitora, com destaque para as necessidades especiais do filho mais novo. Sentença de procedência. Pensão alimentícia fixada em 35% dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, sendo 20% para o filho mais novo, e 5% em favor da ex-cônjuge. Apelo do alimentante se opondo à fixação de maior percentual em favor do filho mais novo. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Sustento do filho menor. Dever de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do filho. Presunção quanto às necessidades dos filhos menores. Percentuais bem fixados pela sentença, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Elementos dos autos dando conta das necessidades especiais no filho mais novo, com suspeita de transtorno do espectro autista, apresentando seletividade alimentar extrema, atraso na fala, momentos de ausência e repetição, a justificar o maior percentual dos alimentos. Redução ou majoração do encargo sempre passível de ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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67 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CONSENSUAL DE EXONERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - EXONERAÇÃO DE UM DOS FILHOS - REDUÇÃO DA QUANTIA PAGA AO OUTRO FILHO - PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO APELO DESPROVIDO.
-Tendo a pensão inicialmente sido fixada intuitu familiae, se mostra necessária a adequação da pensão em prol do outro filho que não foi exonerado, em observância ao binômio necessidade-possibilidade. ... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE ESCOLAR DE FILHOS. EXCLUSÃO DO GENITOR DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES EM DÉBITOS DE PRESTAÇÕES EDUCACIONAIS DOS FILHOS (CÓDIGO CIVIL, arts. 1566, IV, 1.643, I E 1.644 C.C. arts. 21, 22 E 55 DO ECA) LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA.
1. Aresponsabilidade por débitos contraídos com a educação dos filhos deve ser solidariamente distribuída para ambos os genitores, independentemente de quem assinou o contrato de prestação de serviços educacionais. ... ()
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69 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1.566, IV. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«... Esse entendimento traz, como suporte, o interesse público familiar que está na base da obrigação de prestar alimentos. O dever de sustento, guarda e educação dos filhos, que em princípio é de ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.566) vem sendo, na hipótese dos autos, adimplido de maneira direta pela mãe dos menores, a quem incumbiu sua guarda após a dissolução da União Estável. O pleito de alimentos para os menores, portanto, formulado por ela em nome próprio, em que pese representar má técnica processual, não consubstancia vício grave a ponto de justificar a anulação do processo. O pedido, como observou CAHALI na obra supracitada, é formulado claramente em favor dos filhos. Naturalmente, o direito aos alimentos, reconhecido pelo acórdão, não é titularizado pela mãe, mas por cada um dos filhos a quem ela representou. Assim, eventual execução decorrente do seu inadimplemento deverá ser movida pelo titular, ou seja, por cada um dos filhos, pessoalmente. ... (Minª. Nancy Andrighi). ... ()
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70 - STJ. Família. Alimentos. Filhos menores impuberes. Desnecessidade da demonstração da necessidade dos alimentos. CCB/1916, art. 231, IV.
«O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.»... ()
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71 - STJ. Condomínio em edificação. Imóvel ocupado pela mulher e filhos. Cobrança contra o ex-marido. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.
«Têm embargos de terceiro a mulher e os filhos que residem no imóvel penhorado na execução de sentença proferida em ação de cobrança de quotas condominiais promovida apenas contra o ex-marido, que há muitos anos não reside no local e deixou a ação correr a revelia. No acordo de divórcio, a meação do marido foi doada aos filhos do casal permanecendo com a mulher a outra metade; embora não registrado o ato, podem eles, com base nele, defender a sua posse. ... ()
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72 - STF. Expulsão. Estrangeiro. Fundada na nocividade da sua permanência no país. Pedido de revogação. Filhos brasileiros. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.
«Ato cuja revogação se circunscreve ao Juízo de conveniência do Presidente da República. ... ()
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. TRÊS FILHOS MENORES. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COM EXONERAÇÃO DO RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
- Aalteração da guarda dos menores em favor do agravante, com a sua exoneração do pagamento dos alimentos provisórios, ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento, visto que o recorrente foi expressamente exonerado da obrigação alimentar com relação aos 03 filhos, que passaram para a sua guarda e contra esta decisão não houve a interposição de recurso, pelo que preclusa, havendo necessidade, em sendo o caso de futura alteração da guarda antes da sentença, de novo arbitramento dos alimentos provisórios, com novos fundamentos. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão domiciliar. Filhos maiores de 12 anos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é possível a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos condenadas definitivamente, ainda que tenha sido estabelecido o início de cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto.... ()
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75 - TRT2. Sucessão causa mortis. Habilitação.Sucessão trabalhista de empregado falecido. Companheira X Filhos maiores. Lei 6.858/1980.
«Aplicação da Lei 6.858/1980. Havendo companheira habilitada perante à Previdência Social, esta é que tem legitimidade para a percepção de créditos decorrentes do contrato de trabalho, e não os filhos maiores. Prevalece a lei especial, em detrimento da geral (legislação civil). Recurso ordinário interposto pela companheira do «de cujus a que se concede provimento.... ()
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76 - STJ. Família. Filiação. Anulação ou reforma de registro. Filhos havidos antes do casamento, registrados pelo pai como se fosse de sua mulher. Situação de fato consolidada há mais de quarenta anos, com o assentimento tácito do cônjuge falecido, que sempre os tratou como filhos, e dos irmãos. Fundamento de fato constante do acórdão, suficiente, por si só, a justificar a manutenção do julgado.
«- Acórdão que, a par de reputar existente no caso uma «adoção simulada, reporta-se à situação de fato ocorrente na família e na sociedade, consolidada há mais de quarenta anos. Status de filhos. Fundamento de fato, por si só suficiente, a justificar a manutenção do julgado. ... ()
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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS A PROL DE FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a prol da autora ora agravada, no patamar de 25% dos rendimentos do genitor alimentante e de 30% do salário mínimo, no caso, respectivamente, existência e ausência de vínculo empregatício. ... ()
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78 - TRT2. Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Legitimidade Filhos de Executado. Residência da Entidade Familiar. Lei 8.009/90. Bem de Família.
«Os filhos dos executados têm legitimidade para apresentar embargos de terceiro, com intuito de afastar constrição sobre imóvel em que residem, em observância à proteção da entidade familiar. Precedente do C. STJ.... ()
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79 - STJ. Família. Casamento. Separação. Doação aos filhos. Cláusula potestativa que permite a revogação a qualquer tempo pela vontade única dos doadores. Impossibilidade. CCB, art. 115.
«É inaceitável a cláusula constante do acordo de separação, que submete a doação aos filhos, de imóveis de propriedade do casal, à condição de poder ser desfeita a qualquer tempo, pela vontade única dos doadores.... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRESENÇA DE FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.
Demanda ajuizada pelo autor em face da ré, visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo, por ela, de imóvel comum, adquirido durante o matrimônio. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de 0,4% do valor de mercado do bem a título de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel. 1.3. Apelação da ré sustentando que o imóvel também é utilizado pelos filhos menores do ex-casal e que o percentual fixado na sentença é excessivo. 2. Verificar se o uso exclusivo do imóvel pela ré, que também serve de residência para os filhos menores, justifica a cobrança de aluguéis. 3. O STJ (STJ) possui entendimento consolidado de que o uso exclusivo de imóvel comum, utilizado também pelos filhos menores, não justifica a cobrança de aluguéis entre os ex-cônjuges, pois o dever de prover moradia já está incluído na obrigação alimentar. 4. A alegada concordância com o percentual de 0,4% não pode ser considerada válida, visto que foi proposta de forma subsidiária, sem anuência plena da ré. 5. O princípio da incompensabilidade dos alimentos (CCB, art. 1.707) impede que as necessidades dos filhos, como moradia, sejam afetadas por questões patrimoniais entre os genitores. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de cobrança de aluguéis.... ()
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81 - STJ. Usufruto. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.
«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança.
1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). ... ()
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83 - STJ. Direito civil. Direito de família e sucessão. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos.
«1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. ... ()
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84 - STJ. Usufruto. Família. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.
«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.... ()
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85 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexistência de penhora, porque não encontrados bens do devedor. Renúncia pelo devedor ao usufruto que ele possuía sobre imóvel doado aos filhos anteriormente à execução. Pretensão de que ele e os filhos sejam intimados para depositarem em juízo o correspondente ao valor econômico do usufruto, estimado em 1/3 (um terço) da nua propriedade. Inadmissibilidade, no caso, pois os filhos não são parte na execução e o devedor, por sua vez, praticou apenas ato unilateral e gratuito, portanto não podendo ser compelido a depositar quantia. Medida, ademais, que equivaleria à penhora do próprio usufruto, o que não é permitido. Recurso improvido.
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86 - TJSP. Menor. Direito de visita. Horário provisório das visitas maternas proposto pelo Ministério Público. Ausência nos autos de indício de que a mãe maltrate os filhos nem de que a convivência dela com os filhos pelo período proposto seja prejudicial às crianças. Documentos demonstram que é melhor para as crianças viver na residência paterna, mas isso não implica em que elas não possam passar fins de semana alternados com a mãe. Não há prova de ameaça de que a mãe não devolverá os filhos ao pai. Receio do pai que não encontra prova nos autos. Crianças têm direito de conviver também com a mãe. Decisão mantida. Recurso improvido.
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87 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos Estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.
«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS ADOLESCENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES.
1-In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai aos filhos que contam com 14 e 18 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. ... ()
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89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - ISONOMIA ENTRE OS FILHOS - RELATIVIZADO
- Apensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. ... ()
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90 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão. Termo ad quem do pensionamento. Data em que os filhos completarem 25 anos. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«3. Consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, o pensionamento deve cessar apenas na data em que os filhos do falecido genitor completarem 25 anos de idade.... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenada com filhos menores (Lei 7.210/1984, art. 117, III). Não concessão da benesse. Peculiaridades do caso concreto. Situação excepcional. Ordem denegada.
«1 - O recolhimento da condenada em residência particular, ainda que presente alguma das hipóteses previstas nos incisos do Lei 7.210/1984, art. 117, não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao magistrado verificar se o caso concreto recomenda a medida. No caso da primeira parte do inciso III do mencionado dispositivo legal (condenada com filho menor), em especial, deve-se atentar não para o interesse da apenada, mas, sobretudo, para o melhor interesse das crianças. ... ()
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92 - TJSP. Alimentos. Pretensão de ex-esposa, sem filhos, que exerce atividade remunerada. Descabimento, pois seria fomentar a ociosidade. Ex-marido, ainda, com o encargo de sustentar a mãe. Improcedência.
Permitir o pensionamento de mulher jovem, sem filhos e apta para o trabalho - que de fato exerce - equivaleria a fomentar a ociosidade, o que é incompatível com a Justiça.... ()
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93 - STJ. Testamento. Rompimento. Herdeiros necessários. Legítima preservada. Reconhecimento de filho por sentença judicial posteriormente ao testamento e ao óbito do testador. Alegação de rompimento formulada por filho aquinhoado no testamento, que antes recebeu doação com encargo de ressarcimento para equalização. Concordância com o testamento por parte dos demais filhos, inclusive o filho reconhecido. Validade do testamento. Recurso especial provido.
«1.- Não ocorre o rompimento do testamento, que, preservada a legítima, outorga da parte disponível em favor de todos os filhos reconhecidos, no caso de reconhecimento ulterior ao testamento e ao óbito, de filho não incluído no testamento à vista de dúvida de paternidade, desfeita em ação de investigação de paternidade mediante o exame de DNA com utilização de material genético deixado pelo próprio testador, para análise. ... ()
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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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95 - TJMG. Inventário e partilha. Testamento. Testadora que deixa a metade disponível de seus bens para dois de seus filhos. Falecimento de um deles antes da genitora. Quinhão do pré-morto a ser atribuído, integralmente, ao outro herdeiro nomeado e não aos demais filhos, herdeiros necessários. Direito de acrescer. Aplicação do CCB/1916, art. 1.710 e CCB/1916, art. 1.712. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 1.708, V. (Cita doutrina).
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96 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Exclusão dos agravados (filhos do titular do plano), que figuram como dependentes no contrato, por alegada perda de elegibilidade - Filhos que, mesmo depois de atingirem a maioridade, permaneceram por 27 anos, sem nenhum questionamento pela operadora - Mantença do contrato - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo Provido
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97 - TJRJ. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.
«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que exceder da meação disponível. (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Vol. III, Ed. 10ª, pág. 164). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()
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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GESTANTE. FILHOS MENORES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado por Sandra Regina dos Santos em favor de Camila Ferreira dos Santos, questionando a legalidade da prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapevi/SP. A paciente foi presa sob a acusação de roubo majorado, extorsão, associação criminosa e corrupção de menores, sendo a prisão preventiva decretada após conversão de prisão temporária. A defesa alega ausência de provas suficientes, destacando a confissão de um coacusado que isentou a paciente e a sua situação pessoal de vulnerabilidade: primária, gestante à época da impetração, e mãe de filhos menores de doze anos. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES.
1.Cuida-se de ação de alimentos proposta pelos menores, ora apelantes, em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no montante de 45% dos rendimentos brutos do réu, sendo 15% para cada requerente, na hipótese de existência de vínculo empregatício, e na monta de 45% sobre o salário mínimo, sendo 15% para cada requerente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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100 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Legitimidade da mulher e filhos para interposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.
««Têm legitimidade a mulher os filhos para, em embargos de terceiro, defender bem de família sobre o qual recaiu medida coercitiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como executada, vedada tão-só a discussão do débito (REsp 64.021-SP). ... ()
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