Jurisprudência sobre
filhos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Alimentos. Sentença que arbitrou pensão, para pagamento pelo pai aos filhos menores, em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício, e em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Pretensão de majoração do quanto devido na última hipótese, haja vista tratar-se de dois filhos alimentandos. Parcial acolhimento. Majoração para 42% do salário-mínimo, a fim de igualar ao quanto o réu paga espontaneamente em favor de outra filha, já maior de idade. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. União estável. Reconhecimento e dissolução. Alimentos provisórios fixados em benefício dos filhos menores, à razão de 1/3 do salário mínimo para cada um. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade ativa da mãe, porque ausentes do pólo ativo, os alimentandos. Irrelevância. Pretensão subsidiária de redução dos alimentos. Desacolhimento. Afastada a ilegitimidade argüida, uma vez que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é lícito discutir a pensão dos filhos, sem inclusão deles no pólo passivo. Manutenção do «quantum fixado, posto dentro das possibilidades do réu. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIVÓRCIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE MONSTRADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. SUPOSTO ACORDO VERBAL DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, TAMPOUCO VEROSSIMILHANÇA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES DESTINADOS AOS FILHOS COMUNS. DESCABIMENTO. ALIMENTOS INSUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ART. 373, II, DO CÓDIGO CIVIL.
1.Ação de inventário e partilha de bens decorrente de divórcio. Procedência parcial. Apelo do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Mãe com filhos de até 12 anos incompletos. Crime sem violência ou grave ameaça. Não cometimento contra os próprios filhos. Imprescindibilidade de cuidados maternos presumida. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Regime semiaberto. HC coletivo 143.641/SP do STF. Interpretação extensiva. Presença dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade configurada. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.
1 - Por razões humanitárias e para proteção integral da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do CPP, art. 318, V, desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão aos filhos pela morte de genitor. Fixação do termo final quando o menor completar 24 anos. CCB/2002, art. 186.
«... O dissídio jurisprudencial restou devidamente demonstrado. A jurisprudência consolidada do STJ considera que o termo final da pensão devida aos filhos, por morte do genitor, deve ser a idade de 24 anos e, não, de 21, como decidiu o TJSP. Cite-se, a respeito: Resp nº. 94.538/RO, Rel. Min. Nilson Naves, Terceira Turma, DJ 05/08/1997, Resp nº. 155.596/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 23/03/1998, Resp 56.705/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJ 02/12/1996, Resp nº. 142526/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 17/09/2001 e Resp nº. 106.396/PR, Rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14/06/1999). Em conseqüência, o acórdão merece reforma neste aspecto. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1.O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Embargos de declaração. Alimentos. Conforme acórdão embargado, os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do alimentando, observando-se, também, a disponibilidade de recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Sanando a contradição, a ré tem outro filho nascido em 2023. Ainda que o não planejamento dos pais não possa prejudicar a nova prole, há de considerar a subsistência mínima dos demais filhos. Em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade e igualdade entre os filhos, a pensão deve ser reduzida para 25% sobre os rendimentos da alimentante em caso de emprego formal e 25% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou informalidade. Embargos acolhidos para dar parcial provimento aos recursos de apelação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Transação. Negócio jurídico que implica concessões recíprocas. Ato que extrapola a mera administração. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.
«A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitas.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS MENORES NÃO COMPROVADAS. VALOR FIXADO EM 12 SALÁRIOS MÍNIOS E SUPERIOR A 50% DAS DESPESAS DOS FILHOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. EXCPECIONALIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. As necessidades do filho menor são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA, PROPOSTA PELOS FILHOS MENORES - EMENDA DA INICIAL - COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO - FALTA DE INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES - INICIAL QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE SER RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.
-Em se tratando de ação de guarda cumulada com alimentos, proposta apenas pelos filhos menores, com determinação de emenda da inicial para inclusão da genitora no polo ativo da ação, impõe-se a revogação da decisão agravada quando se verifica que a inicial não estava em condições de ser recebida. Afinal, a ação de guarda só pode ser promovida pelos pais ou pessoa que afirme ter legitimação legal para tanto; mas jamais pelo filho, que nunca será titular de sua própria guarda. Por outro lado, o filho menor tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação de alimentos a ele destinados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 5% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SETE FILHOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Não comprovada a redução da capacidade financeira do a alimentante e a sua incapacidade para o trabalho, não há fundamento para reduzir os alimentos fixados em favor dos filhos menores, especialmente no valor quase que insignificante de 5% para cada filho, eis que os alimentos já estão fixados em percentual que se encontra no limite do mínimo necessário para o atendimento das necessidades de uma criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo do casal atribuindo a guarda dos filhos menores aos avós paternos. Infinidade de razões que podem aconselhar tal solução, tendo em vista o bem-estar dos menores. Liberdade dos cônjuges em tal decisão. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. CPC/1973, art. 1.121, II. (Com doutrina).
«Levando em conta os interesses maiores dos filhos, é perfeitamente possível que o casal, em vias de separação consensual, opte por atribuir a guarda aos avós paternos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Casamento. Separação judicial litigiosa. Abandono do lar e dos filhos, pelo varão. Revelia do mesmo. Efeitos. Acolhimento da alegação não contestada, no caso, por se tratar de direito disponível. Distinção com matérias a cujo respeito a lei exige prova. Procedência. (Cita precedente e jurisprudência).
Quando a lei impõe a necessidade de provar, inaplicáveis são os efeitos da revelia. Se o réu varão, todavia, não contesta a ação de separação judicial contra si dirigida, imputando-lhe abandono do lar e dos filhos, é de se aplicar os efeitos da revelia, acolhendo-se as alegações iniciais e julgando-se procedente o pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime fechado. Prisão domiciliar. Filhos menores. Excepcionalidade identificada. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão domiciliar na fase da execução penal durante os regimes fechado e semiaberto é excepcional, não efeito automático da existência de filhos menores. A providência é casuística, a demandar avaliação da sua necessidade e proporcionalidade. Deve-se sopesar o princípio da segurança pública, o melhor interesse da criança e as singularidades da condenação, além de levar em consideração se a presença materna, de fato, seria essencial para a proteção e a assistência à prole. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Família. Registro público. Ação anulatória de registro paterno. Legitimidade. Interessados. Filhos do pretenso pai. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.
«A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no CCB, art. 348, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legitimo interesse moral ou material na declaração da nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Família. Registro público. Ação anulatória de registro paterno. Legitimidade. Interessados. Filhos do pretenso pai. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.
«A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no CCB, art. 348, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legitimo interesse moral ou material na declaração da nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TRT3. Magistrado. Ajuda de custo ajuda de custo devida a casal de magistrados com dois filhos menores. Previsão constante do parágrafo único do art. 5º da Resolução gp/sgp 02/2013, deste regional.
«Diante da finalidade ostentada pela parcela em apreço, conforme previsto na LOMAN e na Resolução 112/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e considerando, ainda, a aplicação conjugada dos arts. 3º e 5º, parágrafo único, ambos da Resolução GP/SGP 02/2013 deste Regional, tenho que a mudança do grupo familiar integrado pelos dois Magistrados-requerentes e seus dois filhos, enseja somente o pagamento de uma remuneração do Juiz primeiro requerente, ou seja, apenas uma «quota de ajuda de custo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJMG. Alimentos. Filhos. Obrigação dos pais. Ação proposta contra avós. Carência por ilegitimidade. CCB, art. 397.
«Para que se caracterize a legitimidade passiva dos avós paternos de prestar alimentos ao menor seu neto, a teor do CCB, art. 397, somente se restar demonstrado pelo autor, pelos meios de prova em direito admitidos, que seu pai, o primeiro na linha obrigacional de prestar alimentos ao filho, não tenha condições de prestá-los ou de complementar a prestação que já vem suportando. Na obrigação alimentar derivada da consangüinidade, o mais próximo exclui o mais remoto. Este, no entanto, só pode ser compelido a pagar a pensão alimentícia se o mais chegado não puder fornecê-la.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TST. Família. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.
«1. Diante de possível afronta aos artigos 6º e 226, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação indeferida. Família. Guarda de filhos, com ordem de busca e apreensão. Existência de sentença do proferida pela justiça brasileira. RISTF, art. 216.
«Não é de se homologar a sentença estrangeira se resulta dos autos que, para a lide movida nos Estados Unidos da América, visando obter a guarda dos filhos menores do casal, com ordem de busca e apreensão, a requerida, embora ré no processo, não foi previamente citada. Ademais, no caso, se há sentença do juiz no Brasil sobre o mesmo tema, não há como se dar prevalência a sentença norte-americana, sob pena de incorrer-se em ofensa à soberania nacional, o que contraria o art. 216 do RISTF.» (SEmenda Constitucional 5526-STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/06/99).»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVADA- RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. ALIMENTOS - PERCENTUAL POR REDUZIR - MAIS FILHOS A RECOMENDAR ISONOMIA - DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.
«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Favorecimento de prostituição de vulnerável. Execução. Prisão domiciliar. Filhos menores. Imprescindibilidade de cuidados. Não demonstrada. Requisitos não demonstrados. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
«1. No caso em tela não restaram preenchidos os requisitos elencados no Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, pois o Juízo da execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar em razão de se tratar de sentenciada que cumpre pena por crime grave, inclusive envolvendo menor, tratando-se de crime contra a dignidade sexual, bem como porque não restou comprovada a sua imprescindibilidade aos cuidados com os filhos menores, que são assistidas pelos avós maternos e seu genitor, não havendo que falar em ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Sucessão. Doação. Validade. Doação de pais a filhos. Inoficiosidade. Existência. Arts.: 134, 1.176, 1.576, 1.721 e 1.722 do cc-16.
«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/07/2010, no qual se discute a validade de doação tida como inoficiosa, efetuada pelo de cujus aos filhos do primeiro casamento. Inventário de O.L.P. aberto em 1.999. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA. FILHOS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS DIRETAMENTE JUNTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO FEITO PELO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIMADA.
- Aboa fé nos negócios jurídicos é presumida, cabendo àquele que alega ocorrência de má fé e ocorrência de simulação de negócio jurídico o ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Orfandade dos filhos menores da vítima. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - É válida a valoração negativa das consequências do delito (para exasperar a pena-base) quando a vítima de homicídio deixa filhos órfãos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Pensão especial. Ex-combatente. Filha maior de 21 anos. Lei 6.592/1978. Reversão a filhos menores, interditos ou dependentes econômicos. Observação da jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MAIORES - UM FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - FILHA CASADA - EXONERAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO.
- Acircunstância de ter o credor de alimentos atingido a maioridade civil, no curso da ação em que se pede alimentos, por si só, não desobriga o genitor de prestar alimentos, sendo certo que tal dever, antes oriundo do poder familiar, passa a vir embasado na relação de parentesco nos termos dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696, a depender da demonstração da necessidade da continuidade da obrigação alimentar, em procedimento próprio, cujo ônus é do alimentando; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Prova da separação de fato. Marido que já vive com outra, mas freqüenta a casa da esposa para ver os filhos. Fato que não desvirtua a ruptura, no caso. Incerteza sobre o início da separação. Tempo preenchido no curso da ação. Economia processual. Divórcio decretado. (Há voto vencido).
«As visitas feitas pelo varão à casa da mulher, com o objetivo de ver os filhos, não descaracterizam a separação de fato, mormente se ele já vive com outra mulher.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO MONTANTE EQUIVALENTE A 48% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, SENDO 12% PARA CADA FILHO, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO 12,5% PARA CADA AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PARA REQUERER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DOS FILHOS E AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. VERBA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PERCENTUAL DE 12% ESTABELECIDO COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA CADA FILHO QUE SE REVELA ADEQUADO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ENVOLVENDO TRÊS OU MAIS FILHOS. MANTUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos. Pedido de ambos os ex-cônjuges para alterar o acordo. Viabilidade. Ato de mera liberalidade, a título gratuito, perfeitamente retratável antes de efetivar-se. Natureza jurídica. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Nada impede que ambos os ex-cônjuges, de mútuo acordo, pretendam alterar cláusula de separação consensual na qual prometiam doar imóvel aos filhos. Trata-se de ato de liberalidade, não de pré-contrato, perfeitamente retratável por ambas as partes antes de efetivar-se.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa de bem de família. Legitimidade dos filhos do proprietário do imóvel.
«Não sobram dúvidas de que os filhos de sócio de empresa devedora trabalhista, pelos simples fato de residirem com os pais imóvel objeto de penhora, ostentam legitimidade para manejar embargos de terceiros, tendo em vista o que consta do § 1º do CPC/1973, art. 1.046, máxime quando opõem ao ato de constrição de imóvel para defender bem de família, forma da Lei 8.009/90. Não bastasse, mais do que simples possuidores, como futuros herdeiros eles se colocam condição de potenciais proprietários do imóvel que foi objeto de penhora, e por isto podem resistir à decisão judicial que determinou a penhora do imóvel onde está a residência familiar. E caso concreto há outra particularidade que os coloca condição de legitimados para ação: eles são destinatários de doação do imóvel que fora regularmente registrada em cartório, e por isto seus proprietários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ÓBITO DO MUTUÁRIO INFORMADO NA CONTESTAÇÃO SEM QUE HOUVESSE A POSTERIOR HABILITAÇÃO DA VIÚVA E DOS HERDEIROS-FILHOS - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À HABILITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - CORRÉU OCUPANTE DO IMÓVEL NÃO CITADO EM CONTRARIEDADE À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A HABILITAÇÃO DA VIÚVA, HERDEIROS-FILHOS E CITAÇÃO DO OCUPANTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Imóveis de propriedade dos filhos do devedor. Conduta fraudulenta não caracterizada. Eficácia do ato de alienação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR FIXADO INFERIOR AO CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo em recurso especial. Prisão domiciliar cassada pelo tjrs. Fundamentação inidônea. Presunção legal de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores de 12 anos. Restabelecimento da prisão domiciliar prorrogada pelo juiz da execução criminal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.
«1. Pretensão originária formulada no sentido de que o ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos, pague o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Homicídios qualificados. Dosimetria. Consequências do delito. Vítima que deixou filhos desamparados. Fundamento suficiente. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente aéreo (Vôo 1907-Gol). Indenizatória movida pelos filhos de vítima do acidente. Concessão da antecipação pretendida na inicial fixando pensão mensal devida aos autores agravados. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Arbitramento de pensão atendendo aos parâmetros legais. Prova documental nos autos atestando a necessidade de atendimentos especiais aos menores devidos ao acidente que vitimou o seu pai. Injustificado o pedido de redução da condenação com o argumento de que o falecido também custeava as despesas da mulher com quem aparentemente vivia e seus dois filhos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Dedicação a atividade delituosa. Reincidência específica. Prisão domiciliar em ação penal diversa. Flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos quando não houver prova de que dependem exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes, evidenciada pela reincidência específica e pela ocorrência de flagrante durante o período de cumprimento de prisão domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Penhora. Bem de família. Residência da família. Conceito. Residência da ex-companheira e os filhos do proprietário. Impenhorabilidade, mesmo não residindo no imóvel o companheiro e proprietário. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.
«Se o constituinte buscou proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-a como entidade familiar (CF/88, art. 226, § 4º), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei 8.009/1990 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário desse bem constrito, ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais resida no mesmo imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Pensão por morte. União estável. Filhos maiores. Legitimidade.
«1. Afastada pelo acórdão de origem a legitimidade dos filhos maiores para o questionamento em juízo, ficam implicitamente prequestionados os dispositivos que cuidam do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Ação trabalhista. Existência de filhos menores de idade de parte falecida. Ausência de intimação do mpt. Nulidade
«- A falta de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito em primeiro grau gera a nulidade do processo, a teor do que preconiza o CPC/1973, art. 246, em face do descumprimento do que preconizam os arts. 83, inc V e 112 da Lei Complementar 75/93, CPC/1973, art. 82, inc. Ie Lei 8.069/1990, art. 202 e Lei 8.069/1990, art. 204 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do óbice a que o referido órgão participasse da fase de instrução do feito e tivesse oportunidade de praticar os atos que julgasse necessários para a defesa dos interesses dos filhos menores envolvidos, tais como juntada de documentos, apresentação de requerimentos ou mesmo formulação de perguntas ao reclamante e às testemunhas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANDA PORTADORA DE ESPECTRO AUTISTA - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Cumprimento ao binômio necessidade-possibilidade. Resguardo do interesse superior da criança e respeito ao princípio da igualdade entre os filhos. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. REVISÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que fixou alimentos em favor dos filhos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando empregado, ou no valor equivalente a um salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo empregatício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote